Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.
Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido o agravo de instrumento interposto contra sentença que tiver indeferido a inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, antes da citação do réu.Decisão pela qual o juiz rejeite determinadas provas e acolha preliminar de carência de ação, extinguindo o feito, deve ser atacada por agravo de instrumento — quanto à primeira questão — e apelação — quanto à segunda —, pois somente esta tem o poder de provocar a extinção da relação processual entre as partes.
Considerando a história da comunicação no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
Em 1934, Getúlio Vargas nomeou para diretor do departamento de propaganda e difusão cultural Lourival Fontes que instituiu o programa "A voz do Brasil". A partir da instalação do Estado-Novo, Getúlio Vargas utilizou o rádio como forma de chegar até o povo por meio de discursos que começavam com a chamada "traba- lha-do-res do Bra-sil", padrão que o próprio copiou no programa de César Ladeira "a-e-i-o-Urca".
Uma das formas de financiamento do setor público é pelo crédito obtido junto ao mercado financeiro. Para isso, entre outras modalidades de crédito, é praticada a venda de títulos da dívida mobiliária. Diversos têm sido os títulos emitidos pelo governo federal nos últimos anos. Entre os títulos que se destinam a prover recursos necessários à cobertura de déficits orçamentários ou à realização de operações de crédito por antecipação de receitas e para atendimento a determinações legais, incluem-se
os bônus do tesouro.A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regulamentação na Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, julgue os itens abaixo.
De acordo com a referida lei, é considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor. Assim, para que a propriedade urbana atenda a sua função social, é suficiente que o poder público exija do proprietário a utilização da propriedade no potencial mínimo fixado no plano, sem que haja necessidade de algum tipo de parcelamento ou edificação.
A firma Varejista Camargo, que costumeiramente vende bens, vendeu a Lima um computador da marca Mishiba, que vinha sendo exposto a intempéries cotidianamente. Lima convidou Júlio para jogarem juntos no novo computador. Procurou o manual de instruções de instalação do produto e verificou que este não havia sido fornecido pelo fabricante. Mesmo assim, ligou o computador, que explodiu. Júlio foi ferido e teve seu rosto totalmente queimado.
Considerando a situação hipotética apresentada à luz da legislação civil vigente relativa à responsabilidade civil, ao fato do produto e à defesa do consumidor, julgue os itens a seguir.Nesse caso, entre Lima e a firma Varejista Camargo não há relação de consumo, sendo que Lima e Júlio não são consumidores perante a situação descrita.
Julgue os itens a seguir, relativos ao processo conhecido como engenharia simultânea.
Incorpora os mesmos passos desenvolvidos nos processos de qualidade total, tratando-se apenas de outra denominação
Prêmio Nobel de Economia em 1998. Autor, entre outras, da obra Desigualdade Reexaminada. É considerado uma autoridade mundial em teoria da escolha social e economia do bem-estar social. Ajudou na elaboração do novo cálculo do chamado índice de desenvolvimento humano (IDH).
A descrição acima refere-se a
Os princípios de gestão mais comumente consagrados nas principais abordagens do NPM incluem
foco na competência essencial do Estado a partir do revigoramento das funções de formulação de políticas, regulação e outras funções típicas de Estado.
No que concerne aos sistemas de governo e outros temas correlatos, julgue os itens abaixo.
A combinação de pluripartidarismo e parlamentarismo não garante, por si só, a estabilidade política e a governabilidade, como demonstram os casos clássicos da República de Weimar (Alemanha) e da Quarta República Francesa.
Considerando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de constitucionalidade por via de exceção, julgando inconstitucional o art. 33 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que é lei federal, julgue os itens seguintes.
Enquanto a declaração incidental de inconstitucionalidade tem efeitos inter partes e ex nunc, o ato do Senado que suspender a execução do referido dispositivo legal operará efeitos erga omnes e ex tunc.
Com o auxílio do texto CE-III, julgue os itens abaixo, que se referem aos aspectos legais da problemática da biodiversidade, sua proteção e exploração.
A Convenção sobre Diversidade Biológica, apesar de ratificada pelo Brasil, só foi regulamentada em 2000, por meio de medida provisória.
A acupuntura consiste em uma prática terapêutica milenar, com base na racionalidade da medicina tradicional chinesa. No Brasil, muitos a consideram uma terapia não convencional ou uma forma de medicina alternativa, o que explica os desafios enfrentados para sua regulamentação. A homeopatia, apesar de sua história, é considerada contra-hegemônica. No que se refere a esse tema, julgue os itens subseqüentes.
Uma proposta de aprovação da prática da acupuntura como atividade terapêutica passível de ser realizada por médicos, apresentada em 1995, foi rejeitada pelo CFM.
No que se refere ao comportamento da produção e do emprego nos estados e regiões brasileiras na década passada, julgue os itens seguintes.
A região Sudeste permanece absorvendo mais da metade do contingente de mão-de-obra empregada na indústria brasileira, seguida das regiões Nordeste e Sul, nesta ordem.
Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
Entre as novas atividades que estão sendo desenvolvidas na área rural está o pesque-pague. Com relação a essa atividade, julgue os itens seguintes.
Para funcionar legalmente, um pesque-pague deve estar registrado no IBAMA.
Em relação à disciplina da prova no processo civil, julgue os itens subseqüentes.
Não vale como depoimento testemunhal, porque não produzido na forma prevista em lei — oralmente, na presença das partes e do juiz, com o rigor do contraditório — declaração de ciência, por escrito, de pessoa atestando a existência ou inexistência de fato.
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação previdenciária.
As leis que criam ou modificam contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social entram em vigor apenas nos anos seguintes àqueles em que foram sancionadas.
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
O Poder Legislativo norte-americano espelha a debilidade dos dois partidos principais em salvaguardar a disciplina de seus membros no congresso, mostrando que o congressista norte-americano, como o brasileiro, está propenso a votar propostas e projetos de lei que incorporem plenamente seus interesses individuais.