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Nada por aqui
Considerando os conceitos de Internet, intranet e correio eletrônico, julgue os próximos itens.
A Internet 2 é uma nova modalidade de rede, sem fio, que permite acesso de qualquer lugar.
Com relação ao Microsoft Word 2003, considerando que esse aplicativo esteja em uso para a edição de um documento, assinale a opção correta
A respeito de conceitos de informática, assinale a opção correta.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
De acordo com a lei em apreço, concluída a instrução de processo administrativo, a administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Considerando os conceitos de Internet, intranet e correio eletrônico, julgue os próximos itens.
O Outlook Express permite o envio de texto anexo, mesmo que este tenha sido criado pelo editor de texto BrOffice.
A CF, em norma revestida de conteúdo vedatório, desautoriza, por ser incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas, qualquer prova cuja obtenção, pelo poder público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material ou processual.
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública Federal; da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Caso um administrador pretenda alienar bens imóveis da administração pública, tal alienação deverá estar subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, e, em regra, será precedida de avaliação e licitação na modalidade de concorrência. Por se tratar de bens imóveis, não será necessária autorização legislativa.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
O atributo da imperatividade existe em relação a todos os atos administrativos, venham eles a impor obrigações (como nos atos ordenatórios e punitivos) ou a conferir direitos ao administrado (como na permissão, licença e autorização).
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Antes do advento da lei em questão, a administração pública podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos, quando eivados de nulidade. O prazo decadencial para anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e que não tenham sido realizados de má-fé, conforme previsto na referida lei, somente pode ser contado a partir da vigência dessa lei, sob pena de se conceder a ela efeito retroativo.
Considerando os conceitos de Internet, intranet e correio eletrônico, julgue os próximos itens.
A intranet utiliza os mesmos mecanismos da Internet, mas com acesso restrito a uma organização.
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública Federal; da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Caso tal intimação não seja atendida pelo administrado, estarão configurados o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito por parte deste.
Com relação ao que dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue os seguintes itens.
Conforme o texto constitucional, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: atendimento integral, priorizando-se as atividades assistenciais; descentralização, com dupla direção na esfera municipal, a partir de parcerias estabelecidas entre estados e municípios; participação da comunidade.
A idéia do estado de direito também imputa ao Poder Judiciário o papel de garantidor dos direitos fundamentais.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito à busca da felicidade é um consectário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Cabe ao Poder Judiciário, no estado democrático de direito, zelar, quando provocado, para que o administrador atue nos limites da juridicidade, competência que não se resume ao exame dos aspectos formais do ato, mas abrange a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais, como os da proporcionalidade e da razoabilidade.
Considerando os conceitos de Internet, intranet e correio eletrônico, julgue os próximos itens.
O BrOffice é um conjunto de software livres que visa facilitar a execução de tarefas de escritório, como edição de textos, criação de planilha eletrônica e de apresentações.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Caso a administração consinta que determinados moradores fechem temporariamente uma rua com vistas à realização de festa popular, tal ato de consentimento constituirá uma licença.
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública Federal; da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
A Lei n.º 9.784/1999, sem estabelecer distinção entre atos nulos e anuláveis, estabelece que o direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
A aplicação da referida lei no âmbito estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Caso determinado estado da federação tentasse se separar do Brasil, tal ato não ensejaria a decretação da intervenção federal naquele estado, porque a própria CF estabeleceu núcleos de poder político, conferindo autonomia ao referido ente.