Questões de Concursos

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O art. 87 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – estabelece as linhas da política de atendimento às crianças e adolescentes, sendo integral: para cidadãos inteiros, proteção integral e políticas integradas. Os Conselhos de Direitos e Tutelares devem lutar contra a desarticulação das ações e a dispersão de recursos e energias. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às linhas de ação da política de atendimento.

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes:

I. à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte;

II. ao esporte, ao lazer e ao atendimento perinatal;

III. ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade e ao respeito;

IV. à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Estão corretas as alternativas

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), devendo, obrigatoriamente, fazer parte do Poder Executivo Municipal. Assinale a alternativa que NÃO corresponde à atribuição e responsabilidade do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Portanto, são atribuições do Conselho Tutelar:

I. atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II. autorizar crianças e adolescentes para viajar ou desfilar;

III. buscar e apreender crianças e adolescentes ou pertences dos mesmos;

IV. atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

V. expedir notificações.

Estão corretas apenas as alternativas

“Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” (Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015).

Considerando o texto, avalie as proposições a seguir:


I- À pessoa com deficiência é assegurado o direito a constituir família, devendo haver um(a) tutor(a) ou curador(a) responsável por auxiliar nas obrigações familiares.

II- É reconhecido o direito da pessoa com deficiência sobre o autônomo exercício para planejamento familiar.

III- Com relação aos direitos sexuais e reprodutivos da pessoa com deficiência, é vedado que ela opte por esterilização.

Conforme o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO concluir o que se afirma em:
Leia o texto a seguir.
A violência de gênero é uma realidade preocupante que afeta milhares de mulheres em todo o Brasil, demandando medidas legislativas específicas para sua prevenção e punição. A legislação brasileira busca combater essa forma de violência e proteger os direitos das mulheres por meio de leis que estabelecem medidas de proteção, punição dos agressores e promoção da assistência integral às vítimas, visando coibir a violência de gênero em todas as suas formas.
Elaborado pelo(a) autor(a).

O texto acima trata de que lei relacionada à proteção das mulheres?
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Leia o caso a seguir.
Durante uma palestra sobre desenvolvimento infantil, uma psicóloga ressaltou a importância do brincar na vida das crianças. Ela explicou que, por meio das brincadeiras, as crianças desenvolvem diversas habilidades essenciais para seu crescimento e aprendizado. Além disso, destacou que o brincar é uma forma natural de expressão e aprendizado.
Elaborado pelo(a) autor(a).

Por isso, durante o ato de brincar, as crianças
As pessoas idosas podem acessar descontos, considerando as condicionalidades postas pelo Estatuto da Pessoa Idosa, para os seguintes serviços ou eventos:
No Brasil, o direito à educação é uma pauta que acompanha a história dos movimentos sociais negros. Considerando as medidas conquistadas para que esse direito seja assegurado e contemple o enfrentamento ao racismo, analise as proposições a seguir:


I- Assegurar que sejam contemplados conteúdos referentes à história da população negra no Brasil, os quais serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.

II- Fomentar a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico sobre a questão étnico-racial.

III- Fortalecer o Mito da Democracia Racial nas instituições de ensino da educação básica e superior.


Constituem conquistas históricas que contribuem para a consolidação do direito à educação antirracista as seguintes alternativas:
Em um estudo recente sobre violência doméstica, foi observado que as vítimas desse tipo de violência enfrentam diversos desafios para buscar ajuda e romper o ciclo de abuso. Uma das questões-chave é a manipulação emocional, que muitas vezes dificulta a percepção da vítima sobre a gravidade da situação e a impede de buscar apoio. Considerando esse contexto, um exemplo de manipulação emocional comum em casos de violência doméstica é
Leia o caso a seguir.
Durante uma sessão de contação de histórias em uma biblioteca infantil, a contadora de histórias utiliza diferentes recursos para envolver as crianças na narrativa. Ela utiliza fantoches, música, gestos e entonação de voz para tornar a história mais vívida e cativante. Além disso, ela encoraja a participação ativa das crianças, fazendo perguntas, incentivando-as a imaginar o desfecho da história e a compartilhar suas próprias experiências relacionadas ao tema.
Elaborado pelo(a) autor(a).

A história acima demonstra que um dos benefícios da contação de histórias às crianças é
As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta. Entre as medidas que podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar está a prevista no artigo 101 (VII) do ECA, que é
Leia o caso a seguir.
Em uma cidade do interior, um adolescente de 15 anos foi encontrado trabalhando em condições precárias em uma fábrica de tecidos, durante o horário escolar. Após investigações, descobriu-se que o adolescente era o principal provedor financeiro de sua família, composta por sua mãe desempregada e três irmãos mais novos.
Elaborado pelo(a) autor(a).

Diante dessa situação, qual medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deve ser adotada para garantir os direitos desse adolescente?
No século XXI, as comunidades quilombolas alcançam o direito à educação escolar quilombola. Sobre essa modalidade de educação, analise as proposições a seguir:


I- Memória coletiva; práticas culturais; tecnologias e formas de produção do trabalho.
II- Tecnologias, empreendedorismo e plano de vida.
III- Manejo da agricultura, cursos técnicos e mercado de trabalho.


São elementos que devem fundamentar a educação escolar quilombola:
Sobre o Cadastro Único do Sistema Único de Assistência Social, é correto afirmar:
Dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destaca-se o abandono. Deixar a criança à própria sorte produz intensas marcas naquelas que vivenciam o abandono. Estudos realizados sobre os motivos e consequências do abandono revelam processos afetivos complexos, que envolvem condutas familiares e institucionais. Ambos os aspectos, motivos e consequências, classificam o abandono como uma situação de alta vulnerabilidade
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