Segundo a Lei do Estado de Rondônia no 68/92 , no exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções de confiança é a de

A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual no 68/92, é correto afirmar que

Tendo por base a Lei Estadual no 68/92, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.

III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.

IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Lei Estadual no 68/92, entende-se por reintegração a(o)

Com relação ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

Por violar a regra do concurso público, a forma de provimento de cargo público NÃO recepcionada pela Constituição da República de 1988 é o(a)

Marcos, cidadão brasileiro, cometeu, em território estrangeiro, o crime de tráfico internacional de drogas, sendo preso naquele país. Após cumprir integralmente a pena imposta no estrangeiro, retorna ao Brasil. No momento do desembarque, autoridades brasileiras tomam conhecimento do fato e instauram inquérito policial para apuração. Com base no Código Penal brasileiro e nos princípios aplicáveis à extraterritorialidade, assinale a afirmativa correta.

Em determinada ação de indenização por danos materiais, o autor alegou ter sofrido danos em decorrência de má execução de um contrato, pedindo indenização no valor de R$ 100.000,00 pelos danos que listou e juntou documentos comprovando. O réu compareceu em juízo, apresentou contestação e provas. Nenhuma das partes requereu produção de prova que não a documental já juntada na inicial e na contestação. O Juiz, por essa razão, decidiu realizar o julgamento antecipado da lide, justificando que a questão era exclusivamente de direito. Na sentença, condenou o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 de indenização, reconhecendo o dano material sofrido e arbitrando o valor sem indicar quais danos foram reconhecidos pelo julgador e quais danos não foram reconhecidos, para efeitos de cálculo do valor de condenação. Considerando o caso narrado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O único recurso cabível às partes é a Apelação. Não é útil a qualquer das partes e não seria conhecido, no caso, embargos de declaração, uma vez que o valor de condenação arbitrado está dentro da prerrogativa do Juiz de livre convencimento, não havendo necessidade de indicar quais danos especificamente reconheceu para arbitrar o valor.

( ) O Juiz não deveria ter realizado o julgamento antecipado da lide. Provas documentais não são suficientes para a comprovação de dano material, visto que o caso requer, em abstrato, que o Juiz ordene a produção de outras provas, ainda que não requeridas pelas partes.

( ) O processo em questão, por específico mandamento legal, não pode ser objeto de julgamento antecipado da lide, uma vez que o rol de hipóteses legais para tanto é taxativo e não especifica o caso narrado.

( ) É caso de julgamento antecipado da lide e a medida está correta. O recurso correto ao caso é o de embargos de declaração em primeiro momento, e caso mantida a não fundamentação da sentença no que cerne à especificação dos danos reconhecidos, seria o caso de agravo de instrumento para obrigar à fundamentação da sentença.


A sequência está correta em

Durante a tramitação de um processo penal em que João foi denunciado pelo crime de estelionato (Art. 171 do Código Penal), o Juiz responsável pela condução do feito constatou que a vítima era sócia de sua esposa em um empreendimento comercial. Após tomar ciência do fato, o magistrado não se declarou impedido ou suspeito, alegando que a relação societária não afetava sua imparcialidade. A defesa de João, ao perceber o vínculo entre o Juiz e a vítima, apresentou exceção de impedimento com base no Art. 252, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP). Diante dessa situação, com base no ordenamento jurídico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Carlos foi condenado pelo crime de furto qualificado (Art. 155, §4º, do Código Penal) por ter subtraído cabos de cobre de uma obra abandonada, cujo valor total foi estimado em R$ 500,00. Durante a instrução processual, ficou comprovado que Carlos se encontrava em situação de vulnerabilidade social extrema e utilizava os cabos para revenda e posterior compra de alimentos. Apesar disso, o juízo de primeiro grau entendeu que, sendo o furto qualificado um crime formal, o princípio da insignificância não seria aplicável. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reformou a sentença, aplicando o princípio da intervenção mínima e reconhecendo a ausência de relevância material do fato, declarando Carlos absolvido. Inconformado, o Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que a aplicação de princípios implícitos, como o da insignificância, violaria o princípio da legalidade. Com base na situação hipotética e nos princípios aplicáveis ao Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

João e Ana se casaram sob o regime de comunhão universal de bens, adquirindo juntos um imóvel residencial durante o casamento. No início de 2009, após enfrentarem diversas divergências, eles decidiram pelo divórcio. Durante o processo, não conseguiram chegar a um acordo sobre a divisão do referido imóvel. Diante disso, o Juiz decretou o divórcio, mas deixou a partilha do bem para ser resolvida posteriormente. Em dezembro de 2018, João retornou à cidade onde residiam e ingressou com ação judicial para promover a partilha do imóvel. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

Manoel foi denunciado pela prática de furto qualificado, conforme o Art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Após o recebimento da denúncia, foi expedido mandado de citação. O Oficial de Justiça certificou que Manoel não foi encontrado no endereço informado nos autos e que não havia indícios de sua residência ou paradeiro atual. Após tentativas infrutíferas de localização por meio de diligências complementares, incluindo consultas a bancos de dados oficiais, o juízo determinou sua citação por edital, com fundamento no Art. 361 do Código de Processo Penal (CPP). Decorrido o prazo do edital sem manifestação do réu, foi decretada a suspensão do processo, nos termos do Art. 366 do CPP. Analise a narrativa à luz do ordenamento jurídico brasileiro e do entendimento dos Tribunais Superiores e assinale a afirmativa correta, considerando a validade dos atos processuais realizados.

Juiz de Direito ordenou a citação de Pedro Eustáquio Romanino Sobrinho, para determinado processo judicial, através de Oficial de Justiça. O Oficial dirigiu-se ao endereço indicado para a citação, qual seja Rua 1, número 11, apartamento 111, Bairro 01, em determinada cidade. Chegando ao local, o Oficial constatou que no endereço em questão existem 3 torres de apartamentos, todas elas com apartamento 111, diferenciadas pela indicação complementar de letras – logo, 111-A; 111-B; e 111-C. Com o intuito de cumprir a diligência ordenada, e na falta de porteiro, bateu à porta apartamento 111-A procurando pelo Sr. Pedro Eustáquio. Nesse apartamento disseram que ele residia no apartamento 111-C. Prosseguindo na diligência, bateu à porta do apartamento 111-C e foi atendido. Identificou-se e foi permitida sua entrada no local. Chegando ao apartamento, constatou que o Sr. Pedro Eustáquio estava em estado de clara confusão mental e foi informado de que ele apresentava quadro de Alzheimer avançado e não entendia o que acontecia a sua volta, o que foi efetivamente percebido pelo Oficial de Justiça. A pessoa que estava no local, acompanhando o Sr. Pedro Eustáquio, se apresentou como sua cuidadora, Heloisa Maria Simone da Fonseca, informou que não sabia se o enfermo havia sido interditado pelos parentes ou não e que quem vivia na casa com ele era sua filha, Denise Romanino, que estava trabalhando naquele horário. Considerando o que foi narrado, o Oficial:

Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandemia, foi promulgada a Lei X, com vigência temporária, que tipificava como crime a elevação abusiva de preços de produtos essenciais à saúde pública. João, comerciante, praticou tal conduta enquanto a lei estava em vigor, mas sua denúncia ocorreu após o término da vigência da referida norma. Com base nos princípios que regem a lei penal excepcional e temporária e na contagem de prazo penal, assinale a afirmativa correta.

A empresa X, contratada pela Administração Pública estadual em 2024, após a realização de licitação na modalidade pregão, indicou um preposto para representá-la perante a Administração durante a execução contratual. No tocante à execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, mitigando essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

III. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, não cabendo avaliar se são ou não protelatórios.


Diante do caso narrado e das regras pertinentes aos contratos administrativos, está correto o que se afirma apenas em

Roberto foi acusado de emitir um cheque sem fundos como pagamento por mercadorias adquiridas de um fornecedor. Após a denúncia, foi instaurado um inquérito policial para apurar os fatos. Durante as investigações, o Delegado colheu documentos e depoimentos que indicaram que a devolução do cheque ocorreu devido a um erro bancário e que o valor havia sido quitado por outros meios. Ao concluir que a conduta de Roberto não configurava crime, mas apenas um conflito de natureza civil, o Delegado elaborou um relatório final recomendando a extinção do inquérito policial por ausência de indícios de prática de ilícito penal. Nesse caso, com base no disposto no Código de Processo Penal e no entendimento dos Tribunais Superiores, o Delegado de Polícia deverá

Jorge está em batalha judicial com sua ex-companheira, de quem está se divorciando. No processo judicial pertinente, onde se discute a divisão de bens, Jorge pediu que seja feito o arrolamento dos bens para a garantia da efetividade do processo judicial, em especial um determinado quadro de um pintor famoso, que guarnece a residência a qual dividia com ela e na qual ela ainda se encontra residindo. A justificativa apresentada para a medida é de que a ex-companheira ameaçou, de forma expressa, que iria sumir com o quadro, não permitindo que fique com o ex-companheiro. Assim, considerando que é objeto de discussão processual em ação de divórcio, em andamento, Jorge busca que esse seja protegido, junto dos demais bens comuns do casal que permanecem na casa, para serem entregues a quem de direito ao final do processo. Ao analisar o caso em questão, podemos afirmar que a natureza jurídica da medida de urgência pleiteada e o caráter de tal medida, respectivamente, são:

Determinado agente público incompetente editou um ato administrativo. Posteriormente, a autoridade superior identificou o vício do ato praticado. Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos e ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Durante a investigação de um crime de roubo majorado (Art. 157, §2º, II, do Código Penal), José foi detido em flagrante logo após subtrair os pertences de uma vítima mediante grave ameaça, utilizando arma de fogo. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o Ministério Público solicitou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, argumentando que José possui antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio e que sua liberdade poderia representar risco à ordem pública. O Juiz, ao decidir sobre o caso, verificou que José é primário, possui residência fixa e emprego formal. Apesar disso, o magistrado acolheu o pedido de prisão preventiva, sustentando que a gravidade abstrata do delito justifica a medida. Diante do exposto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores, a decisão do Juiz está: