Questões de Concursos

A respeito da baixa de bens materiais, assinalar a alternativa INCORRETA.

A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença.

A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher a condição necessária para a permanência da vantagem (3ª parte).

A sentença está:

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando o funcionário público deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, não levando o fato a conhecimento da autoridade, é crime de:

A estocagem consiste na guarda organizada de materiais em estoque, seguindo padrões específicos. Se não houver a indicação do local apropriado para a guarda, deve-se adotar o seguinte cuidado:

Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos:

I. No vocativo.
II. No endereçamento.
III. No corpo do texto.

Está CORRETO o que se afirma:

Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública:

Em relação aos princípios administrativos, as decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados. Trata-se do:

Sobre as responsabilidades e o ressarcimento de danos, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:

I. Não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.
II. Embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados.
III. O dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação a quando qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requente e a especificação da informação requerida, com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA.

Na Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre esses recursos:

I. A centralização da obtenção e produção de dados e informações.
II. A coordenação unificada do sistema.
III. O acesso aos dados e informações garantido a toda sociedade.

Está CORRETO o que se afirma:

Na gestão de documentos, os que têm o valor primário são aqueles estabelecidos em função do grau de importância que o documento tem para a entidade que o acumulou. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que são os documentos que:

O arquivamento é um processo que organiza os documentos de forma lógica, permitindo encontrá-los facilmente quando necessários. Diante disso, qual seria o método mais eficiente para organizar leis e documentos protocolados?