Um contrato de empreitada para a construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos já feitos.
O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.
Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto éA Lei no 8.429, de 02/06/1992, disciplina o artigo 37, §4o, da Constituição da República, dispondo a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa.
A respeito de tal importante mecanismo de controle da administração pública, considere as assertivas a seguir. I – A caracterização dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública exige a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente. II – A ocorrência de dano ao patrimônio público não é elemento imprescindível para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados os casos de pena de ressarcimento. III – A sanção de perda da função pública somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o agente público pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fi zer necessária à instrução processual. É correto APENAS o que se afirma emCom relação a conceitos de Internet, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.
Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se queEm relação ao Word, assinale a alternativa correta.
Os instrumentos do Direito Ambiental são fundamentais para a garantia do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que
Dentre os cargos abaixo arrolados, assinale aquele que NÃO é privativo de brasileiro nato.
Em relação ao Windows, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale o enunciado que está inteiramente de acordo com as normas do padrão culto da Língua Portuguesa.
O fenômeno da prescrição é importante para trazer paz jurídica ao devedor, em função do decurso do tempo aliado à inércia de um possível credor.
No processo do trabalho, o prazo prescricionalEm diversos estados da Federação brasileira, têm sido recorrentes os casos em que determinadas pessoas atuam administrando empresas mutuantes e que operam seguros sem a devida autorização do Banco Central do Brasil.
Nos termos da legislação específica de natureza penal, ocorreria o crime descrito comoPara se verificar a natureza e a extensão da associação linear entre duas variáveis, deve-se usar
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das frases abaixo, na ordem em que aparecem.
1. É imprescindível que ________ o concurso para novos administradores.
2. Houve um problema que fez com que partes do sistema operacional adotado pela empresa ________ desativadas.
3. Seria necessário que o administrador ________ caso a caso por qual motivo foram feitas essas averiguações de contas.
Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação.
Segundo o TST, esse intervalo intrajornadaEntre os caracteres apresentados abaixo, assinale aquele que inicia uma fórmula em uma planilha Excel.
Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.
Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)No Microsoft Word, as teclas de atalho CTRL+Z, CTRL+X e F1 possuem, respectivamente, as seguintes funções:
Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo. I - Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científi ca quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa. II - É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus. III - A discussão sobre dano moral ambiental relaciona- -se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral. É correto o que se afirma emRecorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.
O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a