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Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
O poder concedente somente poderá delegar a uma pessoa jurídica a concessão de serviço público mediante prévia licitação na modalidade concorrência.
A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.
Denomina-se concedente o órgão da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
Com respeito aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contrato, porém, em caso de inadimplência, a responsabilidade por seu pagamento é transferida à administração pública.
Acerca dos procedimentos adotados no setor de protocolo e arquivo
em determinado órgão, e de acordo com o correto uso das técnicas
de arquivamento, julgue os itens que se seguem.
É de responsabilidade do setor de protocolo o envio de todos os documentos para o arquivo corrente, a fim de que sejam devidamente classificados.
Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.
Cabe ao analista administrativo da ANEEL elaborar as normas para regulação do mercado.
Os direitos básicos do consumidor incluem
modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal veda que o presidente e o vice-presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo.
São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal:
I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Quais estão corretas?
Com relação à gestão de documentos, julgue os próximos itens.
Utilizando-se a tabela de temporalidade é possível administrar os prazos de guarda e a destinação final dos documentos de arquivo.
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.
Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.
Compete a cada unidade da Federação organizar a exploração dos serviços de telecomunicação em seu território.
Claudia é uma técnica de enfermagem que trabalha num ambulatório de uma instituição pública e, atendendo ao que aprendeu sobre os objetivos da Educação Permanente e à necessidade de investir continuamente em sua carreira, resolveu
Outro técnico do Ministério Público recebeu a incumbência
de elaborar um modelo padrão de tabela na planilha eletrônica
MS Excel 2007, que será identificada por Tabela Padrão. A tabela
terá uma única página de largura e poderá ter várias páginas
de altura, cujo tamanho do papel = A4 e orientação da folha
= Paisagem. As margens Superior = 3 cm, Inferior = 2 cm,
Esquerda = 2 cm e Direita = 2 cm. As distâncias das bordas do
papel para o Cabeçalho e para o Rodapé são de 1 cm. No cabeçalho
deverá conter a logomarca, à esquerda, o nome da
Instituição, no centro, e o nome Tabela Padrão, à direita. No
rodapé deverá conter a data de elaboração do documento (automática
do computador), à esquerda, o nome do técnico, no
centro, e o número da página (automático pelo computador), à
direita. A primeira linha e a primeira coluna da planilha deverão
ser repetidas em todas as páginas impressas. Cada célula da
primeira linha da planilha será um título centralizado dacoluna,
composto de duas palavras maiúsculas, cada palavra é um
parágrafo na célula. A planilha será composta de 10 colunas, de
largura 12 em cada coluna, centralizadas horizontalmente.
Todas as células preenchidas deverão conter todas as bordas
finas.
O rodapé da planilha conterá:
I. a data de elaboração do documento (automática do computador) à esquerda, se em Personalizar rodapé, na Seção da esquerda for adicionada a função &[Data].
II. o nome do técnico, no centro, se em Personalizar rodapé, na Seção central for digitado o nome do técnico.
III. o número da página (automático pelo computador) à direita, se em Personalizar rodapé, na Seção da direita for adicionada a função &[Página].
Está correto o que se afirma em:
A respeito das características da transmissão de informação em uma rede de transmissão de dados, julgue os itens que se seguem.
As técnicas de correção de erros são usadas para corrigir erros que ocorram na transmissão de um sinal.
No que se refere às demonstrações contábeis, segundo a legislação, julgue os itens a seguir.
Considere que determinado balanço financeiro demonstre nos ingressos extraorçamentários a rubrica restos a pagar com valores superiores a zero. Nesse caso, é correto afirmar que os valores registrados representam o montante de recursos recebidos para o pagamento desses restos a pagar no exercício em tela.
Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 1990, que