Julgue o seguinte item, referente à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.
A LRF aplica-se a todos os entes da Federação.
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Ainda com referência à composição e às competências da CMO, julgue o seguinte item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma autoridade governamental realizou certa despesa e a CMO, em razão de indício de que esta não tinha sido autorizada, solicitou esclarecimentos à referida autoridade, que, entretanto, não prestou os esclarecimentos solicitados. Nessa situação hipotética, a CMO poderá pedir ao TCU que se pronuncie conclusivamente sobre a matéria e, adicionalmente, estará autorizada a propor ao Congresso Nacional a sustação da despesa, se julgar que o gasto possa causar dano à economia pública.
FJG•
São efeitos específicos da hierarquia, entre outros:
A respeito dos tipos e modalidades de auditoria no setor público, julgue os itens a seguir. Por meio da auditoria operacional preveem-se os obstáculos ao desempenho da missão institucional da entidade, uma vez que se atua em tempo real sobre os atos efetivos da entidade.
A viga engastada de uma marquise deve ser dimensionada para resistir a um carregamento distribuído uniforme proveniente de uma parede de alvenaria com altura de 80 cm e largura de 15 cm implantada sobre toda extensão da viga. Considerando o peso próprio da alvenaria 15 kN/m3 e o vão da viga de 3,0 m, o valor do momento máximo atuante, devido somente à parede de alvenaria, em kN × m, é igual a
Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.
A lei complementar deverá conter uma parte preliminar, que compreende a ementa, o preâmbulo, a epígrafe, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas e o enunciado do objeto. O preâmbulo traz a identificação numérica singular da lei e deve ser formado pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de publicação.
A negação da sentença: Paulo não protocolou o projeto de lei até o meio-dia ou Paulo está presente na sessão ordinária é:
De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que
No que se refere às sessões legislativas e às sessões preparatórias,
julgue os itens subsequentes.
Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador.
Conforme a Lei Complementar no 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas:
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos. O princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões orçamentárias.
Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo.
Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.
César é responsável pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel durante o período de concessão.
Julgue o item a seguir, referente ao crime organizado e à ação penal.
De acordo com o STJ, o conceito jurídico da expressão organização criminosa podia ser extraído da Convenção de Palermo, que a define como o grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na referida convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.
Após a realização de uma sondagem, constatou-se um perfil com três camadas de solo distintas. A primeira camada, do topo do terreno até a profundidade de 6 m, é constituída por uma areia seca de peso específico natural igual a 16,0 kN/m3. A segunda camada, de espessura 4 m, é formada por uma areia saturada de peso específico natural igual a 18,0 kN/m 3. E a última camada é formada por argila. Considerando que o peso específico da água é igual a 10,0 kN/m 3, qual é o valor da tensão efetiva na interface entre a camada de areia saturada e a de argila?
Acerca das prerrogativas, do processo e das imunidades conferidas aos parlamentares federais, julgue o item.
Tendo em vista que as imunidades material e formal se destinam ao exercício altivo do mandato parlamentar, é possível estendê-las ao deputado federal que seja afastado desse cargo para exercer o cargo de ministro de Estado.
FJG•
As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, são denominadas:
O princípio orçamentário que orienta ser preferível que a execução das ações ocorra no ambiente mais próximo de seus beneficiários é o princípio da:
A respeito da criminologia, da lei penal e da teoria geral do crime, julgue o seguinte item.
Se a ANVISA retirasse o tetraidrocanabinol, princípio ativo da maconha, da lista de substâncias entorpecentes, haveria, nessa hipótese, efeitos retroativos, operando-se verdadeira abolitio criminis, a qual beneficiria todos aqueles que tivessem anteriormente sido condenados ou que ainda estivessem sendo processados por fatos delituosos envolvendo a mercancia ou o uso de maconha.
Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue os itens subsequentes. Considerando que o governo de dado país passou a restringir a entrada de cidadãos de outro país em seus controles de imigração por meio de exigências documentais extensivas e, em resposta, o governo deste tornou mais rigoroso o controle de imigração para os cidadãos daquele, essa situação ilustra o meio coercitivo da retorsão.
Em um projeto de uma rodovia, o grau de uma curva de concordância circular simples correspondente a uma corda que delimita, no eixo da rodovia, um arco cujo comprimento é aproximadamente igual a 0,07854 R é igual a:
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