A respeito de tributos, assinale a opção correta.
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FCC•
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 105/2001, que trata de sigilo das operações de instituições financeiras,
Dr. José, advogado tributarista paranaense, foi contratado para acompanhar processo administrativo tributário que tramita, em fase recursal, no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina - TAT/SC. De acordo com o Regimento Interno do referido Tribunal, caso o recurso a ser apresentado por Dr. José busque a reforma de decisão desfavorável ao sujeito passivo, proferida
FCC•
Siglas Utilizadas:
CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí
CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí
De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tributos em relação a
Assinale a alternativa correta.
Acerca da auditoria de contas do ativo, julgue o item a seguir, considerando as normas de auditoria aplicáveis.
A constatação, pelo auditor, de que a nota fiscal de um equipamento, em uso e registrado no ativo da empresa auditada, foi emitida em nome de terceiros demonstra que houve registro fictício do equipamento.
Sobre as políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas de governo no Brasil, considere:
I. A mobilidade da base tributável e a economia de escala na administração de tributos são critérios que justificam a inadequação da cobrança de impostos sobre a renda pelos municípios.
II. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos (ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são de competência dos Estados.
III. A dependência dos municípios de pequeno porte por transferências financeiras intergovernamentais se deve ao desequilíbrio vertical.
IV. O critério da economia de escala deve ser considerado para a configuração de redes de atenção à saúde, justificando a não prestação de serviços de alta complexidade por todos os municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a alternativa correta.
Relacione as características de técnicas de eliciação (elicitação) de requisitos da Coluna 2 com os identificadores corretos de técnicas de eliciação da Coluna 1.
Coluna 1
1. Enfoque antropológico
2. Entrevista estruturada
3. Entrevista tutorial
4. Observação (passiva)
5. Reuso
Coluna 2
( ) Análise de soluções previamente elaboradas.
( ) Diálogo em que o cliente "dá uma aula" sobre o domínio do negócio.
( ) Não inclui diálogo.
( ) Demanda questões previamente elaboradas.
( ) O desenvolvedor exerce o papel do cliente no ambiente de atuação deste.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.
Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de
Considere que o advogado Caio tenha solicitado a Maria determinada quantia a pretexto de usar sua influência junto a um auditor fiscal da fazenda estadual para que ele a beneficiasse em um processo administrativo fiscal e liberasse rapidamente mercadorias apreendidas. Nessa situação hipotética, Caio praticou o crime de
A segurança da informação protege as organizações contra uma ampla gama de ameaças, para assegurar a continuidade dos negócios, minimizar prejuízos e maximizar o retorno de investimentos e oportunidades comerciais.
A respeito dos conceitos de segurança da informação, assinale a alternativa correta.
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
São características qualitativas das demonstrações contábeis:
FCC•
Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.
A União pode instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, desde que tais impostos estejam compreendidos em sua competência tributária, devendo esses impostos ser suprimidos gradativamente quando cessadas as causas de sua criação.
As características do sistema tributário de um país afetam a distribuição de renda da sociedade. A equidade entre os grupos de renda é um princípio importante no projeto de um sistema tributário.
Suponha que o governo utilizasse a seguinte fórmula para calcular quanto uma família teria como valor do imposto devido:
Impostos devidos = (1/3 da renda) - 10 mil
Diante dessa regra de tributação, considere as seguintes situações de renda familiar e valor de imposto devido:
I. Uma família com renda de $ 66 mil teria um imposto devido de $ 12 mil; uma família com renda de $ 105 mil teria um imposto devido de $ 25 mil; uma família com renda de $ 21 mil teria um imposto calculado de (-) $ 3 mil; assim, essa família receberia do governo um cheque de $ 3 mil, pois trata-se da política do imposto de renda negativo.
II. Uma família com renda de $ 96 mil teria um imposto devido de $ 22 mil; uma família com renda de $ 45 mil teria um imposto devido de $ 5 mil; uma família com renda de $ 18 mil teria um imposto calculado de (-) $ 4 mil; assim, essa família receberia do governo um cheque de $ 4 mil, pois trata-se da política do imposto de renda equitativo.
III. Uma família com renda de $ 117 mil teria um imposto devido de $ 29 mil; uma família com renda de $ 84 mil teria um imposto devido de $ 18 mil; uma família com renda de $ 24 mil teria um imposto calculado de (-) $ 2 mil; assim, essa família receberia do governo um cheque de $ 2 mil, pois trata-se da política do imposto de renda positivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que diz respeito às mudanças na tecnologia da informação e o impacto nas organizações, os processos gerenciais são traduzidos para os sistemas de informação para melhorar tanto o controle interno da empresa como o seu tempo de resposta a todas as flutuações de mercado, permitindo uma tomada de decisão mais eficaz. No contexto dos processos gerenciais, os sistemas podem ser classificados de acordo com o problema organizacional que ajudam a resolver. Assim, dois tipos desses sistemas são descritos e exemplificados a seguir:
I. Usados para controlar ou medir os planejamentos operacionais da empresa e definir as metas a serem cumpridas. Exemplo: planejamento de recursos da produção.
II. Aumentam a produtividade das tarefas dos profissionais de todos os departamentos que manipulam e introduzem as informações no sistema, sendo utilizados no desenvolvimento das tarefas diárias da empresa. Exemplo: sistemas de compra/venda.
Os sistemas descritos são conhecidos, respectivamente, como
Analise as assertivas abaixo em relação à disciplina do ITCD na legislação estadual:
I. O contribuinte do Imposto, nas doações, é o donatário quando o doador for domiciliado e residente no país.
II. É solidariamente obrigado pelo pagamento dos créditos correspondentes a obrigações tributárias, o doador residente ou domiciliado fora do país, quanto ao devido pelo donatário.
III. São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do Imposto, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
Quais estão corretas?
I. O contribuinte do Imposto, nas doações, é o donatário quando o doador for domiciliado e residente no país.
II. É solidariamente obrigado pelo pagamento dos créditos correspondentes a obrigações tributárias, o doador residente ou domiciliado fora do país, quanto ao devido pelo donatário.
III. São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do Imposto, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
Quais estão corretas?
Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:
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