quanto ao princípio da universalidade, os serviços públicos devem ser acessíveis a todos os cidadãos, de forma relativamente igualitária, mas, se os cidadãos pagarem serviços privados, o Estado deverá restituir-lhes o valor gasto.

o princípio da modicidade tarifária significa que a prestação de um serviço público deve ser remunerada a preços acessíveis, mais baratos possíveis, com o objetivo de garantir que os usuários do serviço não deixem de ter acesso a ele.

com relação ao chamado princípio da continuidade, o ente público busca garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua, sem interrupções, para que atinja a sua eficiência, não havendo exceções para o atendimento ao público.

o princípio da regularidade impõe à entidade pública a obrigação de promover a prestação de serviços públicos, e o seu descumprimento, por se tratar de prerrogativa do ente público, não pode gerar a obrigação de indenizar os usuários pelo serviço não prestado.

O fato de os procedimentos de admissão no setor público serem previstos em lei emperra o seu caráter estratégico e gerencial.

As provas de conhecimento passíveis de serem aplicadas no setor público são: provas práticas, provas escritas (classificatória e eliminatórias) e provas de títulos (eliminatórias).

É prescindível ver, diante das dificuldades de atratividade e de retenção de talentos no setor público, outras dimensões de vantagens desse setor, como a questão da remuneração, a vocação para a área e a atratividade que exerce a complexidade de algumas tarefas gerenciais.

É uma atividade cada vez mais estratégica, buscar talentos e mantê-los; assim, a seleção deixa de ser uma porta de entrada da organização para se transformar em um núcleo comprometido com os resultados apresentados.

a compreensão dos processos burocráticos para se atingir a meta principal da instituição, auxiliando em sua missão institucional.

a capacidade do agente de recursos humanos de verificar e atingir os números planejados, as finanças e os seus processos produtivos, cujo objetivo é atingir o que é gerido.

o conjunto de colaboradores da instituição, relacionado ao número de força de trabalho ao qual a organização dispõe para cumprimento de seus objetivos.

o conjunto de técnicas e práticas de Recursos Humanos, que objetiva o planejamento, a direção, o controle e a organização para alcançar os objetivos da instituição.

A gestão comportamental propõe o reconhecimento do colaborador, além do fator econômico em si. Portanto, visa descobrir ou despertar, no profissional, a sua valorização como ser humano, permitindo que ele se adapte às atividades propostas no ambiente laboral.

A Gestão colaborativa é um método que centraliza a tomada de decisão. Tradicionalmente, um líder é responsável por ditar as regras e estratégias em uma instituição. Assim, na gestão colaborativa, os trabalhadores pouco contribuem para uma resolução final.

Na Gestão autocrática, o líder é aquele que centraliza algumas decisões em suas mãos e ordena que os colaboradores cumpram tarefas preestabelecidas por eles mesmos, o que demonstra um desenvolvimento atualizado do tema.

Na Gestão meritocrática, um líder inspirador precisa dedicar grandes esforços para ser um exemplo para sua equipe em todos os sentidos. Conta também, dessa forma, as habilidades.

A Teoria de Processo de Motivação preocupa-se com as necessidades e os incentivos que geram o comportamento, enquanto as teorias de conteúdo procuram verificar como o comportamento é ativado, dirigido, mantido e finalizado.

Na Teoria da Necessidade, entende-se que a motivação é resultante dos desejos institucionais por determinadas coisas. Consideram-se que as necessidades podem ser diferentes tanto para a pessoa ao longo do tempo quanto ao ente público.

A Teoria do Reforço descreve como as recompensas podem afetar o comportamento. Essa teoria lida com estados internos, como a motivação, mas não pretende explicar o comportamento como função de experiências recompensadoras anteriores ou histórico de reforço.

Na Teoria do Estabelecimento dos Objetivos, se o trabalhador tem algum objetivo para trabalhar, isso se constitui uma grande fonte de motivação, pois os objetivos influenciam no comportamento das pessoas, melhoram o desempenho e, quando difíceis e aceitos, resultam em desempenho mais elevado.

em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público não excede o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

atente contra os princípios da administração pública perda dos bens ou valores acrescidos, ilicitamente, ao patrimônio; se concorrer essa circunstância, ocorrerá perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

importa enriquecimento ilícito, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, será incumbido da pena de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

importa em enriquecimento lícito, culminará na pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

As Entidades Autárquicas ou Autarquias fazem parte da administração indireta. Elas são pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da estatal que as criou.

À Administração Pública Direta cabe a prestação dos serviços públicos, diretamente, pelo próprio Estado e seus órgãos. Em um município, por exemplo, essa reponsabilidade é atribuída a Prefeitura Municipal, Câmara dos Vereadores e Fórum da Comarca da Cidade.

A administração pública pode ser definida, objetivamente, como atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e, subjetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

A Administração Indireta é constituída pelo conjunto de entes (personalizados) os quais, em um município, são vinculados a uma secretaria, independentes e autônomos e prestam serviços públicos ou de interesse público. Ademais, possuem personalidade jurídica própria e executam atividades do governo que são desenvolvidas de forma descentralizada.

finanças, contabilidade, credibilidade e crescimento populacional.

competência, credibilidade, recrutamento, relações interpessoais e desenvolvimento de pessoal.

quantitativo de componentes, historicidade da organização, conciliação trabalhista e remuneração.

conflitos trabalhistas, difusão de fatores humanistas, desenvolvimento das ciências comportamentais e implementação de novas tecnologias.

os benefícios recreativos são aqueles que têm por objetivo oferecer suporte e segurança ao funcionário e à sua família, em casos imprevistos.

incentivo é um conjunto de fatores que motivam as pessoas a assumirem cargos e funções no setor público, necessariamente implicando valor monetário.

recompensa é a concretização justa e opcional da valorização que a instituição dá ao seu colaborador por ser o coadjuvante do desempenho organizacional, a fonte de sua vantagem competitiva.

a remuneração é apenas um dos fatores capazes de incentivar o indivíduo a ingressar na organização, cabendo ao gestor público definir um conjunto de vetores de incentivos ao trabalho que possam atuar em torno da remuneração.

Legalidade, o agente público é autorizado fazer tudo aquilo que a Lei não veda, cabendo a ele a discricionariedade de toda sua atuação como Gestor Público.

Eficiência, a Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas.

Impessoalidade, o Gestor Público deverá agir de acordo com a lei, pois ela integra o conceito de legalidade; assim, ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.

Moralidade, a Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade.

Os elementos que devem fazer parte do Termo são: indicação e especificação do objeto; critérios de aceitabilidade da proposta e valor exato da contratação e dotação orçamentária.

O “setor requisitante” deve planejar, depois do Termo, a contratação, pois o planejamento visa otimizar o dispêndio dos recursos públicos, garantindo a aquisição com qualidade, o aumento da competitividade e a redução dos gastos públicos.

Existem erros nos Termos de Referência que não contaminam a finalidade de seu objeto, tais como descrições imprecisas, desnecessárias, irrelevantes, excessivas do objeto, pois não são fato impeditivo da continuação do processo.

Consiste em um instrumento obrigatório para toda contratação (seja ela por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade e adesão à ata de registro de preços), sendo elaborado a partir de estudos técnicos preliminares e devendo reunir os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o objeto.

Entidades Paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é por lei para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo; são independentes administrativa e financeiramente, sem patrimônio.

Empresa Pública tem personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei, cujo capital social em ações com direito a voto pertencem à entidade estatal (União, Estado-membro, Distrito Federal ou Município) ou entidade da administração indireta.

Fundações Públicas fazem parte da administração indireta são pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei específica com suas atribuições contidas no ato de sua instituição; são autônomas administrativa e financeiramente, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio.

Autarquias fazem parte da administração indireta, são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da estatal que as criou; são independentes administrativa e financeiramente.

considera os seguintes conceitos: informação e informação sigilosa. O primeiro são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. O segundo é a informação submetida à restrição somente às partes de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

o acesso à informação compreende o direito de acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores; mas não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

os órgãos públicos integrantes da administração direta, dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista subordinam-se ao regime dessa Lei; mas a lei não se estende às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, recursos públicos diretamente do orçamento.

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público não excede o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deve permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública à entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

permitir que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

foca em um método que descentraliza a tomada de decisão, pois todos contribuem para uma decisão final, tendo o brainstorming como ferramenta participativa.

propõe o reconhecimento do trabalhador além de seu valor econômico, visando descobrir ou despertar, no colaborador, um valor como ser humano, para que este se adapte às propostas no trabalho.

centraliza todas as decisões nas mãos do líder que passa as ordens para que os colaboradores as cumpram com intuito de evitar momento de crise, causando baixa rotatividade e recrutamento de bons profissionais.

consiste no desenvolvimento, na avaliação e na certificação de competências para aumentar a produtividade e a competitividade de uma organização, havendo a valorização do profissional e garantindo a retenção dos talentos e seu crescimento.