Entre os princípios específicos do Direito Previdenciário brasileiro, podemos citar:
Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu com base no seguinte fundamento:
É correto afirmar, a respeito das autarquias:
Para efeitos da Lei n° 9.796/99, considera-se:
Conforme a Lei Complementar municipal n° 450/2005, a natureza jurídica do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, órgão gestor e administrador do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília – RPPS, é:
De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar.
O servidor segurado será aposentado compulsoriamente:
Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de
A Lei n° 9.796/99, sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores, estabelece:
Sobre o RPPS, o servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Assinale a alternativa que está correta com o que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005.
A Lei n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelece que
Maria Silva e Silva é servidora pública, titular do cargo efetivo de professor do município de Marília, e encontra-se afastada, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares. Para manter a qualidade de segurada, Maria
Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 450/2005, a concessão dos benefícios pecuniários do RPPS depende dos seguintes períodos de carência:
A Lei Complementar n° 450/2005 determina que o IPREMM obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
No município de Marília, os moradores de uma região em torno de uma empresa que expele uma fumaça com forte odor se queixa à prefeitura. Muitos referem que desde a instalação da empresa na região, as infecções respiratórias se tornaram mais frequentes. Após certo tempo, a população cobra uma posição da prefeitura, que havia delegado às pastas da Saúde e do Meio Ambiente a responsabilidade de investigar a situação. Assinale a alternativa que contém o procedimento correto.
Nos termos da Lei Complementar municipal n° 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz:
José Silva e Silva era segurado do IPREMM, faleceu deixando a esposa Maria, o filho Pedro de 18 anos, a filha Manuela de 20 anos, o pai Ângelo de 80 anos e o irmão inválido Antônio, de 45 anos. São beneficiários do IPREMM, na condição de dependentes do segurado:
Com relação ao manuseio de pacientes com hipertensão arterial sistêmica, é correto afirmar:
A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em