I. Retificação de dados quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. Defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de
poder e obtenção de certidões.
Tais situações são protegidas, respectivamente, pelo
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Leia o texto a seguir:
“Racismo leva 11 pessoas à prisão: grupo acusado de colar adesivos incentivando o ódio contra negros e homossexuais é detido em Curitiba. [...] Na casa dos acusados, o Cope apreendeu farto material de apologia ao nazismo, como bandeiras, livros – entre eles o Mein Kampf de Adolf Hitler – camisetas, fitas de vídeo, fotos do casal com outros skinheads e até de crianças fazendo a saudação nazista.”
Fonte: Gazeta do Povo, 27/10/2005.
Baseado no texto e em seus conhecimentos, assinale a alternativa correta:
?Não sei se poderei viajar nas férias?.
Neste período composto por subordinação, temos:
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Qualquer cidadão pode denunciar uma irregularidade cometida por servidor público, desde que a denúncia contenha identificação e endereço do denunciante e seja formulada por escrito.
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