Questões de Concursos

Aponte a opção correta.

A cláusula expressa de exclusão da garantia contra a evicção:

Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base em interpretação de certa norma administrativa, adotada em caráter uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor atendimento de sua finalidade, o Poder Público modificou referida interpretação, em caráter normativo, de forma retroativa, afetando a situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada na vigência da anterior orientação. A situação narrada afrontou o princípio denominado

A Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência é:

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. No entanto, o mesmo diploma legal ressalva os casos de delegação legalmente admitidos,

Assinale no rol abaixo o bem que integra o patrimônio do Estado Federado:

Analise as asserções abaixo relativas ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opção correta.

I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejam submetidas ao Poder Judiciário.
IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, mensalmente, relatório de suas atividades.

Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

O texto abaixo foi construído obedecendo a determinado esquema de ordenação das idéias. Indique a opção que reproduz corretamente tal esquema, baseando-se na seguinte numeração:

(I) Responsabilidade na tomada de decisão
(II) Refutação de determinada tese
(III) Posicionamento pessoal

A redução da maioridade penal não é uma solução mágica para o combate à violência. Precisamos urgentemente fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido. Além disso, as penas para os adultos que usam os menores buscando escapar da punição devem ser endurecidas. Cabe aos formuladores de políticas públicas definirem ações futuras com serenidade e isenção, para não agirem sob o impacto da emoção e da racionalidade.

(Baseado em texto da senadora Patrícia Saboya Gomes, FSP, 15/11/2002).

Dois dos instrumentos mais eficazes para o controle da Administração Pública são o mandado de segurança e a ação popular. A respeito destes dois institutos processuais, assinale a afirmativa falsa:

Servidor público federal, objetivando impugnar determina- da decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei no 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:
I. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
III. O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias.
IV. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada.

É correto o que se contém APENAS em

A declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais exige quorum de votação de:

Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que

Analise as seguintes afirmações relativas a Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD):

I. Um Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGBD) é um sistema que descentraliza e organiza todas as informações de um banco de dados, facilitando a leitura dos dados e, em contrapartida, dificulta a sua manutenção.
II. Uma chave primária não pode desempenhar a função de identificação única por ser o primeiro elemento a ser acessado em uma consulta ao banco de dados.
III. A Normalização é o processo de se reunir todos os dados que serão armazenados em um determinado banco de dados e separálos em tabelas.
IV. Quando uma transação detém um bloqueio exclusivo em um registro, uma solicitação de outra transação por um bloqueio exclusivo no mesmo registro fará com que a segunda transação entre em estado de espera até que o bloqueio da primeira transação no referido registro seja liberado.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

São brasileiros naturalizados

Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias ações que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedações a seguinte hipótese:

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de,

Complete as lacunas do texto abaixo de modo a garantir a coerência e a coesão textuais. Na advocacia, o reconhecimento do mérito por meio de remuneração é um conceito consagrado com uma expressão que soa estranha aos ouvidos leigos: a “sucumbência”. Mas o que a palavra expressa é uma idéia simples: o advogado que conduziu a vitória tem direito a uma fatia do ganho que ele patrocinou. Esse sistema é tão gritantemente eficiente que o próprio poder público o adota. ___________________ a sucumbência é, pois, de certa forma, incentivar a incompetência. Ou, ao menos, ___________________. Nega-se a sucumbência, por exemplo, nas ações civis públicas e nas ações populares – exceto quando há dolo contra o Estado. A intenção do legislador teria sido a de ____________________. Não funcionou.

(Ricardo Tosto, “Para honrar o mérito”, Correio Braziliense, D&J, 17/11/2003, p.2)