Julgue os itens subseqüentes de acordo com os instrumentos legais que normatizam o ensino médio e a educação profissional e tecnológica no Brasil.
A CF prevê a progressiva universalização do ensino médio gratuito.
Acerca da lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens que se seguem.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito avaliar a conveniência de representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Acerca das competências constitucionais da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, pois compete privativamente à União legislar sobre essa matéria.
Julgue os itens que se seguem, relativos às normas programáticas previstas na CF.
Normas programáticas são disposições que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado com a melhoria das condições econômicas, sociais e políticas da população, e, por serem normas meramente enunciativas de programas e metas constitucionais, não possuem efeitos concretos e imediatos.
Acerca da administração pública e dos princípios constitucionais que a regem, julgue os itens seguintes.
A inauguração de uma praça de esportes, construída com recursos públicos federais, e cujo nome homenageie pessoa viva, residente na região e eleita deputado federal pelo respectivo estado, não chega a configurar promoção pessoal e ofensa ao princípio da impessoalidade.
De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
No âmbito do processo administrativo federal, podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.
Acerca das competências constitucionais da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.
Se, de um lado, a CF assegura a livre iniciativa aos particulares, de outro, determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, por seu turno, é meio de complementar a formação dos estudantes, o que fornece ao Estado o amparo legal para regulamentar a atuação desses empreendimentos para garantir esse direito.
Julgue os itens a seguir a partir da Constituição Federal (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O acesso ao ensino fundamental é um direito público subjetivo.
O ME resolveu adquirir cem computadores, tendo em vista a necessidade de renovação do seu aparato tecnológico, e ficou definido que a modalidade licitatória adotada seria o pregão. Foi elaborado e aprovado termo de referência, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara e sem especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitassem ou frustrassem a competição ou sua realização. Houve apresentação de justificativa da necessidade da contratação e elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas. Por fim, foram definidas as exigências de habilitação e as sanções aplicáveis e designados o pregoeiro e sua equipe de apoio. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O pregão em apreço deve ser realizado preferencialmente na forma eletrônica e mediante a adoção do critério menor preço.
Julgue os itens que se seguem, relativos às normas programáticas previstas na CF.
As normas constitucionais que prevêem ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, e a que estabelece que o poder público deve incentivar o lazer como forma de promoção social, são exemplos de normas programáticas da atual CF.
Com referência ao pluralismo político, julgue os itens a seguir.
O pluralismo político assegura que os diversos grupos sociais possuirão instrumentos pelos quais poderão defender suas idéias e concepções sociais.
Sobre as previsões constitucionais constantes do capítulo referente ao Poder Executivo, e, particularmente, da seção que trata dos ministros de Estado, julgue os itens subseqüentes.
Compete aos ministros de Estado exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
O ME resolveu adquirir cem computadores, tendo em vista a necessidade de renovação do seu aparato tecnológico, e ficou definido que a modalidade licitatória adotada seria o pregão. Foi elaborado e aprovado termo de referência, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara e sem especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitassem ou frustrassem a competição ou sua realização. Houve apresentação de justificativa da necessidade da contratação e elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas. Por fim, foram definidas as exigências de habilitação e as sanções aplicáveis e designados o pregoeiro e sua equipe de apoio. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Na situação narrada, pode-se verificar que foram atendidos todos os requisitos da fase preparatória do pregão, na forma eletrônica.
Acerca da lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens que se seguem.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará de forma alguma sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
Acerca das competências constitucionais da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.
Se um estado da Federação institui lei assegurando meia-entrada a estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino para ingresso em casas de diversão e esporte, tal lei é constitucional, pois a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros e o DF.
Julgue os itens subseqüentes de acordo com os instrumentos legais que normatizam o ensino médio e a educação profissional e tecnológica no Brasil.
A sociologia e a filosofia são disciplinas obrigatórias somente na primeira série do ensino médio.
Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.
No âmbito judicial e administrativo, devem ser assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Sobre as previsões constitucionais constantes do capítulo referente ao Poder Executivo, e, particularmente, da seção que trata dos ministros de Estado, julgue os itens subseqüentes.
Os ministros de Estado possuem a competência de expedir instruções para a fiel execução de leis, decretos e regulamentos.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais da administração pública.
O ME resolveu adquirir cem computadores, tendo em vista a necessidade de renovação do seu aparato tecnológico, e ficou definido que a modalidade licitatória adotada seria o pregão. Foi elaborado e aprovado termo de referência, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara e sem especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitassem ou frustrassem a competição ou sua realização. Houve apresentação de justificativa da necessidade da contratação e elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas. Por fim, foram definidas as exigências de habilitação e as sanções aplicáveis e designados o pregoeiro e sua equipe de apoio. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Os computadores se incluem no conceito de bens comuns, o que justifica a adoção do pregão.