Questões de Concursos para Advogado Pleno com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa correta.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que deverá apontar a inconstitucionalidade do ato ou texto impugnado.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à admi- nistração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação de defesa de interesses difusos e coletivos.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, em razão de lei ou ato normativo federal ou estadual, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Tribunal de Justiça estadual, na forma da lei.

Analise as proposições a seguir:

I. A testemunha que for servidor público, inclusive de autarquias ou empresas públicas, e tiver que depor em horário de serviço, deverá ser requisitada ao chefe da repartição.

II. No processo do trabalho, quando o valor da causa não exceder dois salários mínimos, será dispensável o resumo dos depoimentos das partes e testemunhas.

III. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, ou que tenha litigado contra o mesmo empregador, é considerada suspeita, não devendo prestar compromisso.

IV. A prova da jornada de trabalho incumbe, invariavelmente, ao empregado, pois trata-se de fato constitutivo de seu direito ao pagamento de horas extras.

Está correto apenas o que se afirma em

Assinale a alternativa correta.

São princípios de direito processual do trabalho:

instrumentalidade das formas, celeridade processual, concentração e inquisitoriedade.

contraditório, oralidade, concentração e duplo grau de jurisdição.

duplo grau de jurisdição, contraditório, instrumentalidade das formas e tarifamento das provas.

instrumentalidade das formas, concentração, inquisitoriedade e contraditório.

princípio da demanda, impulso oficial, instrumentalidade das formas e tarifamento das provas.

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando não haja dúvida à capitulação do fato.

interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.

a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

Assinale a alternativa correta acerca da cobrança não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS.

A contribuição com incidência não cumulativa tem como fato gerador o faturamento anual, assim entendido o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

A base de cálculo da contribuição é o valor do lucro real.

Não integram sua base de cálculo as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

As receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado, integram sua base de cálculo.

Para efeito de sua exigência, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, excetuando-se as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

São fontes formais do direito do trabalho:

as leis federais, os costumes, as convenções coletivas de trabalho e a analogia.

as leis federais, os costumes, as convenções e acordos coletivos de trabalho.

as leis federais, a jurisprudência, a equidade e os princípios de direito do trabalho.

as leis federais, as sentenças normativas, a equidade e a analogia.

a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho, a equidade e a analogia.

Sobre a moratória, é correto afirmar que

consubstancia-se em modalidade de extinção do crédito tributário.

somente pode ser concedida em caráter individual.

a lei que a concede pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

sua concessão gera, em qualquer caso, direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício dentro do período de sua vigência.

salvo disposição de lei em contrário, não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de

vinte mil habitantes.

trinta mil habitantes.

quarenta mil habitantes.

cinquenta mil habitantes.

Analise as proposições a seguir:

I. A prestação de trabalho perigoso ou insalubre não tem consequência jurídica em desfavor do empregador, desde que realize o pagamento do adicional correspondente.

II. A dupla punição do empregado, pelo mesmo ato faltoso, é tolerada em situações excepcionais.

III. Os adicionais da remuneração (insalubridade, periculosidade e noturno) se incorporam ao contrato de trabalho quando recebidos por mais de dez anos.

IV. A transferência de local de trabalho, de um município para outro, só legitima o direito ao adicional respectivo se o empregado mudar seu domicílio e se tratar de transferência provisória.

É correto o que se afirma apenas em

Assinale a alternativa correta sobre a servidão administrativa.

Incide sobre bens privados, móveis ou imóveis, mas não pode incidir sobre bens públicos.

A servidão administrativa derivada de acordo do poder público com o proprietário do bem imóvel dispensa o registro da restrição no Registro de Imóveis.

A indenização decorrente da instituição da servidão administrativa, corresponde, em regra, ao valor venal do bem imóvel.

Com a efetiva imposição da restrição administrativa pela servidão é que começa a contar o prazo prescricional de dois anos em favor do proprietário do bem para postular a indenização cabível.

São exemplos de servidão administrativa a instalação de redes elétricas e a implantação de oleodutos e gasodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido

antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.

se não ultrapassar os 50% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.

antes de noventa dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.

se não ultrapassar os 70% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.

antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 70% da receita corrente líquida do Município.

Leia as seguintes assertivas.

I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

II. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros se dá por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, que devem ser criados nos Municípios onde não existirem.

IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. São corretas apenas as afirmativas

Considerando que as normas estabelecidas em relação ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, é correto afirmar que

se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal.

o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.

as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

os privilégios fiscais não extensivos às empresas do se- tor privado dos quais poderão gozar.

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas.

os mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.

Na modalidade de substituição tributária, conhecida por diferimento, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento de certo tributo em relação a operações

No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que

somente as empresas públicas podem ter sua falência decretada.

somente as sociedades de economia mista são submetidas ao regime falimentar.

tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada.

a lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial não se aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mista.

somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica é que se sujeitam à lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial.

Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anulatória, da decisão administrativa que denegar a restituição, prescreve em

Considera-se empregado

a pessoa física que presta serviços de natureza diária ao tomador de serviços, mediante subordinação jurídica, independentemente de remuneração.

a pessoa física ou jurídica que presta serviços de natureza não eventual a empregador, mediante subordinação jurídica e recebimento de salário.

a pessoa física que presta serviços de natureza contínua a uma pessoa jurídica, sempre mediante dependência econômica e recebimento de salário.

a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, mediante subordinação jurídica e recebimento de salário.

a pessoa física que presta serviços de natureza contínua ao tomador dos serviços, sob dependência técnica, independentemente do recebimento de salário.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos ser- vidores municipais.

Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.

É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.

Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.

O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.

O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

Os bens e interesses públicos não pertencem à Admi- nistração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo)

A conceituação acima reproduzida trata de um dos princípios do direito administrativo. Assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa con- ceituação doutrinária.

Proteção à confiança

Questões de Concursos

Q193753•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q185734•
Direito Processual do Trabalho•
Provas•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q193753•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q185734•
Direito Processual do Trabalho•
Provas•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q191134•
Direito Processual do Trabalho•
Teoria Geral do Processo do Trabalho•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q188859•
Direito Tributário•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q185939•
Direito Tributário•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q193450•
Direito do Trabalho•
Princípios•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q187527•
Direito Tributário•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q187624•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q192567•
Direito do Trabalho•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q187381•
Direito Administrativo•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q187868•
Direito Administrativo•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q185710•
Direito Constitucional•
Municípios•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q188079•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q186184•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q187446•
Direito Tributário•
Substituição Tributária•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q188515•
Direito Administrativo•
Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q189456•
Direito Tributário•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q193349•
Direito do Trabalho•
Relação de Trabalho e de Emprego•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q193240•
Legislação Municipal•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q189143•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q193753•Direito Constitucional•Súmula Vinculante•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q185734•Direito Processual do Trabalho•Provas•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q193753•Direito Constitucional•Súmula Vinculante•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q185734•Direito Processual do Trabalho•Provas•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q191134•Direito Processual do Trabalho•Teoria Geral do Processo do Trabalho•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q188859•Direito Tributário•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q185939•Direito Tributário•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q193450•Direito do Trabalho•Princípios•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q187527•Direito Tributário•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q187624•Direito Constitucional•Política Urbana•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q192567•Direito do Trabalho•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q187381•Direito Administrativo•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q187868•Direito Administrativo•LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q185710•Direito Constitucional•Municípios•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q188079•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q186184•Direito Constitucional•Administração Direta e Indireta•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q187446•Direito Tributário•Substituição Tributária•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q188515•Direito Administrativo•Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q189456•Direito Tributário•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q193349•Direito do Trabalho•Relação de Trabalho e de Emprego•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q193240•Legislação Municipal•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q189143•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q193753•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q185734•
Direito Processual do Trabalho•
Provas•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q193753•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q185734•
Direito Processual do Trabalho•
Provas•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q191134•
Direito Processual do Trabalho•
Teoria Geral do Processo do Trabalho•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q188859•
Direito Tributário•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q185939•
Direito Tributário•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q193450•
Direito do Trabalho•
Princípios•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q187527•
Direito Tributário•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q187624•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q192567•
Direito do Trabalho•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q187381•
Direito Administrativo•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q187868•
Direito Administrativo•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q185710•
Direito Constitucional•
Municípios•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q188079•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q186184•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q187446•
Direito Tributário•
Substituição Tributária•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q188515•
Direito Administrativo•
Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q189456•
Direito Tributário•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q193349•
Direito do Trabalho•
Relação de Trabalho e de Emprego•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q193240•
Legislação Municipal•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q189143•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno