Questões de Concursos de Direito do Consumidor com Gabarito (Comentado)

A respeito da responsabilidade pelo fato e pelo vício dos produtos ou dos serviços, julgue os itens subsequentes.

Será considerado defeituoso o produto que for ofensivo à incolumidade física das pessoas.

Em relação às seguintes práticas comerciais, relativas à oferta e publicidade nas relações de consumo, considere:

I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a produção ou importação, a oferta passa a ser facultativa por parte do fornecedor ou fabricante.

III. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.

IV. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial; é proibida a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da responsabilidade pelo fato e pelo vício dos produtos ou dos serviços, julgue os itens subsequentes.

Será considerado defeituoso o produto que for ofensivo à incolumidade física das pessoas.

Em relação às seguintes práticas comerciais, relativas à oferta e publicidade nas relações de consumo, considere:

III. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.

Está correto o que se afirma APENAS em

As questões de números 61 a 64 referem-se à Lei
nº 8.078/90 ? Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

Roberto, atraído pela propaganda de veículos zero quilômetro, compareceu até uma concessionária a fim de conhecer as condições de financiamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento mensal e que as taxas e os custos lhe pareciam justos, Roberto iniciou junto ao vendedor os procedimentos para a compra do veículo. Para sua surpresa, entretanto, a financeira negou-lhe o crédito, ao argumento de que havia negativação do nome de Roberto nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando esclarecimentos, Roberto procurou o Banco de Dados e Cadastro que havia informado à concessionária acerca da suposta existência de negativação, sendo informado por um dos empregados que as informações que Roberto buscava somente poderiam ser dadas mediante ordem judicial. Sobre o procedimento do empregado do Banco, assinale a afirmativa correta.

O empregado do Banco de Dados e Cadastros agiu no legítimo exercício de direito ao negar a prestação das informações, já que o solicitado pelo consumidor somente deve ser dado pelo fornecedor que solicitou a negativação cabendo a Roberto buscar uma ordem judicial mandamental, autorizando a divulgação dos dados para ele diretamente.

O procedimento do empregado, ao negar as informações que constam no Banco de Dados e Cadastros sobre o consumidor, configura infração penal punível com pena de detenção ou multa, nos termos tipificados no Código de Defesa do Consumidor.

A negativa no fornecimento das informações foi indevida, mas configura mera infração administrativa punível com advertência e, em caso de reincidência, pena de multa a ser aplicada ao órgão, não ao empregado que negou a prestação de informações.

Cuida-se de infração administrativa e, somente se cometido em operações que envolvessem alimentos, medicamentos ou serviços essenciais, configuraria infração penal, para fins de incidência da norma consumerista em seu aspecto penal.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

sempre depende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

depende de termo expresso apenas no caso de produtos duráveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.

independe de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

independe de termo expresso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.

independe de termo expresso, mesmo que se trate de produtos duráveis, podendo ser excluída contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação, em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato, Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o cadastro de inadimplentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A legitimidade ad causam fica evidenciada a partir da pertinência subjetiva da ação, de modo que o fato de haver relação jurídica entre Fernando e as rés põe à mostra a sua legitimidade para integrar o polo ativo da ação.

A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, desde que disponibilizada mediante remuneração direta, incluindo-se as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, com exceção das decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Aponte a alternativa que destoa do entendimento dominante do STJ relativamente às relações consumeristas.

Em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor, mas tão-somente arcar com as conseqüências processuais advindas de sua não- produção.

A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado.

A circunstância de o adquirente não levar o veículo para conserto, em atenção a recall, isenta o fabricante da obrigação de indenizar.

Embora o Código de Defesa do Consumidor não retroaja para alcançar contratos celebrados anteriormente a sua vigência, tal prescrição não se aplica àqueles de trato sucessivo.

Após a vigência do novo Código Civil, os contratos de transporte de pessoas ficam sujeitos ao prazo prescricional específico do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A respeito do CDC, julgue os itens que se seguem.

A lei veda a manutenção de anotações negativas acerca de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito por período superior a dois anos.

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.

O contrato entre uma loja estabelecida sob a forma de sociedade anônima e um comprador de bens para uso é um contrato de consumo.

Os direitos básicos do consumidor incluem

modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

São legitimados concorrentemente à defesa coletiva, em juízo, dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, EXCETO:

as associações que estejam em funcionamento há pelo menos seis meses, independentemente de seus fins institucionais.

o Ministério Público.

a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Considerando as disposições do CDC, assinale a opção correta.

Considera-se defeituoso o serviço pela adoção de novas técnicas.

Não há previsão de excludentes para a responsabilidade do fornecedor de serviços.

Segundo entendimento do STJ, a regra geral insculpida no CDC é a da responsabilidade subjetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.

O fornecedor de serviços deve responder, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos da prestação do serviço.

É prevista a responsabilidade objetiva dos profissionais liberais.

Relativamente às relações consumeristas, é correto afirmar que:

a simples aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços, não é bastante para qualificar uma pessoa jurídica como consumidora.

ao dizer que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, o artigo 1º da Lei 8.078/90 faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor.

ainda que o vício seja oculto ou de difícil constatação, o prazo decadencial inicia-se a partir da aquisição do produto.

exatamente porque as normas do CDC são de ordem pública e de interesse social é que o fornecedor não poderá limitar ou restringir a garantia legal de adequação de produtos ou serviços (art. 25), e, em o fazendo, tal poderá ser considerado como prática abusiva.

relativamente à desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor acolheu teoria que proclama a necessidade da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo. A lei estabelece, com relação ao sistema de vendas ao consumidor em que o preço do produto seja sugerido pelo fabricante, que, se este praticar crime contra as relações de consumo, responderá por esse ato também o distribuidor ou o revendedor.

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.

Uma pessoa natural que vende, uma vez na vida, um carro para outra é fornecedor, conforme o CDC.

Durante período de intenso calor, o Condomínio do Edifício X, por seu representante, adquiriu, junto à sociedade empresária Equipamentos Aquáticos, peças plásticas recreativas próprias para uso em piscinas, produzidas com material atóxico. Na primeira semana de uso, os produtos soltaram gradualmente sua tinta na vestimenta dos usuários, o que gerou apenas problema estético, na medida em que a pigmentação era atóxica e podia ser removida facilmente das roupas dos usuários por meio de uso de sabão.

O Condomínio do Edifício X, por seu representante, procurou você, como advogado(a), buscando orientação para receber de volta o valor pago e ser indenizado pelos danos morais suportados.

Nesse caso, cuida-se de

fato do produto, sendo excluída a responsabilidade civil da sociedade empresária, respondendo pelo evento o fabricante das peças; não cabe indenização por danos extrapatrimoniais, por ser o Condomínio pessoa jurídica, que não sofre essa modalidade de dano.

inaplicabilidade do CDC, haja vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre o Condomínio e a sociedade empresária, cabendo a responsabilização civil com base nas regras gerais de Direito Civil, e incabível pleitear indenização por danos morais, por ter o Condomínio a qualidade de pessoa jurídica.

aplicabilidade do CDC somente por meio de medida de defesa coletiva dos condôminos, cuja legitimidade será exercida pelo Condomínio, na defesa dos interesses a título coletivo.

vício do produto, sendo solidária a responsabilidade da sociedade empresária e do fabricante das peças; o Condomínio do Edifício X é parte legítima para ingressar individualmente com a medida judicial por ser consumidor, segundo a teoria finalista mitigada.

De acordo com o art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre os dados abaixo, EXCETO sobre:

preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

soma total a pagar, somente sem financiamento;

acréscimos legalmente previstos;

número e periodicidade das prestações;

montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A prescrição quinquenal, expressa no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à perda do valor do produto ou à da utilidade do serviço.

Em operação de desconto, o Banco T S/A protestou duplicatas que, por erro, tinham o CNPJ de uma empresa que não efetivara qualquer operação comercial com a emitente dos títulos. Por esse motivo, a empresa teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que lhe causou sérios transtornos.

O Banco, na hipótese, agiu

corretamente, visto que, como endossatário, tinha de efetivar o protesto para resguardar seus direitos em face do endossador.

corretamente, uma vez que o protesto é a forma de garantir os direitos do banco em face dos coobrigados.

licitamente, visto que o título protestado lhe foi transmitido por endosso translativo.

com abuso de direito, já que teria o ônus de verificar a correção dos dados lançados no título.

conforme o exercício regular do direito que possuía, sendo seu o ônus de protestar os títulos que recebe como endossatário.

Questões de Concursos

Q449881•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulação

Q667262•
Direito do Consumidor•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

Q449881•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulação

Q667262•
Direito do Consumidor•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

Q202895•
Direito do Consumidor•
FCC•
Banco do Brasil•
Escriturário

Q449679•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Q670637•
Direito do Consumidor•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q450531•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público de Classe Inicial

Q449767•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público de Classe Inicial

Q230376•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q449781•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
CESPE CEBRASPE•
SEPLAG SEAPA DF•
Analista de Desenvolvimento

Q450892•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Q449682•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ANS•
Técnico Administrativo

Q450452•
Direito do Consumidor

Q450458•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q234189•
Direito do Consumidor•
Desconsideração da Personalidade Jurídica•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q450554•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q450567•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Q924687•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q450615•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
Dom Cintra Fundação•
MAPA•
Agente Administrativo

Q449892•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

Q449901•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
CESGRANRIO•
EPE•
Advogado

Q449881•Direito do Consumidor•Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•CESPE CEBRASPE•ANTT•Especialista em Regulação

Q667262•Direito do Consumidor•FCC•AL AP•Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•2020

Q449881•Direito do Consumidor•Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•CESPE CEBRASPE•ANTT•Especialista em Regulação

Q667262•Direito do Consumidor•FCC•AL AP•Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•2020

Q202895•Direito do Consumidor•FCC•Banco do Brasil•Escriturário

Q449679•Direito do Consumidor•Lei de Execução Penal LEP•FGV•Ordem dos Advogados do Brasil•Advogado

Q670637•Direito do Consumidor•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q450531•Direito do Consumidor•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•DPE BA•Defensor Público de Classe Inicial

Q449767•Direito do Consumidor•Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço•CESPE CEBRASPE•DPE BA•Defensor Público de Classe Inicial

Q230376•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•FMP RS•MPE MT•Promotor de Justiça

Q449781•Direito do Consumidor•Bancos de dados e Cadastros de consumidores•CESPE CEBRASPE•SEPLAG SEAPA DF•Analista de Desenvolvimento

Q450892•Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•SF•Consultor Legislativo

Q449682•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•CESPE CEBRASPE•ANS•Técnico Administrativo

Q450452•Direito do Consumidor

Q450458•Direito do Consumidor•Relação Jurídica de Consumo•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q234189•Direito do Consumidor•Desconsideração da Personalidade Jurídica•FMP RS•MPE MT•Promotor de Justiça

Q450554•Direito do Consumidor•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q450567•Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•SF•Consultor Legislativo

Q924687•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q450615•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•Dom Cintra Fundação•MAPA•Agente Administrativo

Q449892•Direito do Consumidor•Decadência e Prescrição•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista Processual

Q449901•Direito do Consumidor•Bancos de dados e Cadastros de consumidores•CESGRANRIO•EPE•Advogado

Q449881•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulação

Q667262•
Direito do Consumidor•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

Q449881•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulação

Q667262•
Direito do Consumidor•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

Q202895•
Direito do Consumidor•
FCC•
Banco do Brasil•
Escriturário

Q449679•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Q670637•
Direito do Consumidor•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q450531•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público de Classe Inicial

Q449767•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público de Classe Inicial

Q230376•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q449781•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
CESPE CEBRASPE•
SEPLAG SEAPA DF•
Analista de Desenvolvimento

Q450892•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Q449682•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ANS•
Técnico Administrativo

Q450452•
Direito do Consumidor

Q450458•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q234189•
Direito do Consumidor•
Desconsideração da Personalidade Jurídica•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Q450554•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q450567•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Q924687•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q450615•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
Dom Cintra Fundação•
MAPA•
Agente Administrativo

Q449892•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

Q449901•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
CESGRANRIO•
EPE•
Advogado