Questões de Concursos
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Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90:
I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em
vista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de apenas uma circunstância agravante.
II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga.
III. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas.
IV. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, em se tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as patrocina.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
Sobre a sigla PNPB, a única afirmativa adequada é:
À esquerda estão indicados gestos utilizados pelos Agentes da Autoridade de Trânsito para condutores de veículos em circulação. À direita estão os sinais sonoros de apito correspondentes, que devem ser utilizados em conjunto com tais gestos, para transmissão correta das ordens.
I. Braço levantado verticalmente, com a palma da mão para frente. 1 ? Um silvo breve
II. Braço estendido horizontalmente, com a palma da mão para baixo, fazendo movimentos verticais. 2 ? Dois silvos breves
III. Braço levantado, com movimento de antebraço da frente para a retaguarda e a palma da mão voltada para trás. 3 ? Um silvo longo
A correlação correta é:
O texto a seguir é base para as questões de números 15 a 19.
Como a tão malbaratada palavra "ética", muito vocábulo perde seu sentido quando envereda por trilhas falsas. "Ética" designava comportamento, ou conjunto de regras, em geral não escritas, que ditavam esse comportamento. Vivia-se a ética nos tribunais, entre parlamentares, entre países amigos ou adversários, e também nas relações cotidianas entre pessoas. O termo devia ser comum entre nós, como água e pão. Comportamentos éticos ou não éticos configuram nosso dia-a-dia na rua, na praia, no trabalho, a começar pela família onde aprendemos alguns conceitos talvez nunca verbalizados, mas introjetados, que passam a fazer parte de nós.
(Lya Luft. Veja, 30.11.2005)
Assinale a frase correta quanto à regência e à crase.
A existência de relação de emprego pressupõe
FCC•
Tenho comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da internet, que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação. A maioria dos abusos, se praticados em outros meios, seriam crimes já especificados em lei, como a da imprensa, que pune injúrias, difamações e calúnias, bem como a violação dos direitos autorais, os plágios e outros recursos de apropriação indébita.
No fundo, é um problema técnico que os avanços da informática mais cedo ou mais tarde colocarão à disposição dos usuários e das autoridades. Como digo repetidas vezes, me valendo do óbvio, a comunicação virtual está em sua pré-história.
Atualmente, apesar dos abusos e crimes cometidos na internet, no que diz respeito aos cronistas, articulistas e escritores em geral, os mais comuns são os textos atribuídos ou deformados que circulam por aí e que não podem ser desmentidos ou esclarecidos caso por caso. Um jornal ou revista é processado se publicar sem autorização do autor um texto qualquer, ainda que em citação longa e sem aspas. Em caso de injúria, calúnia ou difamação, também. E em caso de falsear a verdade propositadamente, é obrigado pela justiça a desmentir e dar espaço ao contraditório.
Nada disso, por ora, acontece na internet. Prevalece a lei do cão em nome da liberdade de expressão, que é mais expressão de ressentidos e covardes do que de liberdade, da verdadeira liberdade. (Carlos Heitor Cony, Folha de São Paulo, 16/05/2006 – adaptado)
Constituição não escrita é aquela que não é reunida em um documento único e solene, sendo composta de costumes, jurisprudência e instrumentos escritos e dispersos, inclusive no tempo.
"X", funcionário público, recebe indevidamente dinheiro da vítima que o supunha encarregado do recebimento de impostos atrasados. "X", em tese,
Tudo é grandioso na Amazônia, o maior bloco remanescente de floresta tropical do planeta. Com pouco mais de 6,8 milhões de quilômetros quadrados, espalha-se por nove países da América do Sul - a maior parte está no Brasil, que detém 69% da área coberta pela floresta. Estima-se ainda que ela abrigue quase 25% de todas as espécies de seres vivos da Terra, além de 35 milhões de pessoas (20 milhões somente no Brasil). A Amazônia tem também a maior bacia fluvial do mundo, fundamental para a drenagem de vários países e para a geração de chuvas. É o maior reservatório de água doce do planeta, com cerca de 20% de toda a água doce disponível. Por isso, é um dos reguladores do clima e do equilíbrio hídrico da Terra.
Apesar de tanta grandiosidade, são as alterações em pequena escala, como a abertura de clareiras para a extração seletiva de madeira, que podem representar uma das principais ameaças à conservação do ecossistema, destaca o biólogo Helder Queiroz, diretor do Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá. De modo geral, explica Queiroz, as principais ameaças à Amazônia estão hoje associadas às práticas que levam direta ou indiretamente à perda de hábitats e à redução de populações de plantas e de animais. "Muitas árvores com madeira de grande valor comercial são fundamentais para a alimentação de diversos animais", diz Queiroz.
Hoje, a perda de ambientes naturais é maior numa região conhecida como Arco do Desmatamento, que se estende do sul ao leste da Amazônia Legal - uma área de 5 milhões de km2 que engloba oito estados. O Arco do Desmatamento, definido pela fronteira da expansão agropecuária - que converte grandes extensões de floresta em pastagens -, concentra cerca de 56% da população indígena do país.
As regiões de várzea, em terrenos mais baixos, no interior da floresta amazônica, também têm atraído a atenção do poder público durante a elaboração de estratégias de conservação do ecossistema. Boa parte dessa região é inundada pelas chamadas águas brancas, de origem andina, ricas em sedimentos e nutrientes. Nesses trechos, a vegetação tende a ser mais abundante. Devido a essa riqueza em recursos naturais, as florestas de várzea sofrem mais com a constante ocupação humana. Todas as grandes cidades amazônicas, e boa parte das pequenas, estão localizadas nessas áreas.
(Adaptado de: ANDRADE, Rodrigo de Oliveira, Pesquisa Fapesp, outubro de 2013. p. 58-60)
Texto II
Em 1985, depois de examinar com atenção a intensa urbanização da Amazônia, que nas últimas décadas do século XX acusou as maiores taxas do Brasil, a geógrafa política Bertha Koiffmann Becker (que morreu em julho de 2013) lançou a expressão "floresta urbanizada" para definir a região, valorizada até então apenas pelas matas. Ela preferia usar a expressão Arco do Povoamento Consolidado em vez da mais comum, Arco do Desmatamento, para designar as áreas de ocupação humana nas bordas da floresta, pela simples razão de que essa área está ocupada por muitas cidades grandes, estradas e plantações de soja, além de pecuária e mineração.
Bertha Becker argumentava que era preciso pensar o desenvolvimento da floresta, não apenas sua preservação. Suas conferências, os debates com colegas acadêmicos e com homens do governo e os 19 livros que publicou ajudaram a enriquecer a visão sobre a Amazônia, hoje vista como um espaço complexo, resultante da interação de forças políticas e econômicas. Seu trabalho influenciou a elaboração de novas estratégias para a organização desse território.
(Adaptado de: Pesquisa Fapesp, agosto de 2013. p. 56).
A afirmativa transcrita acima deve ser entendida como
Em relação a partes, processo e procedimento, julgue os itens a seguir.
Quando o ato tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.
Um dos princípios fundamentais estabelecido no Código de Ética dos profissionais de enfermagem vigente, entre outros, refere que o profissional de enfermagem