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Nada por aqui
A faculdade que se reconhece à Administração de condicionar e restringir o uso e gozo dos bens e direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bem estar público, denomina-se:
Quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
A SF Serviços Gerais Ltda. recebeu em seu domicílio cobrança relativa ao IPTU. Por considerar indevida a cobrança, a SF Serviços Gerais Ltda. formulou consulta à administração tributária competente, dentro do prazo de pagamento do tributo, e, após sanada a dúvida, pagou o imposto mediante uma cártula de cheque.
Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.
Relativamente aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
Acerca dos mecanismos de preservação ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. A atualização financeira aplica-se a hipóteses de atrasos nos pagamentos devidos pela administração e incide desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.
2. A repactuação destina-se a proteger os valores contratados da defasagem provocada pelo fenômeno inflacionário, sendo implementada pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.
3. O reajuste é cláusula necessária dos contratos administrativos, depende do decurso da periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, e tem por objetivo preservar o valor contratual em virtude da inflação.
4. A revisão depende de previsão contratual e tem por escopo restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.
Assinale a alternativa correta.
Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta.
A responsabilidade civil do Estado por ato praticado por empregado que haja contratado:
Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.
O brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso da prática de crime comum antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. No primeiro caso, entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido não ser possível a extradição caso o ato ilícito seja crime no ordenamento jurídico estrangeiro e contravenção no Brasil.
Acerca do disciplinamento dos pedidos, assinale a alternativa correta.
Os objetivos do SNRH incluem
I coordenar a gestão integrada das águas e arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.
II planejar, regular e controlar a alienação dos recursos hídricos, bem como seu uso, preservação e recuperação.
III implementar a política nacional de recursos hídricos.
IV promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Estão certos apenas os itens
A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, EXCETO: