Considere a seguinte situação hipotética:

O Presidente da República Federativa do Brasil comete crime de responsabilidade. Neste caso, admitida a acusação contra o Presidente da República

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988:

I. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

II. Em regra, não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

III. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se- á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

IV. Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.

Está correto o que consta APENAS em

Enrico, servidor público civil da União, está sendo investigado, na esfera administrativa, pela suposta prática de conduta irregular vedada pela Lei no 8.112/1990. A mesma conduta também se enquadra no tipo legal de determinado crime, o que ensejou a propositura da ação penal cabível. Ocorre que, no âmbito criminal, Enrico foi absolvido sob o fundamento da negativa de autoria. Nesse caso,

A revisão do processo disciplinar

Analise as assertivas a seguir:

I. A exoneração corresponde à forma de vacância do cargo público.

II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor.

III. Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, não será exonerado, mas sim, demitido do cargo público.

IV. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente e a pedido do próprio servidor.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, está correto o que consta APENAS em

Júlia, vinculada ao regime da Lei no 8.112/1990, acumula licitamente dois cargos efetivos. Todavia, Júlia foi investida em cargo de provimento em comissão. Nessa hipótese,

A iniciativa de projeto de lei para fixação dos subsídios do Supremo Tribunal Federal é

O que se destaca está empregado com correção em:

Josberto, servidor público civil da União, praticou conduta irregular sujeita à penalidade de suspensão. Vale salientar que a conduta praticada pelo aludido servidor não é capitulada como crime. A Administração Pública, mesmo ciente do fato praticado por Josberto, quedou-se inerte e apenas instaurou o respectivo processo disciplinar após dois anos do conhecimento do fato. Na hipótese narrada:

A frase redigida de modo claro e correto é:

João é empregado de uma determinada metalúrgica situada na cidade do Rio de Janeiro. José, por sua vez, trabalha como rurícola em uma Fazenda produtora de Cana de Açúcar no interior do Estado do Rio de Janeiro. Os empregadores de João e José deixam de efetuar o pagamento das férias e 13o salário referentes aos anos de 2010 e 2011. Neste caso, o prazo prescricional para João e José ajuizarem ação judicial e exigirem o pagamento de créditos resultantes de suas respectivas relações de trabalho será de

Francisco, servidor público civil da União, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Transcorrido um ano da citada mudança, Francisco faleceu. De acordo com a Lei no 8.112/1990, a Administração Pública

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que

Consideradas as prescrições do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, em vigor desde janeiro de 2009, a palavra em que o hífen foi empregado de modo INCORRETO é:

A frase em que a concordância está correta é:

O grupo de jovens que o famoso cientista orientava fazia parte do projeto...

Do ponto de vista semântico e gramatical, a frase acima acataria corretamente distintos complementos, EXCETO o indicado em:

Uma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeiro estaria praticando atividade ilícita, perturbando a ordem pública. A Constituição Federal brasileira de 1988

Abdicar deste tempo devido ao medo diante da angústia da indecisão seria o pior de todos os erros.

A redação que, clara e correta, preserva o sentido original da frase acima é:

Manuel, português, com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal, poderá ocupar o cargo

A frase correta no que diz respeito à ortografia é: