Para o delito de atentado contra a liberdade de trabalho, são previstas a modalidade dolosa e a culposa.

Nos delitos de sabotagem e de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, a finalidade do agente é danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.

O sujeito passivo do delito de violação de direito autoral não é apenas o autor da obra literária, artística ou científica, mas também toda a coletividade de forma direta.

Os crimes contra a propriedade intelectual podem ser apurados mediante ação penal privada, pública condicionada à representação ou pública incondicionada.

A jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera cível.

O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa.

A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal.

Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.

As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se ao Estado.

As fontes de cognição classificam-se em imediatas ? representadas pelas leis ? e mediatas ? representadas pelos costumes e princípios gerais do direito.

Tércia e Florindo casaram-se no regime de participação final nos aquestos. Nessa situação, o bem imóvel que tiver sido adquirido exclusivamente por Tércia será de sua livre administração e alienação.

Lucas, que não é parente do casal Jorge e Cristina, mas é seu padrinho de casamento, pretende doar ao casal um apartamento e, na escritura de doação do imóvel, deseja que este seja instituído como bem de família. Nessa situação, a eficácia da instituição do bem de família dependerá da expressa aceitação de Jorge e Cristina.

Larissa e Antônio, ambos com dezesseis anos de idade, receberam autorização de seus pais para se casarem. Nessa situação, a referida autorização, depois de concedida, não poderá ser revogada.

Pedro e Mariana, filha de Judite, viveram juntos por 27 anos em união estável, período após o qual dissolveram a união. Nessa situação, o vínculo de afinidade entre Pedro, excompanheiro de Mariana, e Judite, mãe de Mariana e, portanto, sogra, também se extinguiu.

Joaquim, durante a celebração de seu casamento com Angélica, declarou, de brincadeira, não ser livre e espontânea a sua vontade. Nessa situação, é admitido a Joaquim imediatamente retratar-se, podendo-se, no mesmo dia, prosseguir com o casamento.

Mesmo que a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos não represente relevante interesse social, o MP poderá promovê-la, em razão de expressa disposição legal.

A existência, na CF, de um capítulo próprio para os direitos coletivos evidencia uma categoria especial dos direitos fundamentais.

Os direitos sociais, como a liberdade de associação profissional e sindical, são caracterizados como direitos coletivos.

O MP possui disponibilidade sobre o conteúdo material da ação civil pública, bem como disponibilidade sobre a própria ação.

Os direitos individuais homogêneos decorrem de origens distintas, ou seja, derivam de relações jurídicas diversas, mas podem ser tutelados por ações coletivas.

Para a colocação de menor indígena em família substituta, devem ser considerados, necessariamente, os costumes e tradições desse menor, ainda que incompatíveis com os direitos fundamentais previstos na CF.

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Assim, a desobediência a esse preceito pode levar à perda ou à suspensão do poder familiar, decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos termos previstos na legislação civil.

Entende-se por família extensa ou ampliada a formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes.

O menor com mais de doze anos de idade poderá ser ouvido em audiência, e seu depoimento, considerado durante o processo de colocação em família substituta.

A decisão judicial de colocação do menor em família substituta pode ser modificada por outra decisão, independentemente de sua natureza.

Tratando-se de delito de infanticídio, dispensa-se a perícia médica caso se comprove que a mãe esteja sob a influência do estado puerperal, por haver presunção juris tantum de que a mulher, durante ou logo após o parto, aja sob a influência desse estado.

Nas figuras típicas do aborto, as penas serão aumentadas de um terço, se, em consequência do delito, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave, independentemente de o resultado ser produzido dolosa ou culposamente, não havendo responsabilização específica pelas lesões.

Em caso de morte da vítima, o delito de omissão de socorro não subsiste, cedendo lugar ao crime de homicídio, uma vez que a circunstância agravadora dessa figura típica omissiva se limita à ocorrência de lesões corporais de natureza grave.

Segundo a jurisprudência do STJ, são absolutamente incompatíveis o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio, não sendo, portanto, penalmente admissível que, por motivo torpe ou fútil, se assuma o risco de produzir o resultado.

Caso o delito de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio seja praticado por motivo egoístico ou caso seja a vítima menor ou, ainda, por qualquer causa, seja sua capacidade de resistência eliminada ou diminuída, a pena será duplicada.

Nessa situação, embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.

É crime omissivo puro deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produto cuja colocação no mercado seja anterior ao conhecimento de sua condição nociva ou perigosa, razão pela qual é necessária a caracterização do efetivo dano ao consumidor.

O fato de o fornecedor encaminhar cartão de crédito para a residência do consumidor, sem prévio requerimento, constitui prática abusiva que caracteriza infração administrativa, mas não infração penal.

Na medida em que um fornecedor infringe normas de proteção do consumidor, a autoridade administrativa pode aplicar-lhe, cumulativamente, as sanções de multa e de suspensão de fornecimento de produto, as quais possuem, respectivamente, natureza pecuniária e subjetiva.

O direito penal do consumidor cumpre função eminentemente preventiva; nesse sentido, faz distinção entre os crimes de dano e de perigo, havendo necessidade, nos crimes de perigo abstrato, de demonstração de que o bem jurídico esteja exposto a situação de risco como consequência da conduta do agente.

Os eletricitários fazem jus ao adicional de periculosidade, na base de 30%, em razão do risco de sua atividade, devendo o respectivo adicional incidir sobre o salário-base.

Salário é a importância fixa estipulada no contrato de trabalho e, como tal, pode ser alterado a qualquer tempo pelo empregador.

As gratificações não ajustadas possuem natureza salarial.

As horas extras prestadas com habitualidade integram o salário para todos os fins legais. Caso o empregado tenha prestado labor extraordinário por mais de um ano e o empregador queira suprimir do salário a remuneração correspondente, terá de indenizar o obreiro no valor correspondente a um mês das horas suprimidas para cada um ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

Aquele que exerce função de caixa recebe gratificação de risco, diferentemente do bancário, que recebe quebra de caixa. Embora diferentes, tanto uma quanto a outra possuem natureza salarial.

O subsídio dos defensores públicos federais somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre a assistência jurídica e a DP, limitando-se a competência da União ao estabelecimento de normas gerais.

À DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbem a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus de jurisdição, exclusivamente dos necessitados pessoas físicas.

O cargo de DP é provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aos integrantes da carreira a garantia da inamovibilidade e vedado irrestritamente o exercício da advocacia.

Às DPEs e à DP do DF são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Será nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a administração, ainda que seu objeto envolva pequenas compras de pronto pagamento.

Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A declaração de nulidade do contrato, imputável ao contratado, exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração.

Tratando-se de serviços essenciais, é vedada a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, caso haja rescisão do contrato administrativo.

Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.

Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.

O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.

Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta.

É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.

A estabilidade no emprego concedida a membro do Conselho Nacional de Previdência Social conta-se da data da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.

A estabilidade concedida à empregada gestante inicia-se da confirmação da gravidez e termina cinco meses após o parto, salvo quando o estado gravídico for descoberto na constância do aviso prévio.

O membro do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço faz jus à estabilidade a partir da data do registro da sua candidatura até um ano após o final do mandato, que é de dois anos.

O empregado que estiver no gozo de auxílio-doença terá estabilidade pelo prazo de doze meses após a cessação do benefício.

O membro da comissão interna de prevenção de acidentes tem direito a estabilidade a partir da data da efetiva eleição, até um ano após o final do mandato.

o indivíduo com mais de dezesseis anos de idade pode dispor de seus bens por ato de última vontade, desde que judicialmente autorizado, uma vez que não possui capacidade testamentária plena.

o testamento cerrado terá de ser aberto pelo tabelião, na presença de, pelo menos, três testemunhas.

a partilha, uma vez julgada, só será anulável pelos vícios e defeitos que invalidem, em geral, os negócios jurídicos e desde que observado o prazo decadencial de quatro anos.

o cônjuge sobrevivente está em segundo lugar na ordem de vocação hereditária; e, se forem cinco os filhos comuns do casal, caberá a ele, ascendente dos herdeiros, uma quarta parte da herança, sendo o restante dividido em partes iguais pelos filhos.

os descendentes do herdeiro excluído por indignidade sucedem por estirpe, como se ele estivesse morto antes da abertura da sucessão.

O aviso prévio de greve nas atividades consideradas essenciais deve ser feito com, no mínimo, quarenta e oito horas de antecedência.

O lockout não acarreta necessariamente a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Em atuação ao princípio da liberdade sindical, a legislação brasileira não estipula limite para a criação de sindicato de representação de trabalhadores, sendo possível a criação de tantos sindicatos quanto se deseje criar, bastando que haja o registro da entidade no órgão competente.

A contribuição confederativa possui natureza jurídica de tributo, pois constitui contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas.

Heterocomposição consiste na solução do conflito por terceiro, independentemente de aceitação das partes envolvidas na controvérsia.

O fornecedor de produtos e serviços considerados de periculosidade inerente está dispensado de prestar informação acerca de seu uso.

Os defeitos ou vícios intrínsecos correspondem às imperfeições que afetam os produtos em sua essência ou composição, como, por exemplo, a ausência da indicação do prazo de validade.

Além da vantagem concedida pela forma de contagem do prazo decadencial na hipótese de vício oculto, o CDC estabelece que a fluência do prazo deve ser obstada em caso de reclamação formulada perante os órgãos públicos de defesa do consumidor ou da instauração de inquérito civil.

Nessa situação, João terá o prazo de até cinco anos para reclamar contra a empresa contratada.

Todo produto ou serviço perigoso é considerado defeituoso, mas nem todo produto ou serviço defeituoso pode ser tido como perigoso.

contida.

ontida.

reduzida.

plena.

programática.

Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor.

É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do contrato celebrado.

Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo pode estabelecer limitações ou tarifamento para a indenização por prejuízo moral ou material, desde que razoável e proporcional.

Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra marca famosa.

O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo tal presunção absoluta.

Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor.

O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON.

O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização.

Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos.

No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor.

Os registros relativos a imóveis situados em comarca ou circunscrições limítrofes devem ser feitos em todas elas, desde que conste nos registros tal ocorrência.

Podem ser registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, cabendo ao proprietário discuti-los em juízo.

Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial deverá indicá-la verbalmente; não se conformando o apresentante com a exigência, o oficial fará o fato constar no título.

Somente a requerimento do interessado poderá o oficial retificar o registro ou a averbação, não lhe sendo permitido, pois, atuar de ofício.

No registro de imóveis, além da matrícula, devem ser registradas as servidões ambientais.

O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes.

Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo.

Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta.

De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão.

O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa.