Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares de natureza transitória, aos quais incumbem
as funções de zelar pela regularidade da distribuição de feitos e prestar auxílio ao Procurador-Geral
de Justiça.
A Resolução n° 154/2016 do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP) estabelece que o
membro do Ministério Público, em defesa dos
direitos da pessoa idosa, deve inspecionar
pessoalmente as instituições que prestem
serviços de longa permanência a idoso, com
periodicidade mínima
Goldolino é servidor de unidade do Ministério Público do
Trabalho que aderiu à Plataforma MP Digital. Transferido para o
setor de remessa de processos, encontrou certa dificuldade com
o sistema utilizado pelo órgão superior destinatário.
O setor de informática, então, prestou as seguintes informações:
I. os sistemas de informação e os sistemas processuais
desenvolvidos ou contratados pelos ramos e pelas unidades
do Ministério Público deverão sempre estar aptos à
integração com outras soluções tecnológicas e com outros
sistemas;
II. a integração de sistemas processuais deverá assegurar, no
mínimo, a tramitação de documentos, processos e
procedimentos entre os ramos e as unidades do Ministério
Público e entre esses e o CNMP, bem como o acesso, por
ramos e unidades do Ministério Público, à íntegra de
documentos, em autos judiciais ou extrajudiciais não sigilosos
contidos nos sistemas de informação geridos ou contratados
pelo Ministério Público;
III. o Catálogo de Serviços de Integração, compreendido na
Plataforma MP Digital, reúne informações sobre as soluções
de interoperabilidade utilizadas pelos ramos e pelas unidades
do Ministério Público.
Nesse caso, à luz da Resolução CNMP nº 276/2023, está correto o
que se afirma em:
Orientado pelo propósito de assegurar a atuação ministerial
voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da
revitimização no âmbito institucional, José, Promotor de Justiça
com atribuição, instaurou procedimento administrativo destinado
a embasar atividades em proteção aos direitos da vítima.
Considerando o disposto na Resolução CNMP nº 174/2017 e na
Resolução GPGJ nº 2.227/2018, avalie se tal procedimento
administrativo:
I. é o instrumento próprio da atividade-fim para aquela
destinação;
II. deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão
que determinar a realização ou finalização de diligências
imprescindíveis para a sua conclusão;
III. por sua natureza administrativa e por embasar atividades não
sujeitas a inquérito civil, dispensa a observância de regras de
publicidade.
De acordo com a Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público,
assinale a alternativa incorreta quanto à notícia de fato:
Com base na Resolução nº 276/2023 do CNMP,
que instituiu a Política Nacional do Ministério
Público Digital (MP Digital), assinale a alternativa
correta.
Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa corrente a frase final. O membro do Ministério
Público do Estado de Goiás arquivou no próprio órgão ministerial uma notícia de fato de natureza criminal
em virtude de a exposição de fatos ser incompreensível. O noticiante, ao ser cientificado, interpôs recurso
administrativo. Não havendo reconsideração por parte do Promotor de Justiça, os autos deverão ser
remetidos ______________.
A partir da análise da produtividade dos órgãos de execução do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional,
considerando critérios de ordem quantitativa e qualitativa,
constatou que, na Comarca X, as Promotorias de Justiça Y e Z
encontravam-se em situação diametralmente oposta. Enquanto o
órgão Y tinha um volume excessivo de processos e audiências, o
órgão Z tinha um volume muito menor.
Após concluir pela necessidade de ser alcançado um ponto de
equilíbrio entre os órgãos de execução, considerando os
processos em curso, sendo que ambos contavam com titular, a
Subprocuradora-Geral de Justiça de Planejamento Institucional
concluiu corretamente que
Conforme a Lei Estadual nº 6.536/1973, que dispõe
sobre o Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul, são requisitos para
ingresso na carreira, EXCETO
Assinale a assertiva que descreve de forma correta requisito exigido pela Lei complementar estadual nº
25 de 1998 para que o(a) membro(a) do Ministério Público exerça a função de Coordenador de Centro de
Apoio Operacional:
Entre as variadas formas de intervenção do Ministério Público nas
ações cabíveis, assinale a opção que representa hipótese de
atuação como substituto processual.
No curso de procedimento de gestão administrativa instaurado,
pelo setor competente, para apresentar demanda de contratação
da prestação de serviços essenciais ao regular desempenho das
atividades institucionais, a Secretaria-Geral do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro enfrentou severa dificuldade na
realização da necessária pesquisa de preços, tendo em vista a falta
de resposta dos fornecedores contatados.
Diante disso, Maria, Secretária-Geral do Ministério Público,
expediu ofícios a pessoas jurídicas com experiência na prestação
dos serviços almejados, por meio dos quais requisitou a
apresentação de cotações, o que fez invocando o poder de
“requisitar informações e documentos a entidades privadas, para
instruir procedimentos ou processos em que atue”, previsto no
artigo 35, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.
Considerando o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, a conduta acima narrada