De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, julgue as assertivas abaixo:

I- Para o cumprimento das atribuições dos cargos de Agentes de Fiscalização Municipal, os Fiscais ou os servidores públicos designados para os atos de fiscalização, mediante justificação prévia, poderão requerer o auxílio da força policial, civil, militar e rodoviária federal;
II- O Auto de Infração e Imposição de Multa deverá ser lavrado em três vias;
III- A penalidade, de acordo com a referida lei, será agravada se o infrator for servidor público municipal.

Está correto o que se afirma em:

Quanto ao Conselho Municipal de Saúde, o estabelecimento de intercâmbio com outros Conselhos de Saúde, é competência:

Assinale a alternativa correta segundo Lei Complementar nº 066/2016 do Município de Cotriguaçu:

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 6.938 de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, determinados itens expressos pela Lei. É INCORRETO afirmar ser um dos mencionados itens.

Serviços de alimentação devem manter sistema documental de qualidade. À luz da RDC nº 216/2004 e da RDC nº 275/2002, qual formulação descreve a finalidade do Manual de Boas Práticas e dos POPs?

Resíduos de serviços de saúde exigem gestão estruturada em todas as etapas. De acordo com a RDC nº 222/2018 e a Lei nº 12.305/2010, qual alternativa define o papel do PGRSS?

O Fiscal Sanitário deve monitorar como os colaboradores que irão manusear os alimentos estão atentos às boas práticas dentro da cozinha. Analise as afirmativas abaixo em relação aos cuidados a serem com os alimentos.

I – Não falar ou tossir enquanto manipula os alimentos prontos para consumo.
II – Usar sapato sem salto, podendo este ser aberto ou fechado.
III – Usar uniforme limpo e adequado, como touca e avental.
IV – Não é permitido uso de acessórios, com exceção de alianças.

Assinale a alternativa correta.

Uma doença infecciosa, causada por uma bactéria do tipo Salmonella, com período de incubação, dependendo da dose infectante, comumente de 1 a 3 semanas, cujos sintomas comuns consistem em febre alta, dores de cabeça, mal-estar geral, falta de apetite, é conhecida como:

No que tange o controle da qualidade da Água para o consumo humano, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) Quando o padrão microbiológico estabelecido para a água for violado, os responsáveis pelos sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano devem informar à autoridade de políticas pública as medidas corretivas tomadas;
( ) Quando houver interpretação duvidosa nas reações típicas dos ensaios analíticos na determinação de coliformes totais e Escherichia coli, deve-se fazer a recoleta;
( ) A determinação de bactérias heterotróficas deve ser realizada como um dos parâmetros para avaliar a integridade do sistema de distribuição (reservatório e rede).

No contexto da toxicologia por agrotóxicos, elas podem ser classificadas em diferentes tipos, de acordo com a duração e a natureza da exposição. Considerando essas definições, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A intoxicação aguda resulta de um único contato ou múltiplos contatos com uma substância tóxica em um curto período, podendo manifestar efeitos imediatamente ou dentro de duas semanas, dependendo do princípio ativo;
( ) A intoxicação subaguda é caracterizada por sintomas objetivos que surgem horas após a exposição, mas não é acompanhada de efeitos imediatos;
( ) A intoxicação crônica é marcada pelo surgimento tardio de sintomas após meses ou anos de exposição a uma substância, frequentemente levando a danos irreversíveis e dificultando o diagnóstico e a determinação do nexo causal.

Leia o enunciado abaixo com atenção e assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a nenhuma das lacunas:
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de _________ definido na Legislação Brasileira vigente, executado por instituições da __________________ direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de ________, normatização, ________ e fiscalização na área de vigilância sanitária:

De acordo com a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de coleta, tratamento e manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:

I- O nível de renda da população da área atendida.
II- O peso ou volume médio coletado por bairro.
III- O nível da renda da população.
IV- O tipo de resíduo gerado.

Assinale a alternativa cujos itens tornam correto o enunciado:

Com base na Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, é considerada uma circunstância atenuante de penalidade:

Julgue com Verdadeiro (V) ou Falso (F) as assertivas abaixo sobre a Lei nº 983/2017 do município de Cotriguaçu:

( ) Para cada membro representante titular do Conselho Municipal de saúde, corresponderão dois suplentes.
( ) O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde deverão ser eleitos entre seus membros.
( ) A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

Os membros do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a Lei nº 983/2017 do Município de Cotriguaçu, serão investidos na função pelo prazo de __________, sendo permitida(s) __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

As atribuições de um cargo público são elementos fundamentais para o bom funcionamento da administração pública e para o cumprimento da missão do Estado em servir à sociedade. Elas representam as responsabilidades e funções que o servidor deve desempenhar de acordo com o cargo que ocupa, e são estabelecidas com base nas necessidades da instituição pública e nos interesses da coletividade.
A respeito das atribuições do cargo de Fiscal Sanitário, assinale a alternativa INCORRETA:

Um grupo de doenças infecciosas gastrointestinais caracterizadas pela diminuição da consistência das fezes, o aumento do número de evacuações, em geral com no mínimo de 3 vezes em um intervalo de 24 horas, com duração de até 14 dias, podendo o quadro clínico evoluir para desidratação leve à grave, que quando tratadas incorretamente ou não tratadas, podem levar à desidratação grave, podendo ocorrer óbito, principalmente quando associadas à desnutrição, é conhecido como:

A respeito das competências da vigilância sanitária, analise os itens abaixo:

I. A vigilância sanitária abrange ações que visam controlar e prevenir riscos à saúde, como a fiscalização de alimentos, medicamentos, produtos cosméticos, serviços de saúde e a qualidade do ambiente.

II. Tem como função exclusiva a fiscalização de produtos alimentícios, não se envolvendo com questões relacionadas à saúde ambiental e serviços de saúde.

III. A vigilância sanitária tem sua área de abrangência limitada apenas no controle de qualidade dos serviços de saúde.

IV. A vigilância sanitária atua apenas no controle de doenças transmissíveis, sendo responsável apenas pela fiscalização de hospitais e clínicas.


Está(ão) CORRET0(S):

O Conselho Municipal de Saúde do município de Cotriguaçu será configurado por diversas representações como entidades indígenas, movimentos sociais e populares, entidades sindicais, organizações de moradores, dentre outros. Nessa configuração é utilizado o princípio: