A Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada no mundo todo pela sua forte proteção aos direitos fundamentais. Esse alto nível da dogmática jurídica brasileira observável no processo constituinte é uma decorrência da superação da mentalidade vivenciada durante a ditadura militar oriunda do Golpe de 1964, notadamente em relação à posição social da mulher. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Marco pediu ao seu primo Joaquim que cuidasse de Lauro e Tereza – pais de Marco e tios de Joaquim – na velhice, enquanto este residia no imóvel do primeiro. Em troca, prometeu-lhe que o imóvel lhe seria doado. Ocorre, porém, que Marco veio a falecer inesperadamente, sem completar a doação. Joaquim cuidou dos tios até que eles falecessem e seguiu residindo no local sem qualquer contestação, inclusive pagando o IPTU do referido imóvel, por mais de 20 anos ininterruptos. Ocorre, porém, que Rafael – filho único de Marco, que tinha 24 anos de idade quando o pai morreu – deu o imóvel em garantia hipotecária para Rogério, com quem tinha negócios. Joaquim, desconhecendo essa situação, ingressa com ação de usucapião. Assinale a alternativa correta com base na situação narrada.
A lei complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput do art. 11, no
que se refere aos impostos e às contribuições.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Acerca da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.
O Direito Processual Tributário é ramo específico que trata das ações judiciais e administrativas à disposição tanto dos
contribuintes quanto do Fisco. Várias são as classificações dessas ações. Uma delas, é a que as classifica em exacionais
– quando buscam efetivar o direito do Fisco – e antiexacionais – quando tentam afastá-lo. Com relação ao assunto,
identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que
não demandem dilação probatória.
( ) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de
recebimento, ou de subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao
cumprimento de obrigação acessória; de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências
administrativas sem fundamento legal; e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo
idêntico sobre um mesmo fato gerador. Caso julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e
a importância consignada é convertida em renda; se, entretanto, julgada improcedente a consignação no todo ou em
parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem a cobrança das penalidades.
( ) Na ação de repetição de indébito que tenha por escopo pleitear a restituição de ISS recolhido a maior, não há
necessidade de o autor provar haver assumido o encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar
por este expressamente autorizado a recebê-la, tendo em vista que o ISS não é tributo não cumulativo.
( ) A Lei Complementar Municipal no 40, de 18 de dezembro de 2001, trata, a partir do artigo 92, do Processo Judicial
Tributário. O julgamento em primeira instância compete à Junta de Julgamento Tributário, que submeterá a decisão
prolatada a reexame necessário pela instância superior sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de
tributo ou penalidade, em valor atualizado superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para créditos de ISS e de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os demais tributos e multas. Não estará sujeita a reexame necessário, entretanto, a
decisão que anular, por vício formal, o lançamento efetuado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
O gato de estimação de Júlio fugiu de casa. Desolado, ele publicou anúncio em rede social, no qual se comprometia a recompensar quem encontrasse o animal perdido com uma expressiva quantia em dinheiro. A postagem viralizou e teve ampla divulgação na Internet. Acerca da situação acima descrita, assinale a alternativa correta.
A regra-matriz de incidência tributária é um ferramental para que se possam identificar todos os critérios informadores da
norma geral e abstrata de conduta que prescreve a incidência do tributo. A regra-matriz de incidência tributária é formada
a partir da revelação de diversas proposições prescritivas que, não raras vezes, encontram-se esparsas por numerosos
diplomas normativos. Estrutura-se da seguinte forma: na hipótese da norma – também chamada de descritor, antecedente
ou suposto –, haverá a descrição hipotética de um evento portador de expressão econômica. O consequente normativo –
também denominado de prescritor – prescreve os efeitos irradiados, caso aconteça o fato abstratamente descrito na
hipótese. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os critérios que compõem a hipótese tributária são o material, o espacial e o temporal. O prescritor será formado
pelos critérios pessoal e quantitativo. Este formado pela base de cálculo e alíquota; aquele composto pelos sujeitos
ativo e passivo.
( ) O critério material contém a descrição do comportamento que, se ocorrido em determinadas coordenadas de tempo
e de espaço, fará irromper o vínculo jurídico prescrito pelo consequente. Ele é a descrição objetiva do fato.
( ) O critério temporal é aquele no qual se encontram as coordenadas de tempo, em que, se ocorrer o fato descrito no
critério material, irromperá a relação jurídica prescrita pelo consequente. O critério espacial, por sua vez, é aquele no
qual se encontram as coordenadas de espaço estabelecidas pelo legislador como local em que, se se concretizar o
comportamento presente no núcleo da hipótese de incidência tributária, nascerá a relação jurídica prescrita pelo
consequente normativo.
( ) A função da base de cálculo não se restringe à determinação do montante devido a título de tributo. São três as suas
funções: i) função mensuradora (medir as reais proporções do fato); ii) função objetiva (compor a específica
determinação da dívida); e iii) função comparativa (confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da
hipótese de incidência tributária).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar: não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário. relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido. ilegalidade da atuação administrativa.
Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar: dotado de alto grau de abstração, o que o torna superado na compreensão do Direito Civil contemporâneo, que tem matriz constitucional.
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é, nos termos do artigo 156, I, da Constituição Federal, um
tributo de competência dos Municípios. Levando em consideração os dados apresentados, identifique como
verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é apenas a propriedade de
imóvel situado na zona urbana, tendo em vista que se fossem também hipóteses de incidência o domínio útil ou a
posse de imóvel situado na zona urbana, haveria inovação infraconstitucional. Isso porque a Constituição
expressamente prevê competir aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será considerado o declarado pelo proprietário, pelo
possuidor ou pelo detentor do domínio útil, casos em que se desconsiderará a avaliação, tomando-se como referência
os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel.
( ) O Poder Executivo lançará o IPTU para imóveis de utilização residencial, desde que com padrão simples de
acabamento, conforme previsto em regulamento, com área total construída igual ou inferior a 70,00 m2 (setenta metros
quadrados) e cujo valor venal respectivo seja igual ou inferior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e não
lançará o IPTU em áreas objeto de regularização fundiária, processos de parcelamento do solo urbano promovidos
pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) e aqueles em parceria com a iniciativa privada, nos
02 (dois) anos subsequentes à data de registro do projeto de Parcelamento de Solo Urbano junto à competente
Circunscrição imobiliária.
( ) Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos, indicados em lei nacional,
e também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura,
destinados à habitação ou atividades econômicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
As taxas são classificadas como tributos não vinculados a uma contraprestação estatal específica. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
A respeito do condomínio, assinale a alternativa correta.
Uma empresa prestadora de serviços de asseio e conservação que vinha claudicando financeiramente e atrasando o cumprimento de obrigações trabalhistas, tais como o fornecimento de vale-transporte e vale-refeição, e os depósitos do FGTS, depois de seis meses tornou-se inadimplente, deixando de pagar salários e verbas rescisórias a todos os seus empregados. Entre os tomadores de serviço/contratantes, estava um Município que fiscalizava o contrato por amostragem, que não detectou a situação crítica da contratada, a não ser quando ela “fechou suas portas”. Levando em consideração os dados apresentados e o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.
O texto constitucional de 1988, no que diz respeito às aposentadorias e pensões dos servidores públicos, vem sendo continuamente alterado, abandonando-se paulatinamente o sistema de benefícios dotados de integralidade e paridade, e passando-se a adotar a sistemática de benefícios calculados com base na média das contribuições previdenciárias, ao lado do modelo de previdência complementar. Levando em consideração essa informação, assinale a alternativa correta.
É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e aos órgãos da Administração Pública, sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.
A autonomia do direito do trabalho caracteriza-se pela extensão de sua matéria, métodos e princípios próprios. Por isso, para dominar tal ramo das ciências jurídicas e sociais, é preciso bem compreender os seus princípios, principalmente aqueles consagrados internacionalmente. A respeito
do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. O princípio da irrenunciabilidade está relativizado na atualidade nacional ante a equiparação legal de trabalhador e empregador na manifestação de vontades por ocasião da contratação.
2. O princípio da norma mais favorável serve para dirimir conflitos de normas no espaço, prevalecendo a mais favorável ao trabalhador, salvo se a interpretação levar a conclusão que desconsidere a hierarquia das normas.
3. O princípio in dubio pro operario autoriza a conclusão de que na Justiça do Trabalho o empregado preferencialmente sai ganhando.
4. O princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve prevalecer o que sucede no terreno dos fatos.
Assinale a alternativa correta.
Maria, aos 20 anos, grávida em avançado estágio gestacional, preocupa-se em adquirir alguns itens básicos do enxoval de seu bebê (como alguns pacotes de fraldas, pomadas, um carrinho de bebê, berço e algumas roupas). No entanto, encontra-se desempregada e suas economias não são suficientes para arcar com os gastos necessários. João, seu vizinho, sabendo de sua premente necessidade de recursos, sugere que Maria faça um bazar de alguns de seus itens pessoais e oferece-se para comprar um relógio antigo que Maria mantinha em casa, herança de sua bisavó, pelo valor de R$ 300,00. A peça sempre foi seu objeto de desejo, e João, que era um colecionador, sabia que estava oferecendo um preço muito abaixo do preço de mercado. Maria, que desconhecia o valor real do objeto e estava desesperada por recursos, aceita o negócio. Quando vai a uma loja de antiguidades em busca de um berço usado, encontra relógio idêntico sendo vendido por R$ 3.000,00. O negócio jurídico em questão é:
Com base em legislação vigente, assinale a alternativa correta.
O lançamento tributário é o ato por meio do qual o crédito tributário é constituído. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.