FCC•
Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tenha ocorrido em 1o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento
FCC•
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de
FCC•
Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,
FCC•
Segundo a Constituição, é característica comum à ação popular e à ação civil pública
FCC•
A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada
FCC•
O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica
FCC•
De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público
FCC•
A Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que
FCC•
A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada