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Nada por aqui
Acerca do controle judicial e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
É possível invocar o controle judicial sobre legalidade e mérito de ato administrativo.
Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os itens de 69 a 74.
No contrato que tiver por objeto serviço de natureza contínua, a prorrogação da sua duração poderá ocorrer até o limite de sessenta meses, mas a administração deverá abster-se de prorrogá-lo quando o valor limite da modalidade de licitação que deu origem a ele tenha sido extrapolado.
Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem.
A livre iniciativa está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil inseridos na CF, o que denota a opção do constituinte originário por uma economia de mercado capitalista.
O Código de Ética do Servidor Público Civil estabelece que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, seja fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
O servidor público tem o direito de receber prêmio pelo cumprimento da sua missão na administração pública.
Considere que um servidor tenha dirigido consulta à Comissão de Ética do Ministério da Ciência e Tecnologia (CE/MCT) para saber se violaria a ética do servidor o fornecimento de dados relativos a processos administrativos a pessoas que neles não se encontrassem diretamente envolvidas. Em face dessa consideração e do Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal —, julgue os itens que a seguir.
A CE/MCT deveria abster-se de responder à consulta do servidor porque compete a essa comissão julgar representações contra servidores, exorbitando de sua competência responder a consultas formuladas de modo abstrato.
De acordo com o artigo 24 da Lei nº 8.666/93, nos casos emergenciais ou de calamidade pública, poderá ocorrer
Segundo Chartier (1999), três inquietações dominaram a relação com a cultura escrita: o temor da perda, a corrupção dos textos e a inquietude do excesso. Para cada uma delas, o autor resgatou várias soluções na história da produção dos registros do conhecimento. As soluções para a primeira e a terceira inquietudes, por exemplo, foram respectivamente identificadas como
No que concerne a formação e desenvolvimento de coleções, julgue os itens que se seguem.
Em uma biblioteca especializada, a atividade de seleção prescinde da correspondência entre o material que será selecionado e os objetivos da instituição mantenedora.
Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei n.º 8666/1993 e suas alterações.
Um dos princípios a ser observado no processo licitatório é o da publicidade, cujo objetivo é o de garantir a transparência da atuação administrativa. Normalmente os concorrentes mantêm o sigilo do conteúdo das propostas como um procedimento meramente de conveniência para que a outra parte não fique em posição vantajosa no processo licitatório.
No que concerne a formação e desenvolvimento de coleções, julgue os itens que se seguem.
Uma vez que as bibliotecas digitais podem conter recursos de informação multimídia, elas não necessitam de políticas de desenvolvimento de coleções.
A respeito de penalidades e do processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e alterações.
O registro da penalidade de advertência aplicada a servidor público será cancelado após o decurso de três anos, desde que ele não pratique nova infração disciplinar nesse período.
Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem.
Segundo posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), a realização de pesquisas em células-tronco embrionárias ofende o direito à vida, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana.
Acerca de educação, ciência, tecnologia e inovação, julgue os itens que se seguem.
O Plano Nacional de Educação fixou as metas da educação nacional para o período de 2010 a 2020, entre elas, a fixação de um percentual mínimo de 7% do produto interno bruto a ser aplicado em educação.
A recomendação de que cada instituição envolvida na produção do conhecimento científico e tecnológico precisa dispor de infra-estrutura adequada e pessoal especializado para a preservação de acervos e desenvolver seus próprios arquivos ou centros de memória foi elaborada por uma Comissão Especial para propor uma Política Nacional de Preservação da Memória da Ciência e Tecnologia no Brasil. Esta recomendação consta da Portaria 116/2003, de 4 de julho de 2003, instituída pela presidência do(a)
A respeito de ética no serviço público, julgue os próximos itens.
A atuação de servidor público como lobista, com a percepção de vantagem econômica para intermediar liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, não configura falta ética.
O estabelecimento de prioridades para a ação de preservação no universo digital considera os mesmos conceitos que fundamentam essa ação no âmbito de coleções bibliográficas, que são
Com base na gestão de projetos, julgue os itens subsecutivos.
Apesar de a gestão de processos exigir conhecimentos específicos do gestor público, os procedimentos podem ser semelhantes aos da gestão departamental, devido à similaridade do trabalho com estrutura vertical.
O Código de Ética do Servidor Público Civil estabelece que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, seja fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
A conduta do servidor em sua vida privada não poderá diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Acerca do processo administrativo e decisório, julgue os itens que se seguem.
Se um gestor público identificar a necessidade de aquisição de peça para conserto do único elevador de acesso ao seu órgão de trabalho e decidir, em face da urgência e da dispensa de licitação, adquirir imediatamente no comércio local, essa decisão será considerada mediata, inovadora e autoritária.
No que concerne à evolução da administração pública no Brasil, suas reformas administrativas e os modelos de gestão pública, julgue os itens de 69 a 74.
O Programa Nacional de Desburocratização, instituído na gestão do presidente Figueiredo, e o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade, iniciado em 1990, foram os alicerces para a criação do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, cuja missão é a promoção da excelência da gestão pública brasileira, mediante a avaliação continuada das práticas de gestão e dos resultados das organizações.