Acerca de julgamento perante o júri, julgue os itens a seguir. A pedido de algum dos jurados, o juiz-presidente poderá ordenar o comparecimento de testemunha não-arrolada pelas partes durante a sessão de julgamento, uma vez que o juiz tem a incumbência de produzir as provas que pareçam úteis aos jurados para o esclarecimento dos fatos.

Julgue os itens que se seguem, referentes a crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante. De acordo com a jurisprudência atual do STF e do STJ, o crime de estupro com violência presumida é considerado crime hediondo.

No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Embora seja unânime a conceituação das contribuições sociais como tributos, sua receita é classificada, para efeito de elaboração da previsão orçamentária, como item distinto da receita tributária.

Quanto à propriedade industrial e intelectual, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio José, domiciliado no exterior e detentor de patente no Brasil, deixou de constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes especiais para tratar de seus interesses perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Nessa situação, a patente de Antônio José será extinta.

Os títulos de crédito mais freqüentes nas operações comerciais são o cheque e a duplicada. Acerca desses títulos, julgue os itens que se seguem. Um vendedor não poderá recusar-se a receber cheque emitido por pessoa idônea que comprove suficiência de fundos em instituição bancária.

No que se refere a recursos, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um réu foi condenado pelo tribunal do júri a penas de 19 anos de reclusão, pela prática de homicídio simples, e de 2 anos, por ocultar o cadáver.

Nessa situação, se for apresentado protesto por novo júri, este deverá ser recebido como apelação, inexistindo óbice à aplicação do princípio da fungibilidade, máxime pela boa-fé do recorrente.

Um comerciante domiciliado exclusivamente em Salvador realizou em determinado mês operações de venda que constituem fato gerador do ICMS. Desse fato, decorreram diversos efeitos jurídicos de natureza tributária. Nesse contexto, e com relação a esses efeitos, julgue os itens subseqüentes. Caso haja previsão legal, é admissível, entre as regras gerais de direito tributário, que a extinção da obrigação relativa ao ICMS devido se efetue por compensação de débito com créditos vincendos que o devedor detenha contra a fazenda pública baiana, desde que líquidos e certos.

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. O sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade combina as formas concentrada e difusa de apreciação da compatibilidade das normas com a Constituição. Na via difusa, todos os juízes e tribunais podem, nos processos de sua competência, exercer tal controle. O controle concentrado, por sua vez, realiza-se sempre que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade de uma norma jurídica qualquer.

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue os itens a seguir. Ante a constatação de que a realização de processo licitatório emperra a agilidade da administração pública, é constitucionalmente lícito dispensar licitação com base no princípio constitucional da eficiência, se o ato de dispensa for devidamente fundamentado.

O ordenamento civil obrigacional brasileiro não contém norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 do Código Civil, contudo, ao disciplinar normas gerais sobre contratos, assim dispôs: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Considerando as informações do texto acima, julgue os itens a seguir.

O devedor, ao cumprir a obrigação pactuada, pode violar legítimo interesse do credor. É a denominada violação positiva do contrato. Nesse caso, apesar de causar dano ao credor, a prestação deve ser dada como regular, considerando que o Código Civil brasileiro albergou a culpa como diretriz de regulação dos efeitos do inadimplemento.

Quanto à propriedade industrial e intelectual, julgue os seguintes itens. A patente de invenção, a patente de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial e o de marca são bens materiais protegidos pelo direito industrial.

Fernando, imputável, disposto a pôr fim à vida de Marcos, postou-se escondido na esquina da casa do mesmo, em Salvador – BA. Quando este se aproximou, Fernando efetuou diversos disparos de arma de fogo, sem conseguir alvejá-lo, pois ele fugiu na direção de seu automóvel. Incontinente, Fernando tomou de assalto uma motocicleta, cujo condutor havia parado após ter sido atingido por um dos disparos, e partiu em perseguição a Marcos até Feira de Santana – BA, onde Marcos escondeu-se na residência de familiares. Fernando não desistiu da perseguição, passando a procurar sua vítima em diversas localidades. Durante essa busca, ele cometeu ainda dois furtos e um estupro contra uma menor de 14 anos de idade, filha de conhecidos seus, até que desistiu da perseguição, retornando a Salvador.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A reunião das ações penais pela prática do furto e do estupro poderá ocorrer por força de conexão intersubjetiva por simultaneidade.

Acerca das medidas de urgência previstas no Código de Processo Civil, julgue os seguintes itens. As tutelas cautelares de urgência não se identificam com as tutelas sumárias satisfativas e têm por finalidade assegurar a viabilidade da realização de um direito.

Acerca de citação e intimação, julgue os itens a seguir. Constatando o oficial de justiça que o réu oculta-se para não ser citado, após quatro diligências em sua residência, designará hora, dia e local para proceder a citação, dando-o por citado, caso não compareça na ocasião marcada, nos moldes da citação por hora certa.

Julgue os itens a seguir, relativos ao ordenamento civil sobre as pessoas. As fundações, pessoas jurídicas de direito privado, somente podem ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, cabendo ao Ministério Público do estado onde estiverem situadas as fundações velar por elas.

Julgue os itens seguintes, referentes a posse e propriedade. A adjudicação compulsória de bem imóvel é devida ao promitente comprador titular de direito real.

Um turista brasileiro adquiriu no exterior um equipamento de informática de uso pessoal. Ao retornar da viagem, tendo declarado o bem adquirido e importado ao órgão de fiscalização estadual situado no aeroporto de chegada, foi notificado para pagar o ICMS correspondente. Defendeu-se o turista, alegando que o equipamento que trazia não configurava mercadoria e que ele não era contribuinte habitual do ICMS. O fisco, então, apreendeu o equipamento como forma de garantir o pagamento do imposto.

Em face dos fatos descritos na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A alegação de que o bem não configura mercadoria é procedente, o que desobriga o turista do pagamento do tributo.

A determinada audiência de conciliação em procedimento sumário em que condomínio de prédio residencial cobrou de condômino valores em atraso, as partes foram representadas por seus prepostos, restando infrutífera a proposta de conciliação. Prosseguindo a audiência, o réu ofereceu defesa escrita, sustentando, em preliminar, conversão do procedimento sumário em ordinário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e requereu a condenação do autor ao pagamento de valor do qual alegava ser credor.

Com referência à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A ação de cobrança de condomínio a condômino por valores em atraso só pode ser processada sob o rito sumário se o valor da dívida não ultrapassar o valor limite legalmente previsto para esse procedimento.

Julgue os itens a seguir, relacionados à teoria geral do crime. O Código Penal adota o princípio da causalidade adequada, segundo o qual considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, devendo-se demonstrar, contudo, uma idoneidade mínima da conduta para produzir o resultado.

O delegado Antônio, de posse de mandado de prisão regularmente expedido por um juiz de direito contra Constantino, perigoso homicida e criminoso sexual, foi informado de que este se refugiara na casa de seu amigo Dionísio. Com sua equipe, o delegado lá chegou por volta de vinte horas do dia 2/5/2004, um domingo. O delegado exibiu o mandado a Dionísio e pediu-lhe licença para cumprir a ordem judicial, o que foi negado por Dionísio. A autoridade policial considerou o risco social que haveria na provável fuga de Constantino, caso não fosse realizada a prisão, a periculosidade e os notórios antecedentes criminais de Constantino, o fato de possuir mandado judicial e a falta de razoabilidade na recusa de Dionísio. Diante disso, contra a vontade de Dionísio, entrou na casa, realizou a prisão e comunicou à autoridade judiciária e ao Ministério Público as razões em que se baseou para praticar o ato.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Na situação descrita, a prisão foi juridicamente válida, por basear-se em mandado judicial e em virtude dos fundamentos expostos pelo delegado de polícia.