Acerca da legislação aplicável aos cheques, julgue os itens que se seguem. Enquanto não prescrever a ação cambiária, o beneficiário de um cheque pode propor ação executiva contra o emitente, mesmo não tendo apresentado o cheque ao banco sacado no prazo legal.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A lista tríplice de integrantes da carreira para escolha do chefe do Ministério Público, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, somente é obrigatória para os ministérios públicos dos estados e para o do Distrito Federal e territórios.

Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir. Mulher honesta é elemento normativo do tipo do crime de sedução.

Acerca da legislação aplicável aos cheques, julgue os itens que se seguem. Emitido um título contra uma instituição não-financeira, com todas as características intrínsecas e extrínsecas de cheque, esse título passa a ser cheque.

A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente a diferença de alíquotas referidas.

No que se refere à teoria da conditio sine qua non, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Amauri quis matar Beto e o esfaqueou; porém, Carlos já havia ministrado veneno a Beto, que morreu em virtude da ação de Carlos.

Nessa situação, o envenenamento é causa preexistente absolutamente independente em relação à conduta de Amauri, que exclui o nexo de causalidade.

Em relação ao direito de empresa, julgue os itens subseqüentes. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Em qualquer das hipóteses referentes a entidades passíveis de receber autorização para a constituição de consórcio, a legislação exige aporte mínimo, de capital ou de patrimônio líquido.

Em relação ao processo e ao procedimento, julgue os seguintes itens. Se a ação for proposta por incapaz, representado por seu pai, não é exigível a intervenção do Ministério Público no feito, exceto se os interesses do representante legal forem colidentes com os do menor.

João e Maria casaram-se em fevereiro de 2003 e tiveram filhos gêmeos, Pedro e Paulo, nascidos em dezembro do mesmo ano. Os cônjuges adotaram o regime da comunhão universal de bens.

A partir da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Os filhos Pedro e Paulo são parentes de segundo grau em linha colateral.

Julgue os itens subseqüentes. O funcionário público de trânsito que solicita de particular vantagem indevida para não multá-lo, sem, contudo, recebêla, caracteriza, em tese, tentativa de corrupção passiva.

Julgue os itens subseqüentes. Para a caracterização do delito de difamação, é indiferente que a imputação seja falsa ou verdadeira.

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Em conformidade com o direito posto, somente pode ser autorizada constituição de consórcio a sociedade com fins lucrativos.

Acerca das fontes do direito do trabalho, julgue os seguintes itens. As convenções coletivas de trabalho firmadas por sindicatos de trabalhadores e empregadores qualificam-se como fontes formais e autônomas do direito do trabalho, muito embora sejam destinadas a regular vínculos contratuais firmados por pessoas naturais e jurídicas diversas.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética relativa a regras de proteção ao salário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com a reestruturação do quadro de carreira de uma determinada empresa, alguns empregados não se conformaram com o reenquadramento que lhes foi atribuído. Ingressaram em juízo, com o objetivo de cobrar diferenças salariais por equiparação a outro empregado, aduzindo que exerciam idênticas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, embora posicionados em grau inferior no quadro funcional da empresa. Nessa situação, caso sejam comprovados os fatos alegados pelos reclamantes, a Justiça do Trabalho deverá deferir as diferenças salariais por equiparação.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço, fundo de garantia do tempo de serviço, licença à gestante, entre outros, são direitos trabalhistas assegurados pela Constituição da República aos servidores ocupantes de cargos públicos.

Acerca das fontes do direito do trabalho, julgue os seguintes itens. Ao proferir julgamento em dissídio coletivo, o tribunal do trabalho introduz no mundo jurídico espécie anômala de ato jurisdicional, que se qualifica como fonte material e heterônoma do direito do trabalho.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. O Distrito Federal, embora englobando, também, as competências reservadas aos municípios, constitui uma autêntica unidade federada equivalente aos estados, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Em relação ao processo e ao procedimento, julgue os seguintes itens. Pelo princípio do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, uma vez citado o réu, fica o feito vinculado à pessoa do juiz que dirige o processo, não podendo qualquer outro juiz praticar atos no processo ou presidir a audiência de instrução e julgamento e proferir sentença, salvo se o juiz do feito estiver licenciado, convocado para o tribunal ou aposentado.

Com relação aos objetos do pagamento, inadimplemento das obrigações e empréstimos, julgue os itens seguintes. As dívidas em dinheiro devem ser pagas em moeda corrente ou cheque, sob pena da legítima possibilidade de recusa por parte do credor.