No que diz respeito à Organização do Estado Brasileiro, considere:

I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

III. Os subsídios do Governador de Estado serão fixados por resolução do Poder Executivo e submetidos ao referendo da Assembléia Legislativa.

IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno das Câmaras Municipais.

V. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

 É correto o que consta APENAS em

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Hoje, dois técnicos judiciários, Marilza e Ricardo, receberam 600 e 480 processos para arquivar, respectivamente. Se Marilza arquivar 20 processos por dia e Ricardo arquivar 12 por dia, a partir de quantos dias, contados de hoje, Marilza terá menos processos para arquivar do que Ricardo?

Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação da autoridade hierarquicamente superior a Tales. Entretanto, após a interposição do recurso, Tales decide revogar o ato praticado. Na hipótese narrada, Tales

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Certo dia, três Técnicos Judiciários – Abel, Benjamim e Caim – foram incumbidos de prestar atendimento ao público, arquivar um lote de documentos e organizar a expedição de correspondências, não respectivamente. Considere que cada um deverá executar um único tipo de tarefa e que, argüidos sobre qual tipo de tarefa deveriam cumprir, deram as seguintes respostas:

– aquele que irá atender ao público disse que Abel fará o arquivamento de documentos;

– o encarregado do arquivamento de documentos disse que seu nome era Abel;

– o encarregado da expedição de correspondências afirmou que Caim deverá fazer o arquivamento de documentos.

Se Abel é o único que sempre diz a verdade, então as respectivas tarefas de Abel, Benjamim e Caim são:

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ZUVX : TQRS : : HEFG : ?

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Os bens de uso comum do povo, segundo o antigo código de contabilidade da União, seriam ativados caso gerassem fluxo financeiro futuro. A Lei no 4.320/64 nenhuma referência fez quanto a critérios de sua contabilização. Dentre os critérios para reconhecimento de ativos, as normas de contabilidade estabelecem: a) a propriedade; b) geração de fluxo financeiro futuro; c) valor de troca; que não constituiriam critérios válidos para o setor governamental. As aplicações de recursos pelo governo, na formação de bens dessa natureza, constituem aplicações diretas, geram acréscimo de riqueza, e constituem despesas de capital, típicas para fatos permutativos, o que estaria a recomendar sua ativação. Assim posto o problema, percebe-se que a ativação de bens de uso comum do povo, quando não decorresse de investimento feito, mas simplesmente por gerar fluxo de receita futuro, se contraporia ao princípio

Analise as assertivas:

I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.

III. O direito de queixa é irrenunciável.

Está correto o que consta SOMENTE em

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