Segundo o Art. 1° seus parágrafos e incisos, da Lei Federal de Incentivo à Cultura - Lei Nº 8.313/1991, a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso é:

Com base no art. 19 da Lei nº 947/2000 que disciplina o regime tributário de Rolim de Moura, assinale alternativa correta sobre os encargos por atraso no pagamento de IPTU.

Segundo o Art. 2° do Plano Nacional de Cultura (PNC), desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais é um(a):

De acordo com o Plano Nacional de Cultura (PNC) a que cabe a responsabilidade de realização da Conferência Nacional de Cultura e de conferências setoriais?

Embora compartilhem elementos como planejamento, gestão de recursos e objetivos definidos, os projetos culturais possuem características específicas e diferentes de outros tipos de projetos. São características específicas dos projetos culturais, EXCETO:

Um conjunto de informações, compostas por sequências de bits que são rotulados (recebem um nome) e gravados em algum momento num dispositivo de armazenamento. Este é o conceito de:

O processo licitatório é um procedimento _________ e _________ que visa garantir a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo concorrência ________ e evitando irregularidades.

Conforme a legislação referente ao processo de licitação, as lacunas devem ser corretamente preenchidas por:

Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art. 32° da Lei Nº 12.527, constituem quais formas de condutas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar?

Os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas e a realização de atividades de interesse coletivo. Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas.

I. Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não havendo aplicação de normas de direito público;
II. Uma das características dos contratos administrativos é a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato, desde que respeite os limites legais e o interesse público;
III. Os contratos administrativos podem ser classificados em espécies como contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento e contrato de gestão;
IV. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como a faculdade de rescindir o contrato por motivos de interesse público;
V. A duração dos contratos administrativos é sempre indeterminada, podendo ser prorrogada ou renovada indefinidamente, conforme a conveniência da Administração.

Assinale a alternativa correta.

Prevê o Art. 51, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:

As ações educativas em equipamentos culturais têm um papel essencial na promoção do acesso, compreensão e valorização do patrimônio cultural, artístico e histórico.
Sobre os principais papéis das ações educativas em equipamentos culturais, analise as afirmativas e assinale F (falsa) e V (verdadeiro).

( ) Promover o acesso ao conhecimento cultural.
( ) Desenvolver senso acrítico e reflexão.
( ) Conectar o público ao patrimônio cultural.
( ) Incentivar a criatividade e a expressão.

Assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional estabelecem os instrumentos de planejamento orçamentário que orientam a ação do Estado: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca desses instrumentos, analise as afirmativas e assinale V (verdadeiro) e F (falso).

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos.
( ) A Lei Orçamentária Anual, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui vigência plurianual e estabelece metas físicas e financeiras de todos os programas constantes no Plano Plurianual.
( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa correta.

Na Classificação Decimal de Dewey (CDD), a classe de uma obra sobre “Direito” deve ser:

Conforme o Art. 5° do Plano Nacional de Cultura (PNC) o Fundo Nacional de Cultura, por meio de seus fundos setoriais, será o principal mecanismo de:

De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

O controle social é um mecanismo essencial para o fortalecimento da democracia e da cidadania, permitindo que a sociedade participe ativamente da gestão pública.
Nesse contexto, qual das alternativas abaixo melhor define o papel do controle social na administração pública?

Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos que, caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei.
Sobre os requisitos para essa designação é INCORRETO afirmar que:

Sobre mensuração de ativos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

O texto I apresenta dois enfoques:

De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.