Não integram o salário do empregado para qualquer efeito
Um ônibus de empresa concessionária do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros, em velocidade acima da permitida para a via, ultrapassa o sinal semafórico vermelho e colide com um veículo de passageiros, que obedeceu ao comando semafórico e estava trafegando no sentido correto de seu trajeto, causando danos irreparáveis ao veículo, além de graves ferimentos nos ocupantes do veículo e danos leves em alguns de seus passageiros. Há diversas testemunhas que afirmam que o acidente decorreu única e exclusivamente do fato de o motorista do ônibus estar em alta velocidade e de não ter observado o sinal vermelho. Não há qualquer fator que possa ser invocado como força maior, caso fortuito, ou qualquer outra excludente de responsabilidade. As vítimas que estavam no veículo, terceiros não usuários do serviço, pretendem ingressar com ação de reparação de danos morais e materiais contra a empresa de transporte coletivo. Nesse caso, pode-se afirmar que a responsabilidade da empresa de transporte coletivo, que é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, é
Sobre o salário do empregado, incidem os seguintes descontos:
Em relação ao recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre
A doutrina, ao referir-se à existência de constituições sintéticas ou analíticas, trata
Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Neste princípio fica estabelecida, ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho das funções públicas, que corresponde à constante melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos e ofertados pelo Estado brasileiro. Considerando a eficiência um princípio norteador da administração pública, assinale a alternativa correta.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos
Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário,
Tem garantia de emprego
Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet associando determinado agente público à realização de obras públicas, sem a finalidade de orientar, informar e educar a sociedade, é ato que pode caracterizar ofensa ao princípio da
A dificuldade de financiamento é um dos principais problemas do Estado brasileiro, o que dificulta a gestão e a execução das políticas públicas, fundamentais para o atendimento das demandas cidadãs. Nesse sentido, a distribuição das receitas tributárias entre União, estados e municípios acaba sendo alvo de diversas discussões e recorrentes disputas não apenas políticas mas também na esfera judicial. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa que representa corretamente a realidade nacional.
Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade
Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”)
A descentralização da administração pública a partir da criação de entidades como fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como administração indireta, permitiu a ampliação das funções do Estado brasileiro a partir de órgãos com capacidades específicas, criados para o cumprimento de determinadas atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica peculiar às entidades da administração indireta.
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, cabendo-lhes
Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar: