A Lei Municipal nº 1.793, de 2009, é uma legislação
importante que visa garantir os direitos dos segurados e
dependentes aos benefícios previdenciários do servidor
Municipal de Rio Branco. Essa lei estabelece os seguintes
benefícios ao servidor:
I. o auxílio-reclusão e o auxílio-natalidade por tempo de
contribuição.
II. a aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou
invalidez.
III. a licença à gestante, à adotante e a licença paternidade.
IV. o direito à pensão por morte aos dependentes dos
servidores.
V. os planos de carreira e as regras de remuneração
diferenciada por idade.
Está correto o que se afirma em:
Um líder eficaz no ambiente de trabalho deve demonstrar
algumas características importantes. Assinale a alternativa
que apresenta todas as características corretas.
Em uma situação de trabalho, um colega de equipe
enfrenta dificuldades pessoais e demonstra sinais de
desânimo e frustração. Identifique a alternativa que
descreve a abordagem mais empática para lidar com essa
situação.
Julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas
(F).
(__) Os servidores públicos devem sempre agir de acordo
com os interesses da opinião pública, pois ela é soberana.
(__) A imagem e reputação de um servidor público são
influenciadas pela percepção da opinião pública sobre o
seu desempenho e conduta.
(__) A opinião pública é a única forma de exercer pressão
sobre os servidores públicos, demandando maior
transparência e accountability em suas ações.
O regime contábil em que são consideradas como receitas
e despesas do exercício tudo o que se receber ou pagar
durante o exercício financeiro, mesmo que sejam débitos e
créditos referentes a outros exercícios, é denominado:
Determinada pessoa que foi filiada ao Regime Geral de
Previdência Social e atualmente é filiada ao Regime
Próprio de Previdência Social, precisará ficar afastada.
Quanto a isso, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei n.º 10.887/2004, no caso de
pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no
último decêndio do mês, o recolhimento das contribuições
deve ser efetuado até o dia:
Analise o texto abaixo e marque V para as verdadeiras e F
para as falsas.
Embora a Lei 9.717/1998 traga as regras legais para a
organização e funcionamento dos Regimes Próprios de
Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também
permite algumas faculdades quanto à constituição de
fundos integrados de bens, direitos e ativos, com
finalidades previdenciárias e, para isso, elenca alguns
critérios, estando incluídos:
(__) Existência de conta do fundo distinta da conta do
Tesouro da unidade federativa; aplicação de recursos,
conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
(__) Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos,
com exceção de títulos do Governo Federal;
estabelecimento de limites para a taxa de administração,
conforme parâmetros gerais; constituição e extinção do
fundo mediante lei.
(__) Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e
ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a
entidades da administração indireta e aos respectivos
segurados.
Acerca da eficácia no comportamento interpessoal, avalie
as seguintes afirmações:
I. A busca de aprovação e a adaptação completa ao
comportamento dos outros são estratégias eficazes para
estabelecer e manter relacionamentos harmoniosos.
II. A comunicação não verbal desempenha um papel
secundário na eficácia do comportamento interpessoal,
tendo menor impacto do que a comunicação verbal na
transmissão de informações e na construção de
relacionamentos.
III. A assertividade é um componente essencial do
comportamento interpessoal eficaz, permitindo expressar
opiniões e necessidades de forma clara e direta,
respeitando os direitos dos outros.
Em um ambiente de trabalho colaborativo, um analista
previdenciário é constantemente desafiado a interagir com
muitas pessoas distintas. Com base nisso, identifique a
alternativa que descreve uma abordagem adequada para
lidar com diferentes tipos de personalidade.
A respeito da Portaria 1.467/2022 do Ministério do
Trabalho e Previdência, analise as afirmativas a seguir:
I) A responsabilidade pela retenção, recolhimento e
repasse mensal das contribuições e aportes devidos ao
Regime Próprio de Previdência Social será do ordenador de
despesas do órgão ou da entidade com atribuições para
efetuar o pagamento das remunerações, proventos e
pensões por morte.
II) O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter
contributivo e solidário, observada a exigência do
equilíbrio financeiro e atuarial.
III) As contribuições e aportes do ente federativo e as
transferências para cobertura das insuficiências financeiras
do Regime Próprio de Previdência Social não deverão
abranger todos os poderes, órgãos e entidades que
possuem segurados e beneficiários do regime.
Com relação à uma lei X, de n° 0000, do Estado Y, que visa
definir quais serão as parcelas que comporão a base de
cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de
Previdência Social, assinale a alternativa correta.
Considerando um servidor que ingressou no Regime
Próprio de Previdência Social em março de 2012,
apresentou doença incapacitante ao trabalho e requereu
aposentadoria por invalidez permanente, marque a
alternativa correta.
Um candidato a vereador do Município X, servidor público
e segurado do Regime Próprio de Previdência Social, está
em dúvida quanto à obrigatoriedade de abandono do
cargo caso vença a eleição. Quanto ao caso narrado, o
candidato:
Sobre uma denúncia realizada contra o Estado X pelo
descumprimento direto da Lei 9.717/1998, que dispõe
sobre regras legais para a organização e funcionamento
dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores
Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, as consequências a serem assumidas pelo
referido ente serão: