Julgue os itens seguintes, que versam sobre contratos.

Por meio da estipulação em favor de terceiro, um dos contratantes se obriga a atribuir vantagem patrimonial gratuita a pessoa estranha à formação do vínculo contratual. A esse terceiro é assegurado o direito de exigir o adimplemento da obrigação, nos termos do contrato, se a ele anuir, e enquanto o estipulante não o inovar.

Antônio, fazendeiro, queimou toda a vegetação natural existente em sua propriedade, situada em área de preservação permanente, com o objetivo de ampliar a área de pasto do seu rebanho bovino.

Antônio, por ser proprietário da fazenda, pode utilizá-la da melhor forma que lhe aprouver.

No que se refere à competência no direito processual civil, julgue os itens seguintes.

Se o autor formular pedido de concessão de aposentadoria por invalidez que não seja decorrente de acidente do trabalho, a ação terá natureza previdenciária e, ainda que tenha sido julgada por juiz de direito em comarca que não seja sede de justiça federal, o tribunal competente para julgar o recurso será o tribunal regional federal, e não o tribunal de justiça.

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

É vedada a edição de medidas provisórias a respeito de matéria processual civil e processual penal, estando estas sob reserva de lei em sentido formal estrito.

O empregado contratado no Brasil para prestar serviços no exterior pela empregadora, após dois anos de permanência no exterior, tem direito a gozar anualmente férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora o custeio de sua viagem, da do cônjuge e da dos demais dependentes que com ele residam.

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

A investidura em cargos ou empregos na administração pública direta e indireta depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O contrato de trabalho que ignora essa exigência é nulo de pleno direito, embora, segundo a jurisprudência, produza todos os efeitos como se válido fosse, de modo que o trabalhador terá direito às parcelas trabalhistas na integralidade, tais como aviso prévio, décimo terceiro salário e férias.

Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação. Essa lei será objeto de

Julgue os itens seguintes, que versam sobre contratos.

A cláusula resolutiva expressa consiste no pacto comissório formulado pelos contraentes, desde que se trate de contrato bilateral, segundo o qual, havendo inadimplemento por parte de um deles, o outro pode provocar, mediante ação judicial, a resolução do contrato ou, se preferir, alternativamente, de reclamar o cumprimento da prestação ou a sua conversão em perdas e danos.

Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens subseqüentes.

O conceito de monopólio pressupõe apenas um agente apto a desenvolver as atividades econômicas a ele correspondentes e não se presta a explicitar características da propriedade, que é sempre exclusiva, sendo redundantes e desprovidas de significado as expressões "monopólio da propriedade" ou "monopólio do bem".

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

A eficácia erga omnes e o efeito vinculante devem ser expressamente reconhecidos na decisão que declarar a inconstitucionalidade de lei no controle abstrato, sob pena de não lograrem o alcance esperado.

Antônio, fazendeiro, queimou toda a vegetação natural existente em sua propriedade, situada em área de preservação permanente, com o objetivo de ampliar a área de pasto do seu rebanho bovino.

A conduta de Antônio foi lesiva ao meio ambiente, tendo havido claro desrespeito ao princípio da função social da propriedade, podendo, em tese, o mesmo ser responsabilizado no âmbito civil, administrativo e penal.

No que se refere ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e com base na legislação vigente, julgue os itens seguintes.

Legalmente, a proteção integral visa à manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo o uso direto dos seus atributos naturais.

A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS, objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços nos contratos de aquisição de álcool carburante.

 A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens subseqüentes.

É legítima a adoção pela PETROBRAS de estatuto próprio, peculiar, especial e diverso das normas gerais sobre a atividade contratual e licitatória, o que lhe possibilita não opor resistência à ação ajuizada e deixar de exigir as certidões que comprovem a regularidade fiscal da empresa Zeta Ltda., para a realização do contrato.

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Governador que edita decreto declarando propriedade rural como de interesse social para fins de reforma agrária terá plenos poderes para propor ação de desapropriação em caso de resistência dos antigos proprietários.

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A autorização para a instituição de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas se dará somente por lei específica.

A propósito das regras informativas do processo judiciário trabalhista, julgue os itens seguintes.

Como meio de proteção ao patrimônio público, nas ações propostas sob o rito sumaríssimo em face de órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, as sentenças condenatórias em valores superiores a sessenta salários mínimos não produzirão efeitos enquanto não forem submetidas ao reexame obrigatório dos tribunais competentes.

Quanto à responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes.

Na responsabilidade subsidiária, há duas ou mais pessoas responsáveis pela obrigação, uma delas tem o débito originário e a outra, apenas a responsabilidade por esse débito. Assim, o empregador, o pai ou o responsável legal que pagar o prejuízo causado por um empregado ou por um filho menor ou por um incapaz poderá ajuizar demanda regressiva contra a pessoa por quem se responsabilizou.

A Constituição Federal estabelece que, nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS incide uma única vez, o imposto caberá