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Nada por aqui
Criado pela Emenda Constitucional no 45/2004, é certo que o Conselho Nacional de Justiça
Julgue os itens abaixo, relativos às espécies de contrato e ao testamento.
A doação com encargo é negócio jurídico bilateral e gratuito.
Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.
Recursos cíveis dos juizados especiais serão apreciados pelas turmas dos tribunais de justiça, cabendo às turmas de juízes de primeiro grau o julgamento dos recursos das infrações penais.
Segundo orientação do STJ, no crime de homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, incomunicável.
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. A proposta é obrigatória se,
A respeito dos contratos em espécie, julgue os itens que se seguem.
No contrato de depósito de bem fungível, enquanto não for pedida a restituição da coisa pelo depositante, este se incorpora ao patrimônio do depositário.
Acerca da responsabilidade civil, julgue o item abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
A companhia de energia elétrica de um estado da Federação contratou, em regime de empreitada, a empresa Serviços Gerais Ltda. para a realização de serviços de manutenção e limpeza de linhas transmissoras de energia. Durante a execução do serviço, um dos empregados desta última, que cortava galhos de árvores próximos à rede elétrica, sem equipamento de segurança, caiu ao solo e, em conseqüência das lesões sofridas na queda, faleceu. Nessa situação, os sucessores do empregado acidentado teriam direito a indenização a ser paga pela companhia de energia, concessionária de serviço público, que responderia objetivamente pelo dano.O direito comercial provém das práticas tradicionais e do direito consuetudinário utilizados pelos antigos comerciantes medievais. Por isso, ainda hoje, mantém-se o prestígio dos usos e costumes entre suas normas. Muitos dos costumes adotados, até mesmo os atinentes às obrigações comuns dos comerciantes, foram paulatinamente transformados em lei e, depois, sistematizados em um código. Acerca dos costumes comerciais e das obrigações comuns dos comerciantes, julgue os itens a seguir.
A inexistência de livros obrigatórios, assim como a escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa destes, dá margem à declaração de falência fraudulenta, sujeitando o comerciante à aplicação de sanções criminais.
De acordo com o STJ, configura crime de estupro em continuidade delitiva o fato de o agente ter mantido mais de uma conjunção carnal, mediante violência física, com a vítima na mesma ocasião.
Os recentes atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos da América trouxeram, para todo o mundo ocidental, uma profunda reflexão quanto ao processo de evolução e afirmação dos direitos fundamentais, notadamente aqueles referidos como direitos da primeira dimensão ou primeira geração. Nesse contexto, assumem papel importante a hermenêutica e a criação jurisprudencial, à medida que reconhecem novos conteúdos e funções a alguns direitos tidos por tradicionais. Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.
As normas de direitos fundamentais de cunho programático acarretam a revogação dos atos normativos anteriores e contrários ao seu conteúdo, o que demonstra serem portadoras de uma carga de eficácia.
Mário, viúvo e órfão, doou, com cláusula de reversão, a seu filho Leonel, 10.000 ações preferenciais de uma sociedade de economia mista. Em acidente áereo, ambos faleceram simultaneamente. Morreram sem deixar testamento, deixando como parentes apenas Carlos e Rita, respectivamente, irmão de Mário e mãe de Leonel.
Com base na situação hipotética acima e considerando a legislação civil vigente, julgue os itens a seguir.Carlos será o herdeiro das ações, pois estas, em razão da comoriência, pertenciam a Leonel no momento da morte dele.
Julgue os itens seguintes, relativos à adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O adotante casado de 25 anos de idade não poderá adotar um adolescente de onze anos de idade.
Com relação à prescrição e à decadência, julgue os itens a seguir.
No caso de prescrever obrigação solidária ou indivisível, a renúncia feita por um dos devedores não restabelece a obrigação dos demais coobrigados, não renunciantes, passando o renunciante a responder, individualmente, pelo cumprimento integral da obrigação.
Anulada a denúncia e o seu recebimento, fixa-se como marco interruptivo da prescrição a data do seu recebimento válido.
Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Luiz encontra-se com seus direitos políticos suspensos por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Luiz não pode ser nomeado para cargo público em comissão na ANATEL.
A Constituição da República prescreve ser o MP instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para cumprir seu relevante papel constitucional, o MP foi devidamente instrumentalizado com poderes e garantias, sendo também previstas vedações a seus integrantes. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
O MP com funções junto a tribunal de contas tem legitimidade para promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social quando, no desempenho das suas atribuições, tiver conhecimento e acesso a documentos comprobatórios de fraudes que tragam prejuízo ao erário.
Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
No âmbito federal, a apuração de crime de grande repercussão na sociedade admite a prática de tortura e(ou) de escuta telefônica, mediante autorização expressa do juiz competente.
Considerando que o município de Bauru celebrou contrato de concessão de serviço de transporte urbano com a empresa privada Viação Itambé (VITA), julgue os itens subseqüentes.
A VITA deve contratar os seus empregados mediante concurso público.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Júnior, após furtar Aldo, adquiriu um apartamento, em Rio Branco, com o produto do crime. Nessa situação, caso se proponha o seqüestro do bem adquirido, esse deverá ser ajuizado perante o mesmo juiz competente para julgar o processo criminal.