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Nada por aqui
Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.
A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo deixa automaticamente de surtir efeito, após decorrido o período nele designado.
O Estatuto da Cidade prevê que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, sendo que esses títulos serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano. Esse valor real de indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo poder público na área onde o imóvel se localiza, e ainda computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre os contratos administrativos e sobre a Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações.
Os contratos administrativos têm prazo de vigência limitado a sessenta meses, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.
O diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Por se tratar de acusação relacionada ao exercício da função na administração pública, o processo penal por crime contra a honra do diretor terá de ser iniciado pelo Ministério Público, após representação do ofendido.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
É possível se estabelecer indenização por danos morais a uma pessoa jurídica.
Um dos principais desafios das cidades, em qualquer lugar no mundo, é a organização do sistema de transporte. O direito de ir e vir de todos os cidadãos nem sempre é respeitado. A maioria das políticas de desenvolvimento, e os próprios investimentos nacionais e regionais, ainda está voltada à boa circulação dos automóveis particulares e veículos de carga. Somente casos isolados mostram tentativas de priorizar o transporte coletivo no Brasil, buscando democratizar a mobilidade e a acessibilidade urbanas de forma planejada.
Tendo o texto acima como referencia inicial, julgue os próximos itens.
O veículo com levitação magnética desloca-se suspenso nos trilhos, e a sua tração é proporcionada por um reator linear.
Um dos principais desafios das cidades, em qualquer lugar no mundo, é a organização do sistema de transporte. O direito de ir e vir de todos os cidadãos nem sempre é respeitado. A maioria das políticas de desenvolvimento, e os próprios investimentos nacionais e regionais, ainda está voltada à boa circulação dos automóveis particulares e veículos de carga. Somente casos isolados mostram tentativas de priorizar o transporte coletivo no Brasil, buscando democratizar a mobilidade e a acessibilidade urbanas de forma planejada.
Tendo o texto acima como referencia inicial, julgue os próximos itens.
O ônibus contratado é uma modalidade de transporte público coletivo, estando, portanto, sujeito à concessão.
Uma das modalidades de licitação, o pregão foi instituído para a aquisição de bens e serviços comuns. Acerca da fase preparatória dessa modalidade de licitação, julgue os itens que se seguem.
Nessa modalidade de licitação, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que limitem a competição.
Em empreendimentos de grande porte, o prefeito poderá especificar por decreto a conclusão do projeto em etapas, desde que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Particulares executaram fraude e obtiveram vantagem econômica ilícita para si em prejuízo de autarquia integrante da administração pública do DF. A fraude foi praticada em São Paulo - de onde também não saiu um dos autores -, porém a vantagem econômica foi obtida na Argentina, semanas depois.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 113 a 116.
A situação em apreço trata de delito para cujo julgamento é competente a justiça comum do DF.
Com relação aos serviços urbanos, julgue os itens seguintes.
As bocas-de-lobo devem ser localizadas, via de regra, nos cruzamentos das vias, a jusante da faixa de pedestre.
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Na esfera federal, o controle judiciário da administração pública é exercido pelo Tribunal de Contas da União.
Os modelos usados para o planejamento das redes de transporte urbano tiveram um grande desenvolvimento nas últimas décadas. A necessidade de sofisticar os modelos, usados tanto para a quantificação da demanda de viagens quanto para a simulação da escolha de rotas nas redes de transporte urbano, resultou na introdução de muitas variáveis aos processos, já baseados originalmente em quatro passos: geração/atração de viagens, distribuição das viagens, escolha modal e alocação de viagens. Com esse crescimento de variáveis e do número de modelos matemáticos implementados, foram criados softwares flexíveis o suficiente para suportar e comparar diferentes cenários concebidos. Considerando as possibilidades oferecidas por essas ferramentas de planejamento multimodal de transportes, a CPTM implantou o software EMME/2 para apoiar as decisões do planejamento do futuro de sua rede e realizar estimativas dos padrões operacionais do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de São Paulo. Esse sistema oferece a toda a CPTM a possibilidade de simular o comportamento do usuário, em face do incremento da oferta de transporte coletivo (ou infra-estrutura para transporte individual) na área de abrangência (RMSP) e horizontes definidos para o estudo. Por meio de um processo de calibração do modelo, a partir de dados reais dos padrões operacionais vigentes nos sistemas disponíveis, são ajustados os parâmetros do instrumento, de forma que, quando da representação de potenciais alternativas relativas à oferta de transporte, a demanda prevista para o horizonte de estudo seja alocada de forma compatível com os modelos de escolha típicos dos usuários atendidos.
Com relação ao assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.
O processo de elaboração de um plano de mobilidade se divide nas fases de concepção, análise, simulações e seleção das propostas.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre os contratos administrativos e sobre a Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações.
Em ordem crescente de limites para a contratação, o convite, a tomada de preços e a concorrência são modalidades de licitação.
Diferentemente do que acontece na maioria das grandes metrópoles mundiais, a base do transporte público na cidade de São Paulo é o ônibus. A frota do sistema de transporte urbano sobre pneus conta atualmente com cerca de 11 mil ônibus e é responsável pelo deslocamento de 3,9 milhões de passageiros/dia. A cidade de São Paulo é servida por cerca de 1.200 linhas regulares, que se distribuem ao longo de quase quatro mil quilômetros de ruas e avenidas — de um total de 13,5 mil quilômetros de rede viária urbana — e que utilizam uma frota na qual estão incluídos desde microônibus para vinte passageiros até os grandes biarticulados que transportam mais de duzentas pessoas ao mesmo tempo. Em comparação com os cerca de quatro milhões de embarques por dia, do sistema de ônibus, o metrô, com suas três linhas e cerca de 50 quilômetros de rede, não atinge nem a metade desse número. As crescentes dificuldades de circulação dos ônibus vêm sendo, porém, responsáveis pela gradativa e constante queda de qualidade do serviço prestado pelo sistema. Isso se reflete em dilatação do tempo de viagem, ociosidade ou superlotação da frota — conforme o local e horário — tempos de espera excessivos, desconforto e insegurança. Como não poderia deixar de ser, isso tudo resulta na perda de passageiros e de receita.
Acerca do assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir, referentes à programação de serviços de transporte coletivo.
O tempo de ciclo de uma linha de transporte coletivo é igual à soma do tempo da viagem de ida, do tempo de viagem de volta, do tempo parado no primeiro terminal e do tempo do segundo terminal.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.
Segundo o princípio da motivação, os atos da administração pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
Caso uma indústria domiciliada em Minas Gerais contrate uma transportadora para entregar mercadorias a destinatário não designado no território do DF, nesse caso, serão solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a indústria remetente e a transportadora.
Uma das modalidades de licitação, o pregão foi instituído para a aquisição de bens e serviços comuns. Acerca da fase preparatória dessa modalidade de licitação, julgue os itens que se seguem.
A autoridade competente deverá designar, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.
Importante gerador de emprego, o setor de transporte urbano contribui para o equilíbrio do mercado de trabalho. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.
À medida que o setor de transporte clandestino se expande, a população local economicamente ativa (PEA) diminui.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
No que diz respeito à propriedade autoral, a propriedade intelectual dos autores de obras literárias, artísticas e científicas somente será transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, sendo que, após o decurso desse tempo, a obra passará a ser de domínio público.