O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sede em Brasília-DF e
jurisdição em todo o território nacional. Trata-se do órgão de
cúpula da Justiça do Trabalho, cuja função precípua consiste em
uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.
Considerando a norma constitucional, o TST compõe-se de
Rita Neves celebrou contrato de sociedade em conta de
participação com a consultoria financeira LW Nacional S.A., com
sede em Taguatinga, Distrito Federal. O contrato, que foi
arquivado e registrado no Ofício de Títulos e Documentos de
Brasília, DF, previu aporte inicial no valor de R$ 50.000,00 para
integralização do capital social em troca de rendimentos diários
no percentual de 0,55% sobre o capital investido, além de
comissão em dinheiro na hipótese de indicação de novos
participantes. Por força contratual, Rita é sócia oculta, enquanto
a LW Nacional, sócia ostensiva. Nos primeiros meses, a LW
Nacional cumpriu o pactuado, contudo, nos demais períodos,
nada foi pago à sócia oculta, sendo negado o acesso aos
investimentos realizados. Rita procurou a LW Nacional S.A., que
cita a cláusula contratual terceira que permite a resilição
contratual a qualquer tempo sem direito à restituição do valor
investido e pagamento de multa de 20% do aporte inicial.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa
correta.
José Pereira, analista de dados, em conversa com Vicente, um
colega de longa data, especialista em machine learning,
mencionou que pretendia expandir a sua empresa de consultoria
e, para tanto, estava firmando parcerias com especialistas de
diferentes áreas. Vicente demonstrou certa satisfação com a
notícia e indicou que poderiam conversar melhor sobre os
eventuais projetos futuros. No mês seguinte, José Pereira
informou a Vicente que fechou um grande projeto com a
Empresa Terra, para o aprimoramento do sistema de carros
autônomos, com duração de 36 meses. Informou ainda que, em
razão da urgência e da excelente oportunidade, celebrou o
contrato sem consultá-lo, mas incluiu uma cláusula que permite a
indicação de terceiro para a prestação dos serviços contratados e
que essa indicação seria feita em até 48 horas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a cláusula
mencionada é
Maria, Deputada Federal, baseada na importância do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador
brasileiro e na constatação de que os respectivos depósitos
decorriam de relações jurídicas que se protraiam no tempo,
decidiu apresentar um projeto de lei ordinária fixando em
30 anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, o lapso
temporal para o ajuizamento de ação na qual se discuta temática
afeta à realização dos respectivos depósitos.
Ao cotejarmos a iniciativa de Maria com a Constituição da
República, é correto afirmar que
Em março de 2018, Raquel e Afonso constituíram, no município
de Tanabi-SP, a fábrica Bolsa Amarela Ltda., que foi devidamente
registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Conforme
a cláusula quarta do contrato social, em caso de falecimento, a
sociedade continuará com os herdeiros, que ingressarão na
sociedade, independentemente da concordância prévia do sócio
remanescente. Em janeiro de 2024, Raquel, viúva, sem
ascendentes, faleceu, deixando como herdeiros legítimos seus
únicos filhos, Bruna e André, ambos capazes. Bruna tem inúmeras
desavenças com Afonso, pois sempre foram inimigos políticos na
região de Tanabi. Já André, atualmente, tem residência
permanente em Talin, capital da Estônia, onde exerce a docência
na universidade local.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa
correta.
Em 2017, o Banco Zeus S.A. e o Banco Poseidon S.A. constituíram
o Banco Hermes S.A. Quatro anos depois, após aprovação das
respectivas Assembleias, o Banco Hermes passou por cisão,
sendo vertida, para o Banco Zeus S.A., parcela de seu patrimônio
e parte da operação. A sociedade cindida foi extinta, sendo criado
o Banco Afrodite S.A., que assumiu a outra parte do patrimônio e
da operação, ou seja, a parte não destinada ao Banco Zeus.
No protocolo de cisão, ficou estabelecida a responsabilidade de
cada uma das sociedades pelos ativos e passivos e de todos os
itens do ativo e do passivo. Os direitos e as obrigações que eram
operados pelo Banco Zeus foram transferidos a ele, inclusive
aqueles não listados no protocolo.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa
correta.
A Siderúrgica Aço Forte S.A., maior siderúrgica da Região Sudeste,
contratou a VIP Construções e Perfurações S.A. para a perfuração
e construção de cinco poços artesianos de cem metros de
profundidade cada um, em um terreno de sua propriedade, para
viabilizar a sua atividade empresarial. Pelo contrato, a VIP
Construções S.A. deveria executar toda a obra e fornecer os
materiais necessários, mediante remuneração de R$ 150.000,00,
com prazo de entrega de 5 meses, a contar da data da celebração
do contrato.
Considerando a situação hipotética narrada, analise as assertivas
a seguir.
I. O preço global convencionado poderá ser revisto, a pedido do
dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada,
independentemente de cláusula de reajustamento, de modo
a assegurar o reequilíbrio contratual, contanto que reste
comprovada diminuição no preço do material ou da mão de
obra superior a um décimo do seu valor causada por fato
extraordinário e imprevisível.
II. A Siderúrgica Aço Forte S.A. pode introduzir modificações no
projeto por ela aprovado, sem anuência de seu autor, se o
fizer por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica,
uma vez comprovada a inconveniência ou a excessiva
onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.
III. Se a Siderúrgica Aço Forte S.A. exigir modificações vultosas e
desproporcionais ao projeto aprovado, a VIP Construções e
Perfurações S.A. poderá suspender a obra, salvo se a
Siderúrgica Aço Forte S.A. se dispuser a arcar com o
acréscimo de preço.
Perante a 90ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, tramita ação
de José da Silva contra seu ex-empregador postulando 3 dias de
saldo salarial no valor de R$ 200,00, julgada procedente.
Na mesma unidade, tramita uma ação civil pública movida pelo
MPT no qual há pedido de dano moral coletivo de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) pela prática de
discriminação etária e racial, igualmente julgada procedente in
totum.
Considerando os fatos e os termos da CLT, assinale a opção
correta em relação às custas que deverão ser pagas.
No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as
afirmações a seguir.
I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal.
II. Ao crime cometido no território nacional sempre será
aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira.
III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória.
Atílio, despachante na pequena cidade de Rio das Flores, foi
contratado por Rui, residente na capital, para resolver com
urgência uma pendência administrativa que o estava impedindo
de alienar terras que detinha naquela região. Pelo contrato, em
troca da remuneração de R$ 5.000,00, Atílio deveria comparecer
à Prefeitura para levar a documentação comprobatória da
inexistência de débitos municipais relativos ao imóvel e assim
obter, em até três dias, a esperada certidão negativa que faltava
para a alienação do imóvel. Atílio incumbiu seu assistente,
Josimar, de executar a tarefa, embora nem o contrato firmado
entre Rui e Atílio, nem a procuração dada por aquele a este,
fizesse qualquer menção à possibilidade de substabelecimento.
Ocorre que Josimar foi assaltado no trajeto para a Prefeitura,
tendo-lhe sido roubada a pasta que continha os documentos, o
que inviabilizou a obtenção da certidão no prazo pretendido.
Diante disso,
Hernani é motorista profissional e está se candidatando a uma
vaga de emprego numa empresa de transporte de mercadorias.
Nessa situação, acerca do exame toxicológico para substâncias
psicoativas que causem dependência ou que comprovadamente
comprometam a capacidade de direção, assinale a afirmativa
correta.