De acordo com a doutrina de Direitos Humanos, há quatro fases
que levam à formação da vontade de o Brasil celebrar um tratado
internacional de direitos humanos, assumindo obrigações
perante o Direito Internacional: 1) a fase da assinatura; 2) a fase
da aprovação congressual; 3) a fase da ratificação; e, por fim, 4) a
fase de incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao
ordenamento interno, denominada fase do Decreto Presidencial.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas há 75 anos e delineia a
proteção universal dos direitos humanos básicos.
Sobre este marco normativo, assinale a afirmativa correta.
No ano de 2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal
equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões
estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união
homoafetiva como um núcleo familiar.
Acerca da defesa da cidadania dos integrantes da comunidade
LGBTQIA+, é correto afirmar que
Com a promulgação, no ano de 1988, da atual Constituição da
República, o constituinte dedicou um título para dispor sobre os
direitos e garantias fundamentais, disciplinando em seu artigo 5º
e incisos, rol de direitos individuais e coletivos.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os direitos fundamentais são normas cujo objetivo é
promover a dignidade humana.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais,
para sua aplicabilidade, precisam ser regulamentadas pelo
Poder Executivo.
III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória.
IV. A tortura será tolerada, na hipótese da defesa de bem
jurídico relevante de outrem.
Poucas obras são tão marcantes na literatura do que A Hora da
Estrela (1977). Exemplo máximo de vítimas de sistemas de
opressão sobrepostos (ou cruzados ou interseccionados),
Macabéa, personagem principal do romance, é quase “engolida”
pela cidade e pela sociedade em seu redor; simultaneamente,
Clarice acusa escritor, narrador e leitor de serem partícipes,
tirando proveito, inclusive, daquela opressão. Na obra percebe-se
a construção do feminino em evidente desigualdade ao
masculino, a partir das relações entre as personagens, bem como
das relações de suas identidades, construídas a partir de regiões
distintas do país.; do nordeste e do sudeste.
(extraído de Clarice Lispector, Criminóloga, escrito por Hamilton Gonçalves Ferraz,
1ª ed., São Paulo : D’Plácido, 2023, pág.46 ).
O texto aborda, ainda que de forma poética, a violência de
gênero contra a mulher, que é parte integrante de nossa
sociedade.
No Brasil, racismo estrutura as desigualdades
Não há país democrático quando não há direitos humanos para
mais da metade da população.
Nunca é demais enfatizar o peso, o papel preponderante do
racismo na estruturação das imensas desigualdades existentes
neste país, que, aliás, se destaca mundialmente nesse quesito.
(Trecho de artigo de Cida Bento, em parceria com o jornalista Flávio Carrança, da
Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial - SP, para o Jornal Folha de São Paulo,
30/08/2023.) Sobre a pauta racial é correto afirmar que
Atualmente, o sistema global é complexo e não se limita à Carta
Internacional de Direitos Humanos, sendo composto por diversos
tratados multilaterais de direitos humanos, como a Convenção
para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.
Sobre esse tratado, avalie se é correto afirmar que
I. no Brasil, a Convenção foi aprovada pelo decreto legislativo,
mas ainda não foi promulgada.
II. de acordo com a Convenção, as pessoas que tiverem
cometido o crime de genocídio serão punidas, salvo os
governistas, que gozarão de um procedimento especial para
tanto em razão do foro de prerrogativa de função.
III. o genocídio não será considerado crime político para efeitos
de extradição. Em tal caso, as partes Contratantes devem se
comprometer a conceder a extradição de acordo com a sua
legislação e os tratados em vigor.
No âmbito do Ministério X foi instituído grupo de trabalho
formado por Ana, Maria e Joana com o objetivo de elaborar os
aspectos gerais de uma política pública, de caráter afirmativo,
destinada a determinado grupo social historicamente
discriminado no âmbito da sociedade brasileira. De acordo com
Ana, a funcionalidade de uma política dessa natureza é a
irrestrita adoção da igualdade formal em prol da construção da
igualdade material. Maria, em sua intervenção, afirmou que
políticas dessa natureza são contextualizadas em uma
perspectiva temporal, não podendo assumir contornos estáticos.
Por fim, Joana defendeu que a necessidade de equalização, em
caráter nacional, do tratamento que deve ser dispensado ao
grupo a ser protegido, é indicativo de que somente a União pode
legislar sobre políticas afirmativas.
