Questões de Concursos para Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q851804•
Direito Civil•
Princípios Gerais de Direito Civil•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Nicanor deu entrada em processo administrativo, buscando a renovação da concessão de licença para a prática de comércio ambulante nas ruas de Santo Augusto, notadamente em ponto próximo à prefeitura, em que já tinha obtido licença anterior para a mesma atividade, com fundamento em norma de conteúdo indeterminado. Apresentou a mesma documentação. Contudo, o pedido foi negado em razão de alteração, posterior à apresentação da documentação, do entendimento administrativo do órgão municipal responsável pela análise. Também, o órgão administrativo municipal impôs multa ao requerente, em função da irregularidade reconhecida da licença anteriormente concedida. À luz da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações), é correto afirmar que:

Na esfera administrativa, a decisão pode ter como base valores jurídicos abstratos, independentemente de consideração das consequências práticas da decisão

Não há qualquer óbice à adoção de novo entendimento administrativo, sobre norma de conteúdo indeterminado, sendo desnecessária a fixação de regime de transição ainda que indispensável para que o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional e equânime.

Tendo havido parecer no sentido da aplicação da multa ao requerente, ainda que configurado dolo ou erro grosseiro, não responderá o agente público.

A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, do que resulta a impossibilidade de aplicação de multa ao requerente.

Ainda que voltadas à segurança jurídica na aplicação das normas, as autoridades públicas não podem editar súmulas administrativas.

Q849895•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Res. nº 237/1997 do CONAMA). Sobre esse importante instrumento de controle ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

O IBAMA fará o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

Questões de Concursos

Q848150•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q854470•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q848150•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q854470•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q851804•
Direito Civil•
Princípios Gerais de Direito Civil•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q849448•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional de Unidades de Conservação•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q851132•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q854104•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q853535•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q855187•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q853881•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q849895•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q857167•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q848366•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q853940•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q847835•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q848150•Direito Tributário•Lançamento Tributário•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q854470•Direito Administrativo•Licitações e Lei 8666 de 1993•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q848150•Direito Tributário•Lançamento Tributário•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q854470•Direito Administrativo•Licitações e Lei 8666 de 1993•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q851804•Direito Civil•Princípios Gerais de Direito Civil•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q849448•Direito Ambiental•Sistema Nacional de Unidades de Conservação•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q851132•Direito Tributário•Tributos Municipais•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q854104•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q853535•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q855187•Direito Penal•Crimes Contra a Fé Pública•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q853881•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

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Q857167•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q848366•Direito Tributário•Tributos Municipais•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q853940•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q847835•Direito Processual Civil•Sujeitos da Relação Processual•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•2020

Q848150•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q854470•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q848150•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q854470•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
FUNDATEC•
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2020

Q851804•
Direito Civil•
Princípios Gerais de Direito Civil•
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Q849448•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional de Unidades de Conservação•
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Q851132•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
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Q854104•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
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2020

Q853535•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado•
2020

Q855187•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
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2020

Q853881•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
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2020

Q849895•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
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Q857167•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
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Direito Tributário•
Tributos Municipais•
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Controle de Constitucionalidade•
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Q847835•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
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