Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:
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O defensor público em exercício em uma Vara Criminal da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro tomou ciência da sentença condenatória do seu assistido em 12 de abril – sexta feira. Na data de 24 de abril – quarta feira - do mesmo ano, durante o expediente forense, interpôs recurso de apelação, por entender que o réu é inocente, pedindo ao juiz abertura de vista para oferecer razões recursais e posterior remessa dos autos ao Tribunal para reforma da decisão. Os autos do recurso vão ao Tribunal e abre-se vista ao procurador de justiça para emitir parecer. Na análise do juízo de prelibação do recurso, o procurador de justiça deverá emitir parecer pelo:
NCE•
O pedido de divórcio conversão:
NCE•
No crime de assédio sexual, sendo a vítima pobre, a ação penal é:
Luís, funcionário público, ao receber uma representação no exercício de suas funções, leva-a para sua residência. Dois meses após o incidente, Mário, chefe do funcionário, inconformado com o péssimo desempenho de Luís, obtém a transferência deste para outro setor. Indignado, Luís encaminha a representação para a comissão de sindicâncias, esclarecendo que Mário não deu prosseguimento ao expediente para proteger o representado, com quem mantinha relação amorosa. Instaura-se procedimento para investigação da veracidade das informações. Indique os delitos cometidos por Luís:
NCE•
Caso o contrato silencie sobre quem deve escolher a coisa devida nas obrigações alternativas, a escolha cabe:
Sobre o regime jurídico fixado em sede Constitucional para os servidores públicos civis, é correto afirmar que:
Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA:
O servidor público que praticar ato de improbidade administrativa NÃO ficará sujeito a:
Em tema de serviços públicos, considera-se encampação:
NCE•
A desapropriação por utilidade pública deverá:
Apelação é o recurso cabível exclusivamente contra:
A obediência hierárquica configura causa de:
A única hipótese abaixo que NÃO admite tentativa é:
Na ação de investigação de paternidade, no caso de falecimento do suposto pai, são legitimados passivos exclusivamente:
O servidor público de ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho de seus encargos, estará sujeito à pena de:
Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que: