Questões de Concursos

Na estrutura organizacional do Estado brasileiro, o Ministério da Educação (MEC) é um dos mais importantes braços do Poder Executivo federal a atuar na área social. Relativamente à sua estrutura interna, às funções que lhe são próprias e às normas que regem o sistema educacional brasileiro, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.

Há consenso entre os especialistas de que a maior fragilidade do sistema educacional brasileiro, na atualidade, reside na dificuldade de acesso ao ensino fundamental, pois o número de vagas oferecidas ainda é menor do que a demanda por matrícula.

Um professor que determina a reprovação de um estudante por este não ter alcançado o nível mínimo de presença às aulas fixado em lei pratica um ato administrativo

que caracteriza exercício de poder disciplinar.

Relativamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 (LDO) e aos conceitos nela determinados, julgue os itens seguintes.

A LDO define as metas e prioridades para a administração pública direta e indireta, tanto em nível federal como em nível estadual.

No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.

Na obrigação de restituir coisa certa, a perda da coisa antes da tradição resolve completamente a obrigação, com prejuízo do credor, mesmo se houver culpa do devedor no perecimento.

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Os agentes de segurança da UMAR que atuam na vigilância de laboratórios somente exerceriam poder de polícia administrativa no caso de serem ocupantes de cargos ou empregos públicos.

No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.

Tratando-se de obrigação solidária passiva, qualquer alteração que possa agravar a obrigação, ou a posição do outro co-devedor na relação obrigacional, só pode ocorrer com a aquiescência de todos os devedores solidários.

Na estrutura organizacional do Estado brasileiro, o Ministério da Educação (MEC) é um dos mais importantes braços do Poder Executivo federal a atuar na área social. Relativamente à sua estrutura interna, às funções que lhe são próprias e às normas que regem o sistema educacional brasileiro, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.

Com o advento do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criou-se um novo mecanismo de redistribuição, entre estados e municípios, dos recursos federais destinados à educação, o que estimulou a maior participação dos municípios na oferta desse nível de ensino.

Na estrutura organizacional do Estado brasileiro, o Ministério da Educação (MEC) é um dos mais importantes braços do Poder Executivo federal a atuar na área social. Relativamente à sua estrutura interna, às funções que lhe são próprias e às normas que regem o sistema educacional brasileiro, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.

O ensino fundamental, com oito anos de duração, é uma etapa de escolaridade obrigatória, sendo gratuita nas escolas públicas.

A respeito dos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.

O detentor, tendo sido demandado em ação possessória, atua como substituto processual do possuidor, respondendo, em nome próprio, pela defesa de direito alheio.

Uma das mais significativas modificações no processo civil brasileiro refere-se à possibilidade de antecipação da tutela às partes. Em relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

O pedido de antecipação de tutela deve ser feito no próprio processo e independe de formalidades especiais.

A União pretende instituir uma nova universidade federal que será chamada de Universidade do Mar (UMAR), pois terá como objetivo a formação de profissionais ligados à exploração de recursos marinhos. A UMAR deverá ter sede em Fernando de Noronha – PE e adotar a forma de uma fundação com personalidade de direito privado.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A UMAR somente adquirirá personalidade jurídica no momento da inscrição de seus atos constitutivos no competente registro civil.

Quanto à extinção das obrigações, julgue os itens que se seguem.

Se ocorrer a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional, extingue-se a obrigação, independentemente de tratar-se de obrigação solidária ou de confusão parcial.

Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Não comete infração penal, mas apenas infração administrativa, o agente público que, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, ordena a prática de ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Seria constitucional um decreto do presidente da República que criasse novos cargos de professor da UMAR, desde que a criação desses cargos não acarretasse gastos superiores à receita orçamentária prevista para a referida fundação.

A União pretende instituir uma nova universidade federal que será chamada de Universidade do Mar (UMAR), pois terá como objetivo a formação de profissionais ligados à exploração de recursos marinhos. A UMAR deverá ter sede em Fernando de Noronha – PE e adotar a forma de uma fundação com personalidade de direito privado.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Para a criação da UMAR, é condição necessária a aprovação de lei federal complementar que autorize a União a instituir a referida fundação.

Na estrutura organizacional do Estado brasileiro, o Ministério da Educação (MEC) é um dos mais importantes braços do Poder Executivo federal a atuar na área social. Relativamente à sua estrutura interna, às funções que lhe são próprias e às normas que regem o sistema educacional brasileiro, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.

A Constituição de 1988 sacramentou o papel do MEC em relação ao conjunto do sistema educacional brasileiro, ou seja, em síntese, o de formular e coordenar a política nacional de educação, oferecendo apoio técnico e financeiro às unidades da Federação.

A Companhia de Seguros S.A. propôs ação de ressarcimento em desfavor da Transportadora Fiel Ltda., sob o argumento de ter efetuado pagamento à Mercado Rápido — proprietária da carga — de indenização estipulada no contrato de seguro de transporte com ela celebrado, em razão de ter havido roubo, mediante assalto à mão armada, da carga transportada pela Transportadora Fiel.

Considerando a situação hipotética descrita acima e com referência ao contrato de transporte, julgue os itens subseqüentes.

O pedido formulado na ação regressiva deve ser julgado procedente, para se determinar que a empresa transportadora reembolse a seguradora do valor que pagou à proprietária da mercadoria roubada, uma vez que a culpa da transportadora é presumida e não admite prova em contrário.

Uma das mais significativas modificações no processo civil brasileiro refere-se à possibilidade de antecipação da tutela às partes. Em relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A tutela antecipada pode ser concedida até mesmo na sentença definitiva ou em segundo grau de jurisdição.

A União pretende instituir uma nova universidade federal que será chamada de Universidade do Mar (UMAR), pois terá como objetivo a formação de profissionais ligados à exploração de recursos marinhos. A UMAR deverá ter sede em Fernando de Noronha – PE e adotar a forma de uma fundação com personalidade de direito privado.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Não obstante a UMAR ter personalidade jurídica de direito privado, incidiriam sobre ela as mesmas regras de licitações que são aplicáveis às autarquias federais.

Uma das mais significativas modificações no processo civil brasileiro refere-se à possibilidade de antecipação da tutela às partes. Em relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A procuração geral para o foro não habilita o advogado a requerer a tutela antecipada, devendo a procuração ser outorgada pela parte com poderes específicos para tanto.