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Nada por aqui
Considere os objetivos:
I. Emitir opinião sobre a eficiência e eficácia dos controles internos da entidade.
II. Opinar sobre a conformidade da situação patrimonial retratada nas demonstrações contábeis.
III. Demonstrar a veracidade dos fatos de maneira imparcial, para constituição de prova em processo judicial.
IV. Auxiliar na emissão de laudo ou parecer.
São objetivos aplicados exclusivamente à Auditoria Governamental os que constam APENAS em
Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
O que caracteriza a fundação é a sua finalidade, que não pode ser econômica, mas religiosa, moral, cultural, assistencial, desportiva ou recreativa. Nesse sentido, o patrimônio é dispensável para a constituição de uma fundação.
Considere que, em um contrato de arrendamento de determinado ativo, cujo tempo estimado de vida útil seja de cinco anos, tenham sido estabelecidos os seguintes itens: prazo de vigência de 50 meses, soma das prestações com 95% do valor justo do bem na data do início do contrato e uma cláusula que prevê que, no final do contrato, a empresa arrendatária possa exercer a opção de compra, desembolsando um valor que represente cerca de 5% do valor justo do bem na data da opção.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A empresa arrendatária deverá, durante a vigência do contrato, contabilizar a depreciação do bem, calculada numa base sistemática, lançando crédito em conta patrimonial de depreciação acumulada, e débito em conta de resultado, ou de custo no caso de um ativo utilizado na produção.
A propósito de parcerias público-privadas, julgue o item subsequente.
Se o governo de determinado estado da Federação, ao contratar uma empresa privada para a construção e administração de uma penitenciária, realizar pagamento mensal proporcional ao número de detentos e fiscalizar a prestação dos serviços, estará executando o contrato de concessão patrocinada, por meio do qual o concessionário recebe da administração, em caráter adicional ao pagamento efetuado pelos beneficiários, a contraprestação pecuniária devida.
Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir.
O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade.
No que se refere aos princípios constitucionais do processo civil, julgue o item seguinte.
Considere que em determinado processo judicial o magistrado tenha constatado a ocorrência de infração ao devido processo legal, mas que não tenha declarado sua nulidade, diante da ausência de comprovação do correspondente prejuízo. Nessa situação, o magistrado agiu corretamente, visto que a jurisprudência do STJ admite a preservação de processo judicial, quando não comprovado o prejuízo decorrente da ofensa ao devido processo legal.
A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
Os crimes previstos na Lei n.º 8666/1993 somente são puníveis quando o agente delituoso os pratica com dolo, seja esse direto, indireto ou eventual.
Considerando o corpo de conhecimentos em gerenciamento de projetos da 4.ª edição do PMBOK, julgue os itens seguintes.
As fases de um projeto são divisões desse projeto, sendo que o trabalho em cada uma delas tem foco distinto do de qualquer outra fase e, por isso, geralmente cada fase requer organização e habilidades específicas.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da
administração federal, julgue os itens que se seguem.
A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno.
No que concerne ao planejamento da auditoria, julgue o item
seguinte.
Recomenda-se o emprego de amostragem estatística na auditoria, exceto em casos de amostra extensa, difícil mensuração das características da população e desnecessidade de alta precisão.
No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ
O ajuizamento de ação popular demanda a comprovação, pelo autor, do prejuízo experimentado pelo erário em decorrência da prática do ato impugnado, requisito sem o qual não pode ser admitida a ação popular pelo Poder Judiciário.
Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.
Os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e podem ser remunerados por preço público.
As cidades Alfa e Beta estão com suas contas de obras sob análise. Sabe-se que algumas dessas obras são de responsabilidade mútua das duas cidades e que a quantidade total de obras cujas contas estão sob análise é 28. Por outro lado, somando-se a quantidade total de obras sob a responsabilidade da cidade Alfa com a quantidade total de obras sob a responsabilidade da cidade Beta — incluindo-se nessas quantidades as obras que estão sob responsabilidade mútua —, obtém-se um total de 37 obras.
Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.
É verdadeira a seguinte afirmação: A quantidade de obras de responsabilidade mútua cujas contas estão sob análise é superior a 10.