Questões de Concursos

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Q118808•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas no CDC•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar que

a pendência de ação judicial, na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não obsta a ocorrência de reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

a pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão de atividade.

a multa será imposta em montante nunca inferior a trezentos e não superior a quatro milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional.

poderão ser aplicadas cumulativamente, afastada a medida cautelar incidental de procedimento administrativo.

a pena de multa, graduada de acordo com a natureza da infração, será aplicada mediante procedimento judicial, com reversão dos valores para os fundos nacionais de compensação pecuniária do consumidor e equiparados.

Q117975•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa CORRETA:

Constitui crime punido com detenção seis meses a dois anos, deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal pública incondicionada.

Constitui crime punido com detenção de um a três anos, hospedar criança desacompanhada do pai ou responsável, em motel.

Incorre em multa o pai que descumpre, ainda que culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar.

Não configura crime a promessa de entrega de filho a terceiro, ainda que mediante paga ou recompensa.

Q117067•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

A respeito da decadência, assinale a alternativa correta.

Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Em qualquer caso pode ser interrompida ou suspensa.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a decadência antes da respectiva sentença definitiva.

Não pode ser reconhecida de ofício, quando convencional.

Fixada em lei, pode ser renunciada pela parte a quem aproveita

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Q118808•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas no CDC•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar que

a pendência de ação judicial, na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não obsta a ocorrência de reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

a pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão de atividade.

a multa será imposta em montante nunca inferior a trezentos e não superior a quatro milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional.

poderão ser aplicadas cumulativamente, afastada a medida cautelar incidental de procedimento administrativo.

Q117975•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa CORRETA:

Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal pública incondicionada.

Constitui crime punido com detenção de um a três anos, hospedar criança desacompanhada do pai ou responsável, em motel.

Incorre em multa o pai que descumpre, ainda que culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar.

Não configura crime a promessa de entrega de filho a terceiro, ainda que mediante paga ou recompensa.

Q117067•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

A respeito da decadência, assinale a alternativa correta.

Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Em qualquer caso pode ser interrompida ou suspensa.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a decadência antes da respectiva sentença definitiva.

Não pode ser reconhecida de ofício, quando convencional.

Fixada em lei, pode ser renunciada pela parte a quem aproveita

Questões de Concursos

Q118808•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas no CDC•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117975•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117067•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118808•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas no CDC•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117975•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117067•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q115815•
Direito Processual Civil•
Competência•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117478•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118538•
Direito Processual Penal•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118947•
Direito Civil•
Defeitos do Negócio Jurídico•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q116523•
Direito Processual Civil•
Recursos•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q116161•
Direito Processual Penal•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118390•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118199•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118988•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118684•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117795•
Direito Processual Penal•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118564•
Direito Ambiental•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118888•
Direitos Difusos e Coletivos•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118982•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q116201•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q119276•
Direito Processual Civil•
Recursos•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q116326•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118808•Direito do Consumidor•Sanções Administrativas no CDC•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q117975•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q117067•Direito Civil•Prescrição e Decadência•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118808•Direito do Consumidor•Sanções Administrativas no CDC•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q117975•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q117067•Direito Civil•Prescrição e Decadência•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q115815•Direito Processual Civil•Competência•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q117478•Direito Penal•Causas de Extinção da Punibilidade•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118538•Direito Processual Penal•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118947•Direito Civil•Defeitos do Negócio Jurídico•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q116523•Direito Processual Civil•Recursos•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q116161•Direito Processual Penal•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118390•Direito Processual Penal•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118199•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118988•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118684•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q117795•Direito Processual Penal•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118564•Direito Ambiental•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118888•Direitos Difusos e Coletivos•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118982•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q116201•Conhecimentos Gerais e Atualidades•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q119276•Direito Processual Civil•Recursos•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q116326•Conhecimentos Gerais e Atualidades•IBFC•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q118808•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas no CDC•
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Analista de Promotoria I

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
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Analista de Promotoria I

Q117067•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
VUNESP•
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Analista de Promotoria I

Q118808•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas no CDC•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117975•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q117067•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
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Q115815•
Direito Processual Civil•
Competência•
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Q117478•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
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MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118538•
Direito Processual Penal•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118947•
Direito Civil•
Defeitos do Negócio Jurídico•
IBFC•
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Analista de Promotoria I

Q116523•
Direito Processual Civil•
Recursos•
IBFC•
MPE SP•
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Q116161•
Direito Processual Penal•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118390•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
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Analista de Promotoria I

Q118199•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
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Analista de Promotoria I

Q118988•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118684•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
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Analista de Promotoria I

Q117795•
Direito Processual Penal•
IBFC•
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Analista de Promotoria I

Q118564•
Direito Ambiental•
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Analista de Promotoria I

Q118888•
Direitos Difusos e Coletivos•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q118982•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
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MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q116201•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Q119276•
Direito Processual Civil•
Recursos•
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Analista de Promotoria I

Q116326•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I