A omissão, prevista no Código Penal Brasileiro, é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe àquele que
Segundo noticiado no site www.g1.globo.com em 05.10.11 e 01.11.11 sobre um possível esquema de fraude no INSS na Paraíba: “A Polícia Federal pediu o sequestro de bens das 23 pessoas suspeitas de envolvimento em um esquema de fraudes que teria causado um prejuízo de R$ 10 milhões na Previdência Social.” De acordo com o noticiado sobre o assunto neste período, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Camila é investigadora da Polícia Civil, sendo ferida gravemente em confronto com grupo de pessoas portando
armas de grosso calibre. Nos termos da Lei nº 8.072/90, é considerado crime hediondo o praticado dolosamente
contra agente de segurança que resulte em:
De acordo com a Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente, qual das alternativas abaixo está incorreta?
As muitas violências
Assinale a alternativa cuja regência e o sentido do verbo estão adequados:
Leia com atenção o texto a seguir para responder a questão.

Viver em sociedade
Dalmo de Abreu Dallari
A sociedade humana é um conjunto de pessoas ligadas pela necessidade de se ajudarem umas às outras, __________ que possam garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos.
Sem vida em sociedade, as pessoas não conseguiriam sobreviver, pois o ser humano, durante muito tempo, necessita de outros para conseguir alimentação e abrigo. E no mundo moderno, com a grande maioria das pessoas morando na cidade, com hábitos que tornam necessários muitos bens produzidos pela indústria, não _____ quem não necessite dos outros muitas vezes por dia.
Mas as necessidades dos seres humanos não são apenas de ordem material, como os alimentos, a roupa, a moradia, os meios de transporte e os cuidados de saúde. Elas são também de ordem espiritual e psicológica. Toda pessoa humana necessita de afeto, precisa amar e sentir-se amada, quer sempre que alguém lhe dê atenção e que todos a respeitem. Além disso, todo ser humano tem suas crenças, tem sua fé em alguma coisa, que é a base de suas esperanças.
Os seres humanos não vivem juntos, não vivem em sociedade, apenas __________ escolhem esse modo de vida, mas __________ a vida em sociedade é uma necessidade da natureza humana. Assim, por exemplo, se dependesse apenas da vontade, seria possível uma pessoa muito rica isolar-se em algum lugar, onde tivesse armazenado grande quantidade de alimentos. Mas essa pessoa estaria, em pouco tempo, sentindo falta de companhia, sofrendo a tristeza da solidão, precisando de alguém com quem falar e trocar ideias, necessitada de dar e receber afeto. E muito provavelmente ficaria louca se continuasse sozinha por muito tempo.
Mas, justamente __________ vivendo em sociedade é que a pessoa humana pode satisfazer suas necessidades, é preciso que a sociedade seja organizada de tal modo que sirva, realmente, para esse fim. E não basta que a vida social permita apenas a satisfação de algumas necessidades da pessoa humana ou de todas as necessidades de apenas algumas pessoas. A sociedade organizada com justiça é aquela em que se procura fazer com que todas as pessoas possam satisfazer todas as suas necessidades, é aquela em que todos, desde o momento em que nascem, têm as mesmas oportunidades, aquela em que os benefícios e encargos são repartidos igualmente entre todos.

Para que essa repartição se faça com justiça, é preciso que todos procurem conhecer seus direitos e exijam que eles sejam respeitados, como também devem conhecer e cumprir seus deveres e suas responsabilidades sociais.
Assinale a afirmação INCORRETA.
Apreendido menor com “linha chilena”, sem reincidência, deve ser aplicada, além da apreensão do produto:

As muitas violências

O título do texto relaciona-se especificamente ao trecho presente na alternativa:

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao trânsito de pessoas na repartição pública com controle de entrada e saída:
A veiculação de um ato administrativo em órgão de imprensa ou sua afixação em determinado local da repartição pública provam que foi observado o princípio administrativo da:
A expressão “alimentação adequada” encontra-se ampliada com o acento grave adequadamente empregado em:
A oração destacada em: “Cumprimentei-o ao lhe entregar o prêmio” classifica-se como:
MINHA CALÇADA

   
  Morreu na semana passada, atropelado pela multidão que vinha na direção oposta, o último cronista andarilho. Ele insistia em fazer como seus antepassados, João do Rio, Lima Barreto, Benjamim Costallat, Antônio Maria, Carlinhos Oliveira, e flanava em busca de assuntos. Descanse em paz, pobre coitado.
      O cronista andarilho estava na calçada par da Avenida Rio Branco, em frente à Galeria dos Empregados no Comércio, às 13h15m de quarta-feira, quando foi abalroado por um pelotão de transeuntes que marchava apressado no contrafluxo. Caiu, bateu com a cabeça num fradinho. Morreu constrangido por estar atrapalhando o tráfego de pedestres, categoria à qual sempre se orgulhou de pertencer.
      A perícia encontrou em seu bolso um caderno com a anotação “escrever sobre as mulheres executivas que caminham de salto alto sobre as pedras portuguesas do Centro, o que lhes aumenta ainda mais a sensualidade do rebolado”. O documento, entregue ao museu da Associação Brasileira de Imprensa, já está numa vitrine de relíquias cariocas.
      O cronista que ora se pranteia era um nostálgico das calçadas e tinha como livro de cabeceira “Um passeio pela cidade do Rio de Janeiro”. Nele, Joaquim Manuel de Macedo descreve uma caminhada pela Rua do Ouvidor como um dos grandes prazeres da vida. No apartamento do cronista, de quem no momento se faz este funéreo, foi encontrada também a gravura de J. Carlos em que um grupo de almofadinhas observa, deslumbrado, a passagem de uma melindrosa de vestido curto e perna grossa pela Avenida Central dos anos 1920.
      As calçadas inspiravam o morto. Fez dezenas de crônicas sobre a poesia do flanar sem rumo, às vezes lambendo uma casquinha de sorvete. Numa delas chegou a falar da perda de tempo que era subir até o Corcovado para admirar o Rio. O cronista andarilho, agora de saudosa memória, dizia não haver melhor jeito e lugar para se entender a cidade do que bater perna descompromissadamente, mas em passos mais curtos do que essa palavra imensa, pelas calçadas.
      Ele ia assim como quem não quer nada, na terapia gratuita de atravessar de um lado para o outro e não estar focado em nada — enfim, na exata contramão do que recomenda o odioso estresse moderno que o atropelou próximo ao turbilhão da Galeria.
      O cronista andarilho gostava de ouvir os torcedores discutindo futebol na banca do botafoguense Tolito, na esquina com a Sete de Setembro. Também podia rir da pregação moralista do profeta Gentileza no Largo da Carioca, ou dar uma parada no Cineac Trianon, na Rio Branco 181, e avaliar as fotos das strippers que naquele momento estariam tirando a roupa lá dentro, na tela do cinema.
      A vida era o que lhe ia pelas calçadas do Rio, um espaço historicamente sem entraves para se analisar como caminhava a Humanidade. O cronista andarilho, desde já saudoso como o frapê de coco do Bar Simpatia, não percebeu o fim das calçadas — e, na distração habitual, foi vítima da confusão que se estabeleceu sobre elas, uma combinação criminosa das novas multidões apressadas com fradinho, anotador do jogo do bicho, bicicleta, burro sem rabo, mesa de botequim, gola de árvore acimentada, esgoto, banca de jornal, segurança de loja sentado no meio do caminho e o escambau a quatro.
      Calçadas não há mais. Eram passarelas onde os vizinhos se encontravam, perpetuavam os hábitos do bairro e tocavam a vida em frente com certa intimidade pública — no subúrbio chegava-se a colocar as cadeiras para curtir com mais conforto o mundo que passava. O cronista andarilho acreditava que na calçada pulsava a alma carioca. Com o caderno sempre à mão, anotava os modismos, os pequenos acontecimentos. No dia seguinte publicava o que achava ser a história afetiva da cidade, aquela em que as pessoas se reconhecem, pois são as obreiras.
      O homem gastava sola de sapato. Uma outra inspiração para o seu ofício era o livro “A arte de caminhar pelas ruas do Rio de Janeiro”, escrito pelo contista e pedestre Rubem Fonseca nos anos 1990. Ainda havia calçada suficiente para o protagonista descer andando das ladeiras do Morro da Conceição, se esgueirar pelos becos nos fundos da Rua Larga e, sem GPS, chegar à Rua Senador Dantas. Não há mais.
      O cronista peripatético costumava cruzar na vida real com Rubem Fonseca, os dois flanando pelas calçadas do Leblon. As meninas do Leblon não olhavam para eles, não tinha importância. O mestre seguia em aparente calma, enquanto a mente elucubrava cenas cruéis de sexo e violência para um próximo conto. Mas, como sabem todos os que têm passado por ali, as calçadas do Leblon também desapareceram embaixo de tapume do metrô e da multidão trazida pelo shopping center. O engarrafamento agora é de gente — e foi aí que se deu o passamento do último cronista andarilho, vítima da absoluta impossibilidade de se caminhar pelas agressivas calçadas da sua cidade.

                                                                                        (SANTOS, J. Ferreira dos. O Globo, 17/03/2014.)
Ainda que expresso em termos figurativos, concretos, depreende-se do texto um componente temático que consiste em: 

Indique, abaixo, a diretriz que não se inclui entre as diretrizes específicas da Política Nacional do Trânsito.

MINHA CALÇADA

   
  Morreu na semana passada, atropelado pela multidão que vinha na direção oposta, o último cronista andarilho. Ele insistia em fazer como seus antepassados, João do Rio, Lima Barreto, Benjamim Costallat, Antônio Maria, Carlinhos Oliveira, e flanava em busca de assuntos. Descanse em paz, pobre coitado.
      O cronista andarilho estava na calçada par da Avenida Rio Branco, em frente à Galeria dos Empregados no Comércio, às 13h15m de quarta-feira, quando foi abalroado por um pelotão de transeuntes que marchava apressado no contrafluxo. Caiu, bateu com a cabeça num fradinho. Morreu constrangido por estar atrapalhando o tráfego de pedestres, categoria à qual sempre se orgulhou de pertencer.
      A perícia encontrou em seu bolso um caderno com a anotação “escrever sobre as mulheres executivas que caminham de salto alto sobre as pedras portuguesas do Centro, o que lhes aumenta ainda mais a sensualidade do rebolado”. O documento, entregue ao museu da Associação Brasileira de Imprensa, já está numa vitrine de relíquias cariocas.
      O cronista que ora se pranteia era um nostálgico das calçadas e tinha como livro de cabeceira “Um passeio pela cidade do Rio de Janeiro”. Nele, Joaquim Manuel de Macedo descreve uma caminhada pela Rua do Ouvidor como um dos grandes prazeres da vida. No apartamento do cronista, de quem no momento se faz este funéreo, foi encontrada também a gravura de J. Carlos em que um grupo de almofadinhas observa, deslumbrado, a passagem de uma melindrosa de vestido curto e perna grossa pela Avenida Central dos anos 1920.
      As calçadas inspiravam o morto. Fez dezenas de crônicas sobre a poesia do flanar sem rumo, às vezes lambendo uma casquinha de sorvete. Numa delas chegou a falar da perda de tempo que era subir até o Corcovado para admirar o Rio. O cronista andarilho, agora de saudosa memória, dizia não haver melhor jeito e lugar para se entender a cidade do que bater perna descompromissadamente, mas em passos mais curtos do que essa palavra imensa, pelas calçadas.
      Ele ia assim como quem não quer nada, na terapia gratuita de atravessar de um lado para o outro e não estar focado em nada — enfim, na exata contramão do que recomenda o odioso estresse moderno que o atropelou próximo ao turbilhão da Galeria.
      O cronista andarilho gostava de ouvir os torcedores discutindo futebol na banca do botafoguense Tolito, na esquina com a Sete de Setembro. Também podia rir da pregação moralista do profeta Gentileza no Largo da Carioca, ou dar uma parada no Cineac Trianon, na Rio Branco 181, e avaliar as fotos das strippers que naquele momento estariam tirando a roupa lá dentro, na tela do cinema.
      A vida era o que lhe ia pelas calçadas do Rio, um espaço historicamente sem entraves para se analisar como caminhava a Humanidade. O cronista andarilho, desde já saudoso como o frapê de coco do Bar Simpatia, não percebeu o fim das calçadas — e, na distração habitual, foi vítima da confusão que se estabeleceu sobre elas, uma combinação criminosa das novas multidões apressadas com fradinho, anotador do jogo do bicho, bicicleta, burro sem rabo, mesa de botequim, gola de árvore acimentada, esgoto, banca de jornal, segurança de loja sentado no meio do caminho e o escambau a quatro.
      Calçadas não há mais. Eram passarelas onde os vizinhos se encontravam, perpetuavam os hábitos do bairro e tocavam a vida em frente com certa intimidade pública — no subúrbio chegava-se a colocar as cadeiras para curtir com mais conforto o mundo que passava. O cronista andarilho acreditava que na calçada pulsava a alma carioca. Com o caderno sempre à mão, anotava os modismos, os pequenos acontecimentos. No dia seguinte publicava o que achava ser a história afetiva da cidade, aquela em que as pessoas se reconhecem, pois são as obreiras.
      O homem gastava sola de sapato. Uma outra inspiração para o seu ofício era o livro “A arte de caminhar pelas ruas do Rio de Janeiro”, escrito pelo contista e pedestre Rubem Fonseca nos anos 1990. Ainda havia calçada suficiente para o protagonista descer andando das ladeiras do Morro da Conceição, se esgueirar pelos becos nos fundos da Rua Larga e, sem GPS, chegar à Rua Senador Dantas. Não há mais.
      O cronista peripatético costumava cruzar na vida real com Rubem Fonseca, os dois flanando pelas calçadas do Leblon. As meninas do Leblon não olhavam para eles, não tinha importância. O mestre seguia em aparente calma, enquanto a mente elucubrava cenas cruéis de sexo e violência para um próximo conto. Mas, como sabem todos os que têm passado por ali, as calçadas do Leblon também desapareceram embaixo de tapume do metrô e da multidão trazida pelo shopping center. O engarrafamento agora é de gente — e foi aí que se deu o passamento do último cronista andarilho, vítima da absoluta impossibilidade de se caminhar pelas agressivas calçadas da sua cidade.

                                                                                        (SANTOS, J. Ferreira dos. O Globo, 17/03/2014.)
Se forem comparados os termos em destaque nas expressões “o TRÁFEGO de pedestres” (§ 2) e “o TRÁFICO de pessoas”, pode-se concluir que se trata de um par de vocábulos parônimos, corretamente empregados.

Dos pares de parônimos usados nas frases abaixo, houve inversão de sentido em:
Texto
A ciência e a tecnologia como estratégia de desenvolvimento
(01)    Um dos principais motores do avanço da ciência é a curiosidade humana, descompromissada de resultados concretos
(02) e livre de qualquer tipo de tutela ou orientação. A produção científica movida simplesmente por essa curiosidade tem sido capaz
(03 ) de abrir novas fronteiras do conhecimento, de nos tornar mais sábios e de, no longo prazo, gerar valor e mais qualidade de vida
(04) para o ser humano.
(05)    Por meio dos seus métodos e instrumentos, a ciência nos permite analisar o mundo ao redor e ver além do que os olhos
(06) podem enxergar. O empreendimento científico e tecnológico do ser humano ao longo de sua história é, sem dúvida alguma, o
(07) principal responsável por tudo que a humanidade construiu até aqui. Suas realizações estão presentes desde o domínio do fogo
(08) até às imensas potencialidades derivadas da moderna ciência da informação, passando pela domesticação dos animais, pelo
(09) surgimento da agricultura e indústria modernas e, é claro, pela espetacular melhora da qualidade de vida de toda a humanidade
(10 )no último século.
(11)    Além da curiosidade humana, outro motor importantíssimo do avanço científico é a solução de problemas que afligem a
(12) humanidade. Viver mais tempo e com mais saúde, trabalhar menos e ter mais tempo disponível para o lazer, reduzir as distâncias
(13) que nos separam de outros seres humanos – seja por meio de mais canais de comunicação ou de melhores meios de transporte
(14) – são alguns dos desafios e aspirações humanas para os quais, durante séculos, a ciência e a tecnologia têm contribuído.
(15)    Uma pessoa nascida no final do século 18 muito provavelmente morreria antes de completar 40 anos de idade. Alguém
(16) nascido hoje num país desenvolvido deverá viver mais de 80 anos e, embora a desigualdade seja muita, mesmo nos países mais
(17) pobres da África subsaariana, a expectativa de vida, atualmente, é de mais de 50 anos. A ciência e a tecnologia são os fatoreschave para (18) explicar a redução da mortalidade por várias doenças, como as doenças infecciosas, por exemplo, e o consequente
(19) aumento da longevidade dos seres humanos.
(20)    Apesar dos seus feitos extraordinários, a ciência e, principalmente, os investimentos públicos em ciência e tecnologia
(21) parecem enfrentar uma crise de legitimação social no mundo todo. Recentemente, Tim Nichols, um reconhecido pesquisador
(22) norte-americano, chegou a anunciar a “morte da expertise”, título de seu livro sobre o conhecimento na sociedade atual. O que
(23) ele descreve no livro é uma descrença do cidadão comum no conhecimento técnico e científico e, mais do que isso, um certo
(24) orgulho da própria ignorância sobre vários temas complexos, especialmente sobre qualquer coisa relativa às políticas públicas.
(25) Vários fenômenos sociais recentes, como o movimento antivacinas ou mesmo a desconfiança sobre a fatalidade do aquecimento
(26) global, apesar de todas as evidências científicas em contrário, parecem corroborar a análise de Nichols.
(27)    Esses fenômenos têm perpassado nacionalidades. No Brasil, no ano passado, o debate sobre a chamada “pílula do
(28) câncer” evidenciou como o conhecimento científico estabelecido foi negligenciado pelos representantes eleitos pelo povo
(29) brasileiro. A crise de financiamento recente também é um sintoma da baixa estima da ciência na sociedade ou, pelo menos, da
(30) baixa capacidade de mobilização e de pressão por uma fatia maior dos recursos orçamentários.
(31) (...)
(Equipe do Centro de Pesquisa em Ciência, Tecnologia e Sociedade. www.ipea.gov.br, 17/12/2019)
Em relação à tipologia textual, é correto afirmar que o texto se classifica como
Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:
Foi publicado na Revista Veja de 19 de outubro de 2011 sobre prováveis desvios no Ministério do Esporte: “... A polícia de Brasília prendeu cinco pessoas acusadas de desviar dinheiro de um programa criado pelo governo federal para incentivar crianças carentes a praticar atividades esportivas.” Sobre o assunto que foi noticiado em mídia nacional, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa incorreta:
O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro determina que quem “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” estará sujeito a pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Diante da prática de embriaguez ao volante o § 1º do mencionado artigo afirma que “as condutas previstas no Art. 306 serão constatadas por”:
Página 17