No art 15 - I, da Lei Orgânica da Assistência Social, é de competência do Município:
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No art 15 - I, da Lei Orgânica da Assistência Social, é de competência do Município:
No que se refere à conciliação e mediação, alternativas para a resolução de conflitos, julgue os próximos itens.
Durante a mediação, o mediador apenas administra o procedimento para que as partes envolvidas no conflito tomem a decisão e, caso consintam, assinem um termo de acordo para cumprimento.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei n.º 12.010/2009, denominada Lei Nacional de Adoção, julgue os itens que se seguem.
Os casos das mães que manifestem o interesse em entregar seus filhos para adoção devem, obrigatoriamente, ser encaminhados ao conselho tutelar para que sejam tomadas as providências legais.
Considerando as disposições da Lei no 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:
No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
O servidor público que retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício não incorre em improbidade administrativa.
No que concerne à base legal da profissão de assistente social, julgue os itens seguintes.
O atual Código de Ética veda ao assistente social compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários que exerçam atribuições específicas, em substituição aos profissionais.
Acerca do projeto ético-político do serviço social, julgue os itens
a seguir.
O fato de o referido projeto vincular-se a um projeto societário, que propõe a construção de uma nova ordem social, exime a categoria profissional da necessidade de uma visão histórica processual da realidade capitalista.
A partir do movimento de reconceituação do serviço social novas perspectivas surgem para o desempenho da profissão. Em áreas como planejamento, gestão e execução de políticas, programas e projetos e serviços sócio assistenciais o assistente social vem ganhando visibilidde. A partir deste contexto a profissão assume crescente papel:
I. Na construção do direito social das classes subalternizadas na sociedade brasileira.
II. No plano da seguridade social.
III. Nos Fóruns e Conselhos vinculados as políticas sócio assistências.
Tendo como referência a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), julgue os próximos itens.
A proteção social básica objetiva especificamente amparar a população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da privação e(ou) que apresenta fragilização de vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento social.
No que concerne ao direito das crianças ao acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA: