A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), aborda expressamente em seu teor o tema da
governança pública das contratações. No âmbito desse tema, analise as afirmativas que seguem:
I- A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e
estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os
respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput do artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, promover
um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e
promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
II- As práticas de governança pública, quando aplicadas em conjunto, têm um papel crucial no direcionamento das funções de gestão
e no monitoramento do desempenho organizacional. O objetivo dessas práticas é garantir que as funções de gestão estejam
alinhadas com os objetivos da organização e que, de forma coordenada, contribuam para a entrega dos resultados esperados pela
sociedade.
III- As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo,
inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, embora não estejam subordinadas ao controle social,
sujeitar-se-ão às linhas de defesa previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
IV- As contratações públicas, além de se submeterem a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo,
estão sujeitas às seguintes linhas de defesa: primeira linha de defesa, segunda linha de defesa e terceira linha de defesa.
Suponha que no Município ABC foi sancionada a
Lei nº
1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que
o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a
Lei nº
5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia
da Consciência Negra.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
Imagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri
pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de
pena privativa de liberdade e à pena de trabalhos forçados. Logo em seguida, ele foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Doze anos após a prisão de Bertoldo,
Lúcio se apresentou à autoridade policial responsável
afirmando que foi ele quem cometeu o crime pelo qual
Bertoldo foi condenado e que tudo não passou de um
erro de identificação, já que eles são muito parecidos. Em
sede de revisão criminal, foi confirmada a versão apresentada por Lúcio, e Bertoldo foi declarado inocente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Considere que Rômulo é brasileiro nato e mudou-se para
Toronto, no Canadá, para trabalhar. Mesmo estando legalmente no Canadá, podendo exercer todos os direitos
civis com o visto que lhe foi concedido, ele, por naturalização voluntária, adquiriu a nacionalidade canadense.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Princípios são normas fundamentais que orientam e
embasam a interpretação e aplicação das leis,
garantindo coerência e justiça no sistema jurídico. Qual
das afirmações a seguir reflete corretamente o princípio
da impessoalidade na Administração Pública?
Em uma determinada sequência numérica, cada termo, a
partir do segundo, é o dobro do anterior somado a uma
constante fixa. Sabendo que os três primeiros termos da
sequência são 3, 8 e 18, qual será o quinto termo dessa
sequência?