Um candidato a vereador do Município X, servidor público e segurado do Regime Pr...

Questão de Direito Constitucional da banca IBADE aplicada no concurso RBPREV AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Um candidato a vereador do Município X, servidor público e segurado do Regime Próprio de Previdência Social, está em dúvida quanto à obrigatoriedade de abandono do cargo caso vença a eleição. Quanto ao caso narrado, o candidato: