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Nada por aqui
Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.
O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em caso de falência ou encerramento de atividade por má administração.
Quanto à responsabilidade do dentista por erro odontológico, é correto afirmar que é
Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.
Para ressarcir-se de danos causados por defeito de fabricação de produto estrangeiro, o consumidor terá de acionar o fabricante em sua sede, no exterior.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Determinado grupo de pessoas sofreu danos materiais pela perda total de seus veículos, ocasionada por incêndios em razão de defeito na fabricação desses automóveis. Nessa situação, poderá a União promover, em seu próprio nome, ação para reparação pelos danos sofridos pelos adquirentes dos veículos incendiados.
Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC.
Em certa ação coletiva para defesa de direitos coletivos de consumidores, promovida pelo estado de Alagoas, a sentença faz coisa julgada para além das partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.
Julgue os itens que se seguem, acerca da responsabilidade civil de hospitais, médicos e seguradoras de saúde.
Em se tratando de plano de saúde previsto em regime de livre escolha de médicos e hospitais e de reembolso das despesas médico-hospitalares, a seguradora não é responsável pela deficiência de atuação de médico ou de hospital.
Em relação à prescrição e decadência no direito do consumidor,
No Brasil, a defesa do consumidor
As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de
Sobre os direitos do consumidor, assinale a alternativa correta.
À luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue os itens seguintes.
Os vícios de qualidade ou quantidade que tornem impróprio ou inadequado o produto são suficientes para que o consumidor exerça o direito de exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo os mesmos sanados no decurso de trinta dias, estará assegurado ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço avençado.
É facultado ao fornecedor de produtos ou serviços
deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, no caso de clientes contumazes.
Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.
O CDC, à semelhança do Código Civil vigente, contém expressa previsão de desconsideração da pessoa jurídica.