Questões de Concursos
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Julgue os itens subsequentes acerca dos títulos e valores mobiliários previstos na Lei n.º 6.404/1976 e em suas alterações.
A ação é indivisível em relação à companhia e, quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos podem ser exercidos por qualquer uma delas, isolada ou conjuntamente.
De acordo com o anexo 3 da Lei 4.320/64, as fontes de receitas orçamentárias correntes obedecerão as seguintes especificações, EXCETO:
Considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de competência dos municípios.
I. Os municípios podem cobrar imposto sobre a liquidação de bens móveis ou imóveis, ou de direitos sobre esses bens, de pessoas jurídicas que forem extintas, independentemente das atividades comerciais ou industriais por elas desenvolvidas.
II. Os municípios têm competência para instituir impostos sobre a transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e pode, ainda, ser progressivo no tempo se o imóvel edificado ou não for subutilizado ou não utilizado.
IV. Os municípios não podem cobrar imposto sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as afirmativas:
UFF•
Julgue os próximos itens, que se referem a componentes da demonstração do resultado do exercício.
Despesas com PIS/PASEP e COFINS podem ser computadas como deduções da receita bruta ou como despesas operacionais.
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n. o 8.112/1990 e do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo federal.
A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
No referente a atos e fatos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
O ato administrativo é aquele que não altera o patrimônio; já os fatos administrativos ou contábeis são os que alteram a composição do patrimônio, sendo que muitos deles não alteram o total do patrimônio.
O registro e o controle do patrimônio e do orçamento público obedecem a regras específicas estabelecidas na legislação pertinente. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
A administração pública pode ceder os bens constantes de seu patrimônio para uso de terceiros, mediante remuneração ou imposição de encargos, sendo vedada a cessão gratuita de uso.
Conforme o Art. 6º da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os fins desta Lei, considera-se serviço:
Acerca da classificação dos bens públicos e de suas características, julgue os seguintes itens.
Não dispondo lei em contrário, consideram-se especiais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Acerca da Lei n.º 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, julgue os itens que se seguem.
As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.
Consoante dispõe a Lei 4.320/64, os depósitos e os débitos de tesouraria estão compreendidos, na Contabilidade Orçamentária e Financeira no(a):