Questões de Concursos para Conselheiro Tutelar com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q860023•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

Populares localizaram um bebê dentro de uma caixa de papelão, no centro da cidade de Duque de Caxias, em 05/02/2021. Acionado o Conselho Tutelar da área, o órgão, certificando-se do bom estado de saúde da criança, providenciou o seu acolhimento institucional. Considerando a escassez de profissionais da equipe técnica que poderiam elaborar um estudo psicossocial, a Vara de Infância e Juventude, com base em portaria expedida, determina que o Conselho Tutelar proceda ao referido estudo. A respeito da situação acima, e também da atuação, atribuição, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares, é correto afirmar que:

se até o prazo máximo para a primeira reavaliação da medida de acolhimento nenhuma pessoa da família procurar o bebê, este será cadastrado para adoção;

o Conselho Tutelar deveria ter encaminhado a criança a uma família acolhedora, considerando que o acolhimento familiar é preferencial ao institucional;

o Conselho Tutelar não poderia ter realizado o acolhimento do bebê, pois a medida importa o afastamento da criança do convívio familiar e, portanto, de competência exclusiva da autoridade judiciária;

constatada uma irregularidade na entidade de acolhimento que recebeu o bebê, o Conselho Tutelar deverá comunicar o fato ao Ministério Público, pois não tem legitimidade para iniciar procedimento judicial destinado a corrigi-la;

considerando que as atribuições dos Conselhos Tutelares são aquelas previstas exaustivamente na Lei nº 8.069/1990, não podendo ser criadas novas por atos de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Legislativo local ou estadual, deve o Conselho Tutelar devolver os autos sem apresentação do estudo.

Q36632•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
ASSESSORARTE•
Prefeitura de Cravinhos SP•
Conselheiro Tutelar

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre que se dispõe da Guarda (Art.33), é correto afirmar:

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, incluindo a adoção por estrangeiros.

Somente, deferir-se-á a guarda, os casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de independente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Q36646•
Português•
ASSESSORARTE•
Prefeitura de Cravinhos SP•
Conselheiro Tutelar

Trabalho em Equipe
Por Gabriela E. Possolli Vesce

    Estudos históricos não trazem dados que possam comprovar a origem da ideia de congregar pessoas, grupos visando alcançar um objetivo comum. Porém pode-se afirmar que a prática do trabalho em equipe já existe há muito tempo. A partir do momento em que a humanidade começou a raciocinar sobre os processos de trabalho e passou a ponderar sobre as vantagens de se trabalhar em conjunto, inicia-se a estruturação de princípios para organizar o que hoje chamamos de trabalho em equipe. Desse modo, pode-se conceituar trabalho em equipe como sendo uma estratégia racional de organização criada para aprimorar a efetividade do trabalho e aumentar o contentamento do homem com o seu trabalho.
    A realização de trabalhos em equipe é cada vez mais valorizada, tanto em contexto de educação formal como na vida profissional. O trabalho em equipe ativa a criatividade e em grande parte das vezes produz resultados melhores do que o trabalho individual, isso quando sabe-se integrar, em caráter de complementaridade, as habilidades dos integrantes do grupo.
    Para fazer um trabalho em equipe é preciso ter paciência, uma vez que nem sempre é fácil entrar num acordo diante de opiniões diferentes. Desse modo, é essencial expor os posicionamentos de cada um de maneira moderada, procurando ouvir com boa vontade o que os outros querem expressar. É possível que surjam conflitos entre os componentes da equipe, porém é muito importante “ser profissional”, não deixando que isso impeça ou influencie negativamente no trabalho a ser realizado.
    Para que o trabalho em equipe faça sentido é preciso saber o que deve ser feito em conjunto e o que cada um pode fazer separadamente. Saber dividir tarefas é essencial, não partindo do princípio de que se é o único que sabe realizar uma determinada tarefa.
    Compartilhar informações e responsabilidades está diretamente ligado ao sucesso do trabalho, desse modo, cada integrante do grupo deve saber dar o melhor de si e ao mesmo tempo ajudar aos outros.
    Ao se realizar uma atividade em que várias pessoas trabalham juntas, é comum o surgimento de uma inclinação para a dispersão. Para que isso não ocorra, o planejamento e a organização são essenciais para que o trabalho em equipe seja produtivo. Durante o processo de produção deve-se constantemente fazer uma verificação entre os objetivos a que o grupo se propôs e o que está sendo alcançado.
    O trabalho em equipe também pode ser visto como uma oportunidade de socialização, pois acaba sendo um contexto de convivência em que as pessoas podem se conhecer e aprender juntas.

(http://www.infoescola.com/educacao - Acesso em 15/09/12)

Na frase: “É possível que surjam conflitos entre os componentes da equipe, porém é muito importante “ser profissional”, não deixando que isso impeça ou influencie negativamente no trabalho a ser realizado.” – a palavra em destaque é sinônimo de:

entretanto

portanto

por isso

pois

Q36650•
Português•
ASSESSORARTE•
Prefeitura de Cravinhos SP•
Conselheiro Tutelar

Na frase: “O trabalho em equipe também pode ser visto como uma oportunidade de socialização, pois acaba sendo um contexto de convivência em que as pessoas podem se conhecer e aprender juntas.” – a palavra em destaque é sinônimo de:

mas

porque

embora

Q36645•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
ASSESSORARTE•
Prefeitura de Cravinhos SP•
Conselheiro Tutelar

“O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar no dia 2 de agosto os 38 réus do mensalão, considerado um dos maiores escândalos de corrupção da política brasileira. Segundo a Procuradoria-Geral da Repúbica, responsável pela denúncia junto ao Supremo, o mensalão foi um esquema de financiamento ilegal de parlamentares em troca de apoio político ao governo do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (2003-2010). Deputados federais e senadores são responsáveis pela elaboração e aprovação de leis para o país. Por isso, para garantir que os projetos de lei do governo sejam aprovados, é importante que o presidente tenha aliados no Poder Legislativo. Essas boas relações entre o Executivo e Legislativo são conquistadas e mantidas com base em afinidades políticas. A prática do mensalão, contudo, foi criminosa. De acordo com a denúncia, os acusados desviavam dinheiro dos cofres públicos para comprar o voto dos congressistas. Na esfera política, a CPI recomendou a cassação dos mandatos de 18 deputados. José Dirceu, Roberto Jefferson e Pedro Corrêa (ex-presidente do PP) tiveram os mandatos cassados. Valdemar Costa Neto, Paulo Rocha, José Borba e Bispo Rodrigues renunciaram para escapar da perda do cargo. Os demais políticos foram absolvidos. Em 11 de abril de 2006 o então procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, apresentou a denúncia e acusou 40 pessoas de envolvimento. Um dos acusados morreu, o deputado José Janene, e o ex-dirigente do PT, Silvio Pereira, fez um acordo para colaborar com a investigação e foi condenado a prestar trabalhos comunitários. Em agosto de 2007, o STF aceitou a denúncia e passou a tramitar a Ação Penal 470. O julgamento é previsto para durar até dois meses. Será o mais longo em 120 anos da história do STF. Onze ministros da corte analisarão o caso, que possui o maior número de réus e de testemunhas – mais de 600 foram ouvidas no processo, um calhamaço de mais de 50 mil páginas. Os réus são acusados de cometerem sete crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, peculato, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta.” (http://educacao.uol.com.br – Acesso em 15/09/12)

No julgamento do mensalão preside o Supremo Tribunal Federal:

Marco Aurélio Mello.

Joaquim Barbosa.

Celso de Mello.

Ayres Britto.

Q860016•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

Roberval, tio de Eustáquio, adolescente que tem 15 anos de idade, cuida do menino durante o dia, para que sua irmã, a mãe do garoto, possa trabalhar.
Eustáquio tem apresentado comportamentos indisciplinados, saindo pela vizinhança cometendo pequenas infrações, como pichações e vandalismos em bens públicos.
Ao saber de tais atitudes, e a pretexto de disciplinar o garoto, Roberval, pessoa sem muita instrução, aplica-lhe uma forte surra com o cinto, o que posteriormente foi referendado pela mãe de Eustáquio como medida disciplinadora válida.

Acerca dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

O castigo aplicado por Roberval é medida válida como método de correção ou disciplina, por ser Eustáquio adolescente problemático e tal medida se revelar apta a impedir que as pequenas infrações escalem para criminalidade mais grave.

Roberval, como integrante da família ampliada e responsável por Eustáquio no período em que é seu acompanhante, ao utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção ou disciplina, está sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a uma advertência, aplicável diretamente pelo Conselho Tutelar.

Roberval não detém a guarda de Eustáquio e, ao utilizar castigo físico como forma de disciplina, está sujeito à persecução criminal, mas não a sanções administrativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe é aplicável como integrante da família ampliada do garoto, e, por isso, o castigo como forma de disciplina ou correção é válido.

Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, a convalidação do castigo, por parte da mãe do garoto, como forma de disciplina ou correção, tornou válida tal atitude.

Questões de Concursos

Q860023•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
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Q36632•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Q860023•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Q36632•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Q36636•
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Q36638•
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Q860018•
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Q36646•
Português•
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Q860020•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Q860003•
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Q36650•
Português•
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Q860021•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Q36645•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
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Q860015•
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Q860007•
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Q36642•
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Q860032•
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Q36640•
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Q860041•
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