Acerca do processo legislativo, pode-se afirmar que:
Salvo as exceções legalmente expressas, na hipótese de sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e na hipótese de sociedade limitada, tem-se:
A proteção ao nome empresarial é expressa:
Ajusta causa por parte do empregado; a rescisão indireta do contrato laboral:
A prestação de serviços públicos incumbe:
Maria, grávida de nove meses, foi internada para dar à luz na “Maternidade Bem-vindo”. No entanto, constatou-se que, na verdade, as dores do parto eram tão-somente contrações de Braxton-Hicks.Ao sair do nosocômio, foi surpreendida com uma fatura de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não coberta por seu plano de saúde. Não podendo arcar com tal despesa, a gestante foi obrigada a permanecer internada. Nesta hipótese:
Em “Sapatos Fulana”, “Fábrica de Sapatos Fulana” e “Fulana Beltrana &Cia. Ltda”, têm-se, respectivamente:
A revogação de ato administrativo ocorre por:
Os atos constitutivos de sociedades mercantis:
Aação de anulação de registro de nome empresarial feita com violação da lei ou de contrato:
Na hipótese de ser anulada sua constituição; na hipótese de verificar-se a sua inexequibilidade - a sociedade:
Contra ato de autoridade de Junta Comercial:
Para que passe a vigorar por tempo indeterminado, é necessário que o contrato de trabalho por prazo:
Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação:
Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros; os terceiros:
A edição de normas referentes a registro empresarial é de competência:
A hipótese de comparecimento judicial do empregado como jurado; a hipótese de motivo de força maior:
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação:
No caso de dano praticado pela Administração contra terceiros, a responsabilidade de indenizar daAdministração: