Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que
Nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, a transação penal somente será admitida se
Ao efetuar uma citação por mandado, o oficial de justiça deverá
Não se observará o procedimento sumário nas causas
O Windows XP possui um recurso que possibilita a troca de informações entre diferentes aplicativos. Quando se recorta, copia ou cola textos e imagens, o Windows utiliza o recurso denominado
É permitido ao brasileiro naturalizado exercer o cargo de
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. As duas afirmações que se fizeram são regras oriundas do princípio processual
No processo administrativo,
Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar a penalidade. O prazo para recorrer, contado da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado, é de
As presenças imprescindíveis, diante do juiz, na audiência preliminar prevista na Lei n.º 9.099/95, são:
Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de
Menos de 1 ano após ter sido vendida em leilão por US$ 24
milhões, a nova Varig, ou a parte saudável da mais antiga
companhia aérea brasileira, mudou de mãos nesta quarta-feira
[28.03.2007], ao ser comprada (...) em operação que pode
atingir US$ 320 milhões.
( www.ultimosegundo.ig.com.br/economia)
A Varig foi comprada pela
Em novembro de 2005, Angela Merkel foi eleita chanceler, tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo na história de seu país. Em janeiro de 2006, foi a vez de Michelle Bachelet, que venceu o segundo turno das eleições presidenciais e é a primeira mulher presidente de seu país. Elas assumiram o governo, respectivamente,
X, funcionário público, recebe indevidamente dinheiro da vítima que o supunha encarregado do recebimento de impostos atrasados. X, em tese,
As questões de números 24 a 28 referem-se ao texto.
O empobrecimento da nossa sociedade provocou uma diminuição crônica dos investimentos em educação em nosso país e, por causa disso, houve nítida piora da qualidade do ensino público. Essa queda se acentuou nos últimos 30 anos, e a educação pré- universitária foi, com certeza, a mais prejudicada. É consenso que o acesso ao conhecimento é fator fundamental para inclusão e transformação social. Assim, mais do que nunca, todos os brasileiros devem ter acesso à educação, desde a mais tenra idade até a profissionalização, seja esta de que nível for. No caso brasileiro, contudo, é preciso ir além desse consenso. Tendo em vista os graves problemas sociais que vivenciamos atualmente, não basta apenas educar até o estágio profissionalizante. É necessário discutir que tipo de profissionalização devemos promover. São tantas as carências, que a formação profissionalizante deve ir além da capacitação técnica.
(Marcos Boulos, Folha de S.Paulo, 21.08.2006)
No período — São tantas as carências, que a formação profissionalizante deve ir além da capacitação técnica. — a oração destacada apresenta informações que, em relação às precedentes, devem ser consideradas como
Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à suspensão em
São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mí- nima de
O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato.
Segundo a Agência France Press, em 12 de outubro passado, a Suíça começou a investigar contas bancárias supostamente relacionadas a um ex-ditador latino-americano. Suspeita-se que o ex-presidente depositava em bancos daquele país as comissões ilegais advindas de diversos contratos de compras. Entre essas compras, estariam 25 aviões Mirage adquiridos da Bélgica por US$ 109 milhões. O acusado é o ex-ditador