Considerando as afirmações de Ana, Maria e Joana, é correto
afirmar, em uma perspectiva constitucional, que
Nos últimos anos aumentou a quantidade de pessoas em
situação de rua no Brasil. Por este motivo, o Supremo Tribunal
Federal proferiu medida liminar, na ADPF 976, que cuida da
Política Nacional para a Pessoa em Situação de Rua.
A esse respeito, é correto afirmar que
Os Direitos Humanos podem ser definidos como aqueles direitos
que nos pertencem pelo simples fato de sermos humanos, pois
são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os
seres humanos, regendo o modo como esses seres humanos
individualmente vivem em sociedade e entre si, além da sua
relação com o Estado e, finalmente, as obrigações que o Estado
tem em relação a eles.
Nesse contexto, os princípios dos direitos humanos são
A colocação de criança ou adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção. Entretanto, em se
tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de
comunidade remanescente de quilombo, existem algumas
peculiaridades.
Nesse sentido, avalie se é correto afirmar que
I. a colocação em família substituta estrangeira de criança ou
adolescente indígena ou proveniente de comunidade
remanescente de quilombo não é admitida, já que ela deve
ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto
a membros da mesma etnia.
II. mesmo que alguns costumes e tradições da criança e do
adolescente indígena ou proveniente de comunidade
remanescente de quilombo sejam incompatíveis com os
direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição
Federal, eles devem ser considerados e respeitados. Isso
porque a proteção integral da criança e do adolescente deve
prevalecer.
III. é obrigatória a intervenção e a oitiva de representantes do
órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de
crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos,
perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá
acompanhar o caso.
O direito à liberdade de expressão, de acordo com a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, em todas as suas formas e
manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a
todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a
própria existência de uma sociedade democrática.
Em relação a esse direito, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Caso A Última Tentação de Cristo, também conhecido
como Olmedo Bustos e outros vs. Chile, é considerado o
leading case sobre liberdade de expressão na Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
( ) O STF já decidiu ser incompatível com a Constituição Federal
a ideia de um direito ao esquecimento. Entretanto, ressalvou
que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade
de expressão e de informação devem ser analisados caso a
caso, a partir dos parâmetros constitucionais.
( ) O proselitismo é vedado pelo STF. Nesse sentido, quaisquer
críticas a religiões de matriz africana, como a umbanda e o
candomblé, por qualquer cidadão, configuram prática ilícita,
que não pode ser aceita em nosso ordenamento jurídico, sob
pena de responsabilidade criminal.
O Decreto nº 4.887/2003 regulamenta o procedimento para
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e
titulação das terras ocupadas por remanescentes das
comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
De acordo com esse decreto e a jurisprudência mais recente dos
Tribunais Superiores sobre povos indígenas e quilombolas,
analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se remanescentes das comunidades dos
quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de
autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de
relações territoriais específicas, com presunção de
ancestralidade negra relacionada com a resistência à
opressão histórica sofrida.
II. É inconstitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada
a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas
inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de
madeireira ou de subprodutos florestais, mesmo que respeite
a legislação ambiental federal e não incida sobre áreas
tradicionalmente ocupadas por povos indígenas,
remanescentes quilombolas e demais comunidades
tradicionais.
III. Para a medição e demarcação das terras ocupadas por
remanescentes das comunidades dos quilombos, serão
levados em consideração critérios de territorialidade
indicados pelas próprias comunidades, sendo obrigatório à
comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a
instrução procedimental.
A República Federativa do Brasil é em um Estado Democrático de
Direito, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.
No que diz respeito à democracia, analise os tópicos a seguir.
I. A Constituição dispõe de instrumentos de democracia
participativa, tais como os conselhos, as ouvidorias e o
orçamento participativo.
II. A democracia é exercida exclusivamente pelos
representantes escolhidos pelo povo, seus legítimos
mandatários.
III. A democracia brasileira tem como um de seus objetivos
fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
IV. No Brasil há um exemplo de democracia direta, considerando
que a Constituição prevê expressamente que o poder emana
do povo.
A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida por ter instituído
a Reforma do Judiciário, também trouxe importante inovação no
que tange à disciplina do processo de internalização dos tratados
e convenções internacionais sobre direitos humanos.
A esse respeito, é correto afirmar que
O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros versus Brasil foi
levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) pela
Comissão Interamericana de Direitos Humanos em razão de
supostas violações contra o direito de propriedade e integridade
do Povo Xucuru. Em relação a esse caso, avalie se as afirmativas a
seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil foi
o primeiro caso envolvendo povos originários e o Estado
brasileiro na Corte IDH.
II. Além da questão de propriedades de terras indígenas, o caso
tratou também de violação às garantias judiciais, já que fora
descumprida a garantia do prazo razoável mencionado no
processo administrativo.
III. Foi alegado pelo Estado brasileiro, nas exceções preliminares,
incompetência ratione temporis e ratione materiae.
A primeira deu-se em razão dos fatos discutidos terem sido
anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte e
a segunda em razão da suposta violação da Convenção 169
da OIT.
Um dos mais importantes passos para o reconhecimento da
indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos no séc.
XXI foi a adoção, em 2015, da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável pela Assembleia Geral das Nações
Unidas, por intermédio de sua Resolução “Transformando o
Nosso Mundo: A agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável”.
(extraído de André de Carvalho Ramos, Curso de Direitos Humanos, 10ª Edição, ed.
Saraiva Jur., pg.334).
Sobre a Agenda 2030 analise os itens a seguir:
I. É um plano abrangente cujo objetivo prioritário é o
crescimento econômico de cada País, por meio da concessão
de benefícios fiscais às empresas nele situadas.
II. Tem natureza de soft law em nosso ordenamento jurídico.
III. A execução das metas estabelecidas depende de cada Estado,
que pode atuar de acordo com as prioridades nacionais,
estimulando-se parcerias e projetos de cooperação.
Considerando as dificuldades e desigualdades históricas de
acesso à moradia, terra urbana e rural, e de reconhecimento e de
consolidação dos territórios indígenas, quilombolas e das
comunidades tradicionais e, ainda, as possibilidades jurídicas de
regularização fundiária sustentável de ocupações em área de
proteção ambiental caracterizadas como de interesse social e em
benefício de populações em situação de vulnerabilidade, foi
editada a Resolução nº 10, de outubro de 2018, do Conselho
Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Ela previu, entre outros
aspectos, a excepcionalidade do despejo.
De acordo com essa resolução, avalie se as afirmativas a seguir
são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Durante a remoção devem estar presentes representantes
dos órgãos locais de assistência social (CRAS e CREAS), de
proteção à criança e ao adolescente (Conselho Tutelar), de
controle de zoonoses e demais órgãos responsáveis
justificados pelas peculiaridades da população atingida.
( ) A saída e o transporte das pessoas e de seus pertences do
local de despejo será responsabilidade e gestão do poder
público.
( ) Sua redação foi influenciada, entre outros, pelo ciclo da
Revisão Periódica Universal que versou sobre o
fortalecimento das políticas públicas para reduzir a escassez
de moradia e criar condições de acesso à habitação acessível
para famílias de baixa e média renda e sobre estabelecer
medidas adicionais para aprimorar a promoção e proteção
dos direitos da criança, com vistas a erradicar totalmente a
falta de moradia para crianças.
Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda
apresentou, à Comissão Interamericana, petição contra o Brasil,
em que denunciou fatos ocorridos em detrimento de seu irmão,
o senhor Damião Ximenes Lopes. Em 30 de setembro de 2004, a
Comissão decidiu submeter esse caso à Corte Interamericana de
Direitos Humanos.
O caso tratava de uma suposta vítima, o senhor Damião Ximenes
Lopes, que foi internada em 1º de outubro de 1999 para receber
tratamento psiquiátrico na Casa de Repouso Guararapes, um
centro de atendimento psiquiátrico privado, que operava no
âmbito do sistema público de saúde do Brasil, no Município de
Sobral, Estado do Ceará. O senhor Damião Ximenes Lopes faleceu
em 4 de outubro de 1999 na Casa de Repouso Guararapes, após
três dias de internação.
Sobre o procedimento perante a Corte e a sentença da Corte no
caso Ximenes Lopes, analise as afirmativas a seguir.
I. Irene Ximenes Lopes Miranda poderia ter apresentado a
petição diretamente na Corte Interamericana de Direitos
Humanos. Tal fato teria acelerado o seu acesso à justiça, já
que a Comissão levou quase cinco anos para submeter à
Corte.
II. Foi o primeiro caso envolvendo pessoa com deficiência na
Corte Interamericana de Direitos Humanos e foi responsável
por mostrar que o Brasil pode ser condenado por ato de ente
federado ou por ato do Poder Judiciário, não sendo aceitas
alegações como “respeito ao federalismo” ou “respeito à
separação de poderes”.
III. Sua sentença determinou que o Estado brasileiro elaborasse
uma política antimanicomial.